Radar Cível Extraordinário | Tema 1.180 do STJ, duplicidade de intimações

Radar Cível | Extraordinário de 5 de novembro de 2026 STJ, Tema Repetitivo 1.180. Duplicidade de intimações e marco inicial dos prazos processuais Prioridade alta | Controle de prazos e tempestividade recursal Esta edição trata do Tema Repetitivo 1.180 do STJ, com os efeitos operacionais do resultado divulgado e as providências recomendadas. 1. Resultado divulgado Segundo notícia do Migalhas de 4 de novembro de 2026, a Corte Especial do STJ

Semana de 16 a 23 de outubro de 2026 Seleção semanal de novidades em Direito Civil, Processo Civil, Direito Bancário e do Consumidor, Direito Imobiliário e Direito de Energia. Novidades 1. STJ fixa em repetitivo a data de referência para avaliar o imóvel desapropriado Decisão: a Primeira Seção do STJ fixou, por unanimidade, as teses do Tema 1.432, sobre a contemporaneidade da avaliação na desapropriação. Em regra, o valor de

Extraordinário de 21 de outubro de 2026 STF decide que a imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário Explanação objetiva. O STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral. Pela tese fixada, não incide ITBI sobre imóvel transferido para formar ou aumentar o capital social de uma empresa, ainda que a atividade preponderante dela seja imobiliária. A ressalva da atividade imobiliária

Semana de 2 a 9 de outubro de 2026 Seleção semanal de novidades em Direito Civil, Processo Civil, Direito Bancário e do Consumidor, Direito Imobiliário e Direito de Energia. Novidades 1. STJ fixa em repetitivo os critérios para penhora de salário por dívida não alimentar Decisão: a Corte Especial do STJ fixou, por unanimidade, a tese do Tema 1.230: “A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC

STJ admite incluir cônjuge na execução de dívida contraída durante o casamento Explanação objetiva. O STJ admitiu a inclusão, no polo passivo de execução, de cônjuge que não participou da contratação da dívida, considerando a disciplina dos encargos familiares. A inclusão processual não equivale à responsabilização automática, tampouco à penhora imediata de seus bens: subsistem o contraditório, a análise do benefício familiar, o regime de bens e as proteções patrimoniais

Semana de 18 a 25 de setembro de 2026 Seleção semanal de novidades em Direito Civil, Processo Civil, Direito Bancário e do Consumidor, Direito Imobiliário e Direito de Energia. Novidades 1. STJ fixa em repetitivo que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral Decisão: a Segunda Seção do STJ fixou a tese do Tema 1.119: “A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição