Radar Cível | Extraordinário de 5 de novembro de 2026
STJ, Tema Repetitivo 1.180. Duplicidade de intimações e marco inicial dos prazos processuais
Prioridade alta | Controle de prazos e tempestividade recursal
Esta edição trata do Tema Repetitivo 1.180 do STJ, com os efeitos operacionais do resultado divulgado e as providências recomendadas.
1. Resultado divulgado
Segundo notícia do Migalhas de 4 de novembro de 2026, a Corte Especial do STJ concluiu, por maioria, o julgamento do Tema 1.180. Em síntese, havendo duplicidade entre intimação pelo portal eletrônico e publicação no DJe ou DJEN, prevalece a comunicação pelo portal, com fundamento na especificidade do art. 5º da Lei nº 11.419/2006.
O julgamento envolve os REsp 1.995.908/DF e 2.004.485/SP. Conforme a notícia, prevaleceu o voto-vista do ministro Sebastião Reis Júnior, e o resultado foi proclamado em 4 de novembro de 2026.
2. Situação da confirmação oficial
Na consulta realizada para este radar, a página oficial do tema ainda apresentava a situação “Em Julgamento”, com última atualização em 6 de abril de 2026. Não foi possível confirmar a publicação do acórdão de mérito nas fontes oficiais acessíveis.
Por isso, o resultado acima é identificado como informação de julgamento divulgada pela imprensa jurídica. A redação oficial da tese, os fundamentos completos e eventual disciplina temporal devem ser conferidos na publicação do acórdão. A informação anterior de pendência de julgamento, baseada apenas no cadastro oficial, fica atualizada por esta ressalva.
3. Fundamento legal e forma de contagem
O art. 5º da Lei nº 11.419/2006 disciplina as intimações em portal próprio aos usuários cadastrados e dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. É necessário distinguir o momento em que a intimação se aperfeiçoa do primeiro dia de contagem do prazo.
| Situação | Regra legal |
|---|---|
| Consulta à intimação no portal | A intimação considera-se realizada na data da consulta ao seu teor. Se ocorrer em dia não útil, considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte (art. 5º, §§ 1º e 2º). |
| Ausência de consulta | A intimação considera-se automaticamente realizada ao término de dez dias corridos contados do envio (art. 5º, § 3º). |
| Publicação no Diário eletrônico | A data de publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização; a contagem começa no primeiro dia útil seguinte à publicação (art. 4º, §§ 3º e 4º). |
| Aviso por e-mail | O aviso previsto no art. 5º, § 4º, tem caráter informativo e não substitui a conferência da intimação oficial. |
Nos prazos processuais civis contados em dias, devem ser observados os dias úteis, a exclusão do dia do começo, a inclusão do vencimento e o calendário aplicável, conforme os arts. 219 e 224 do CPC. O período de dez dias para consulta ao portal é contado em dias corridos.
4. Relação com o DJEN e o Domicílio Judicial Eletrônico
A Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução nº 569/2024, estabelece a publicação no DJEN como referência para as intimações que não exigem vista ou intimação pessoal, atribuindo valor informativo às comunicações concomitantes por outros meios. O Domicílio Judicial Eletrônico é reservado às citações e às comunicações que exijam pessoalidade.
O CNJ indicou 16 de maio de 2025 como marco para a adoção dessa sistemática. A articulação entre essas regras e o resultado divulgado do Tema 1.180 exige exame do acórdão, especialmente quanto ao alcance temporal e à caracterização de duas intimações juridicamente válidas. Não se deve presumir a revogação das regras do CNJ, a invalidade geral do DJEN ou a reabertura automática de prazos.
5. Impactos práticos
A definição do meio de intimação pode alterar o vencimento e a avaliação da tempestividade. Para o contencioso cível, o ponto decisivo é comprovar qual comunicação oficial ocorreu, a quem foi dirigida e quando se aperfeiçoou.
A simples existência de movimentação, alerta, mensagem de acompanhamento ou consulta ao processo não deve ser equiparada, sem exame do evento e da certidão, à consulta ao teor de uma intimação formal.
6. Providências recomendadas
- Manter acompanhamento diário do DJEN, dos portais dos tribunais e do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme as comunicações destinadas ao escritório e aos clientes.
- Separar os registros de disponibilização, publicação, envio ao portal, consulta, ciência automática e vencimento, identificando os eventos e documentos correspondentes.
- Revisar os prazos em curso com duplicidade, preservando publicações, certidões e comprovantes de ciência. A divergência deve ser submetida ao advogado responsável antes da alteração do vencimento.
- Usar o vencimento mais próximo como referência interna preventiva enquanto houver dúvida fundamentada, sem confundi-lo com a definição jurídica do termo inicial.
- Reavaliar decisões de intempestividade em processos ainda passíveis de impugnação, mediante exame da cronologia, da medida cabível e dos respectivos prazos. O julgamento não dispensa essa análise individual.
- Conferir a publicação do acórdão, a redação oficial da tese, eventual modulação e posteriores esclarecimentos antes de consolidar uma alteração geral dos procedimentos.
7. Orientação para atuação processual
Ao sustentar a tempestividade, apresentar uma cronologia documental que identifique a decisão intimada, os dois meios de comunicação, o envio e a ciência no portal, a publicação no Diário e a data do protocolo. Demonstrar a incidência do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e enfrentar expressamente as regras do CNJ aplicáveis ao ato. Após a publicação, citar o acórdão oficial e demonstrar a correspondência entre o caso concreto e o precedente.
Fontes e referências
- STJ, cadastro oficial do Tema 1.180 (situação cadastral consultada ainda sem atualização do resultado divulgado).
- Migalhas, notícia de 4/11/2026 sobre a conclusão do julgamento.
- Lei nº 11.419/2006, arts. 4º e 5º; CPC, arts. 219, 224, 927, III, e 1.036 a 1.041.
- Resolução CNJ nº 569/2024, que alterou a Resolução nº 455/2022.
- CNJ, orientações de 8/5/2025 sobre contagem de prazos.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação exige análise individual. Na Bodas Chaves Advogados, estamos à disposição para compreender as necessidades da sua empresa.