Radar Cível | Semana de 30 de outubro a 6 de novembro de 2026

Semana de 30 de outubro a 6 de novembro de 2026

Seleção semanal de novidades em Direito Civil, Processo Civil, Direito Bancário e do Consumidor, Direito Imobiliário e Direito de Energia.

Novidades

1. Condomínio responde por furto em apartamento quando a portaria libera a entrada dos autores

• Decisão: a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, manteve a condenação de um condomínio a indenizar moradores pelo furto de um apartamento. Os autores do furto entraram no prédio porque o porteiro liberou o acesso sem autorização dos moradores. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o condomínio não responde de forma geral por furtos, porque não assume obrigação de resultado, mas deve empregar os melhores meios para evitá-los. A conduta negligente ou imprudente dos funcionários de segurança que contribui para o crime configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil. A relatora destacou que essa avaliação depende da realidade de cada condomínio. Foram mantidos R$ 24 mil de danos morais e R$ 12 mil de danos materiais. Processo: REsp 2.264.505.
• Impacto empresarial: para condomínios, administradoras e empresas de portaria terceirizada, o risco de condenação passa a depender da prova sobre o procedimento de controle de acesso no caso concreto. Protocolos de identificação de visitantes e de autorização prévia pelos moradores ganham peso na defesa.
• Leitura integral: recomendada para imobiliário, condomínios e contratos de prestação de serviços de portaria. Fonte oficial do STJ.

2. Prazo para associação cobrar prejuízo causado por ex-presidente é de dez anos

• Decisão: a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, aplicou o prazo geral de dez anos do artigo 205 do Código Civil à ação de uma associação contra seu ex-presidente para cobrar prejuízos da gestão. O colegiado afastou o prazo de três anos do artigo 206, § 3º, VII, “b”, que trata das ações contra administradores de sociedades. Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “a disciplina própria das sociedades não se projeta, de forma automática, sobre as associações”, que não têm finalidade econômica nem estrutura de capital social. O Tribunal de Justiça do Paraná havia declarado a prescrição, e o processo volta à primeira instância. Processo: REsp 2.266.225.
• Impacto empresarial: associações, inclusive entidades setoriais e associações de moradores, têm prazo mais longo para cobrar ex-dirigentes. Para quem exerceu cargo de direção nessas entidades, a exposição a ações de responsabilidade se estende por dez anos.
• Leitura integral: recomendada para contencioso cível e governança de entidades associativas. Fonte oficial do STJ.

3. Na sobreposição de matrículas válidas, prevalece o registro mais antigo

• Decisão: a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, negou recurso de uma construtora que questionava matrículas sobrepostas de lotes em um loteamento de Palmas (TO). Segundo o Informativo de Jurisprudência de 3/11, o colegiado entendeu que, no confronto entre cadeias dominiais regulares, prevalece o registro mais antigo. Segundo noticiado, a relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o registro tem presunção relativa de veracidade, que só cede diante de prova robusta de irregularidade, e que a anulação de uma matrícula pode atingir toda a cadeia de proprietários sucessivos. Julgamento em 20/10/2026. Processo: REsp 2.189.786-TO.
• Impacto empresarial: em disputas por sobreposição de matrículas, comuns em áreas rurais e em loteamentos antigos, a anterioridade do registro tende a definir o resultado quando as duas cadeias são válidas. A análise da cadeia dominial completa antes de aquisições e de projetos de infraestrutura ganha importância.
• Leitura integral: recomendada para fundiário, registro de imóveis e due diligence imobiliária. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 908.

4. Comandos ocultos para inteligência artificial em recurso geram multa aos advogados

• Decisão: a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, aplicou multa de R$ 20 mil aos advogados que inseriram, em uma petição de recurso especial, textos ocultos com comandos dirigidos a ferramentas de inteligência artificial (prática conhecida como prompt injection). Um dos trechos estava na faixa decorativa do rodapé, na mesma cor da barra, o que impedia a leitura a olho nu. Os comandos pediam, por exemplo, que fosse redigida manifestação “no sentido de que o recurso especial deve ser integralmente conhecido e provido”. O colegiado considerou a conduta ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, e determinou a comunicação à OAB e ao Ministério Público Federal. Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, “prática dessa gravidade reclama desta corte resposta à altura”. Julgamento em 20/10/2026, divulgado no Informativo de 3/11. Processo: AREsp 3.095.458-SP.
• Impacto empresarial: o uso de inteligência artificial na produção de peças não é vedado, mas a inserção de conteúdo oculto para influenciar o processamento automatizado tem sido punida pelo STJ. Empresas que contratam escritórios ou usam ferramentas de redação automatizada podem incluir o tema em suas políticas de contratação e de revisão de peças.
• Leitura integral: recomendada para contencioso e jurídico interno. Fonte oficial do STJ.

