Semana de 18 a 25 de setembro de 2026
Seleção semanal de novidades em Direito Civil, Processo Civil, Direito Bancário e do Consumidor, Direito Imobiliário e Direito de Energia.
Novidades
1. STJ fixa em repetitivo que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral
- Decisão: a Segunda Seção do STJ fixou a tese do Tema 1.119: “A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira”. Para o relator, ministro Humberto Martins, a regra do CDC trata da recusa em contratar e de relações de pronto pagamento, e não do encerramento de uma conta já existente. A resilição continua sujeita à prévia notificação do correntista e aos deveres de transparência e informação da Resolução CMN 4.753/2019. Processo: REsp 1.941.347.
- Impacto empresarial: o encerramento de conta por iniciativa do banco passa a ter parâmetro vinculante. A discussão em juízo tende a se concentrar na regularidade da notificação e no cumprimento das obrigações contratuais, e não mais na possibilidade de encerrar a conta.
- Leitura integral: prioridade alta, por se tratar de precedente obrigatório. Fonte oficial do STJ.
2. Execução contra o espólio só é possível se o devedor morreu depois de citado
- Decisão: a Primeira Seção do STJ fixou, no Tema 1.393, que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento ocorre depois da citação do devedor. A tese confirma a jurisprudência das turmas de direito público e busca uniformizar o tema nos tribunais locais, onde ainda havia divergência. Relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Processo: REsp 2.237.254.
- Impacto empresarial: os recursos suspensos à espera do precedente voltam a tramitar. Em execuções ajuizadas contra devedor já falecido, a tese reforça a necessidade de verificar a data do óbito antes de insistir no redirecionamento.
- Leitura integral: prioridade alta, por se tratar de precedente obrigatório. Fonte oficial do STJ.
3. Citação por WhatsApp vale mesmo sem envio de documento com foto
- Decisão: a Terceira Turma do STJ entendeu que a falta de documento com foto, por si só, não invalida a citação feita por aplicativo de mensagens quando há ciência inequívoca do citando, certificada pelo oficial de justiça e confirmada pelas circunstâncias do contato. Relator, ministro Moura Ribeiro. Processo: AREsp 3.129.052-SE.
- Impacto empresarial: a alegação de nulidade de citação eletrônica passa a depender da demonstração de que não houve ciência efetiva. A certidão do oficial de justiça ganha peso na análise.
- Leitura integral: recomendada para contencioso cível. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 902.
4. Nu-proprietário pode propor ação de despejo quando o usufrutuário anuiu com a locação
- Decisão: a Terceira Turma do STJ decidiu que, se o contrato de locação foi celebrado pelo nu-proprietário com a anuência expressa do usufrutuário, o nu-proprietário tem legitimidade para ajuizar a ação de despejo. Para o colegiado, o locatário que alega ilegitimidade nesse cenário age de forma incompatível com a boa-fé objetiva. Relatora, ministra Nancy Andrighi. Processo: REsp 2.218.467-SP.
- Impacto empresarial: a decisão dá segurança a locações de imóveis gravados com usufruto, comuns em planejamento sucessório, desde que a anuência do usufrutuário esteja documentada.
- Leitura integral: recomendada para imobiliário e contencioso locatício. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 902.
5. Gravação feita pelo consumidor no departamento jurídico da empresa é prova válida
- Decisão: a Quarta Turma do STJ considerou lícita a gravação ambiental feita por um consumidor, sem conhecimento da outra parte, dentro do departamento jurídico de uma instituição de ensino, porque o conteúdo não tinha relação com o exercício da advocacia nem estava protegido por sigilo profissional. O colegiado aplicou o Tema 237 do STF, que admite a gravação feita por um dos interlocutores. Relator, ministro Raul Araújo. Processo: REsp 1.969.798.
- Impacto empresarial: tratativas de atendimento e de negociação com consumidores, mesmo quando conduzidas pelo jurídico interno, podem ser gravadas e usadas como prova. A proteção do sigilo alcança apenas o conteúdo ligado à atividade de advocacia.
- Leitura integral: recomendada para jurídico interno, atendimento e ouvidoria. Fonte oficial do STJ.
6. ANEEL aprova edital e confirma Leilão de Transmissão nº 4/2026 para 30 de outubro
- O que mudou: a ANEEL aprovou em 22/9 o edital do Leilão de Transmissão nº 4/2026, com aviso de licitação previsto para publicação no Diário Oficial em 24/9. Serão oferecidos oito lotes na Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rondônia e São Paulo, com 1.866 km de novas linhas, 12.694 MVA em capacidade de transformação e investimento previsto de R$ 8,9 bilhões. O maior lote, com R$ 4,1 bilhões, cobre Goiás, Paraná e Mato Grosso do Sul. Os prazos de implantação variam de 42 a 60 meses a partir da assinatura dos contratos de concessão.
- Impacto empresarial: os vencedores terão de liberar faixas de servidão e áreas de subestação dentro de prazos contratuais. O levantamento fundiário, as declarações de utilidade pública e as negociações com proprietários costumam definir o cronograma de obra.
- Leitura integral: recomendada para energia, infraestrutura e fundiário. Fonte oficial da ANEEL.
Matérias ainda pendentes
- Tema 929 do STJ (devolução em dobro): a Corte Especial julgou o mérito em 15/9, e a repercussão na imprensa especializada ocorreu nesta semana. O acórdão ainda não foi publicado. Segundo o noticiado, a restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC independe de prova de má-fé quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, e não houve modulação de efeitos. A redação final da tese deve ser conferida após a publicação. Página do Tema 929.
- Tema 1.463 do STJ (planos de saúde): a Segunda Seção afetou em 23/9 os REsps 2.242.804 e 2.129.469 para definir se a operadora deve custear musicoterapia para beneficiário com transtorno do espectro autista, e em quais situações é devida a cobertura de procedimento fora do rol da ANS. Fonte oficial do STJ.
- Leilão de Transmissão nº 4/2026: a sessão pública está marcada para 30/10, na B3.
Sem mudança material identificada
Não foi identificada, entre 18 e 25/9, decisão concluída do STF com impacto direto em direito civil, bancário, imobiliário ou de energia.