5. Condomínio não pode cobrar “taxa de lazer” apenas de inquilinos

• Decisão: a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, considerou indevida a cobrança da chamada “taxa geral de lazer” exclusivamente dos possuidores que não são proprietários, como os locatários. Segundo o Informativo de Jurisprudência de 3/11, a cobrança diferenciada viola a isonomia. Relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi. Julgamento em 20/10/2026. Processo: REsp 1.890.939-MG.
• Impacto empresarial: condomínios residenciais e comerciais, e locadores com imóveis em condomínio, podem precisar revisar convenções e regimentos que preveem cobranças só para não proprietários. O custeio das áreas de lazer tende a ser tratado de forma igual entre os ocupantes.
• Leitura integral: recomendada para imobiliário, condomínios e locação. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 908.

Matérias ainda pendentes

• Tema 1.432 do STJ (desapropriação): a Primeira Seção volta a se reunir em 11/11 para julgar os casos concretos, depois de fixar as teses sobre a perícia de avaliação. Fonte oficial do STJ.
• Tema 1.285 do STJ (impenhorabilidade de até 40 salários mínimos): o acórdão foi publicado em 3/11, após julgamento pela Corte Especial em 21/10. Pela tese firmada, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, ainda que usada como conta corrente, e também a mantida em papel-moeda, conta corrente, fundo de investimento ou outra aplicação com característica de reserva para emergência. A impenhorabilidade não alcança aplicações especulativas e de alto risco, nem as sobras de meses anteriores em conta corrente. Página do Tema 1.285.
• Outros julgados do Informativo de 3/11, conferidos apenas por resumo: a Terceira Turma decidiu que a operadora de plano de saúde não pode excluir a cobertura do sensor contínuo de glicose, por não haver autorização legal expressa para essa exclusão (REsp 2.263.523-SP). A mesma Turma admitiu a ação de sonegados contra herdeiros antes do encerramento do inventário, quando há resistência clara à colação (REsp 2.296.199-SC). A Segunda Turma decidiu que a transferência da posse por instrumento particular, sem registro, não afasta a legitimidade do proprietário registral na execução fiscal de IPTU (REsp 2.294.977-SC). Os fundamentos devem ser conferidos no Informativo e nos acórdãos.
• Energia: os Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3 estão marcados para 13/11, e os primeiros leilões de baterias para 2 e 4/12. Segundo noticiado, a ANEEL deve retomar em 17/11 a votação sobre o futuro do contrato de concessão da Enel em São Paulo. Seguem abertas a Consulta Pública nº 36/2026 (acesso ao sistema de transmissão, até 22/11) e a nº 40/2026 (fim do desconto na TUSD e na TUST no mercado livre, até 14/12). A Consulta Pública nº 37/2026 encerrou o prazo de contribuições em 6/11.
• Outros temas acompanhados: até o fechamento desta edição, não foi localizada notícia de julgamento dos Temas 1.474 (taxa diária de juros), 1.464 e 1.465 (retenção no distrato imobiliário) e 1.039 (prescrição no seguro habitacional do SFH), nem da publicação do acórdão do Tema 929 (devolução em dobro).

Sem mudança material identificada

No STF, não foi identificada entre 30/10 e 6/11 decisão concluída com impacto direto em direito civil, bancário, imobiliário ou de energia. O julgamento sobre os limites da atuação do TCU na solução consensual de conflitos foi suspenso em 5/11 e segue pendente. Na ANEEL, a única notícia localizada na semana foi a manutenção da bandeira tarifária verde em novembro, sem custo extra nas contas. Não foi localizado provimento novo da Corregedoria Nacional de Justiça sobre registro de imóveis, nem lei federal nova com impacto nas áreas cobertas. Em direito bancário e em processo civil e execução, não houve precedente qualificado concluído com notícia oficial na semana. O STJ não teve expediente em 30/10 e 2/11.