Radar Trabalhista | Extraordinário de 5 de novembro de 2026
CALOR SEM PAUSA VIRA HORA EXTRA? A INDÚSTRIA LEVOU O TEMA 161 DO TST AO STF
30 segundos: A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no STF a ADI 8038 contra a interpretação dada pela Justiça do Trabalho aos arts. 71, §4º, e 253 da CLT, em especial no Tema 161 do TST, que manda pagar como horas extras o intervalo para recuperação térmica não concedido ao empregado exposto a calor excessivo. Até decisão do STF, a tese do TST continua vinculante.
Dados do processo
- Tribunal: Supremo Tribunal Federal
- Ação: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8038
- Autora: Confederação Nacional da Indústria (CNI)
- Relator: ministro Nunes Marques
- Notícia oficial: 4 de novembro de 2026
- Precedente questionado: Tema 161 do TST (Incidente de Recursos Repetitivos), Tribunal Pleno, relator ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 27/06/2025, acórdão publicado em 01/07/2025
- Situação: ação recém-ajuizada, sem decisão divulgada até 5 de novembro de 2026
Fatos do processo
Em junho de 2025, o Pleno do TST reafirmou, em julgamento de recurso repetitivo, que a falta de pausa para recuperação térmica do empregado exposto a calor excessivo gera horas extras pelo período correspondente, no período anterior a 09/12/2019. A tese passou a orientar todos os juízes e tribunais do trabalho.
A CNI sustenta que esse entendimento transforma critérios técnicos em obrigação de pagamento sem previsão legal. Afirma que a recuperação térmica pode ocorrer sem paralisação total, com redução do esforço, tarefas menos desgastantes ou transferência para ambientes mais frescos, e que a lei só garante pausas remuneradas em câmaras frigoríficas e minas de subsolo. Para o calor, segundo a entidade, a consequência legal é o adicional de insalubridade. A CNI alerta ainda para o risco de extensão da regra a outros trabalhadores expostos ao calor.
Base jurídica
- Tese do Tema 161 do TST: “A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.”
- CLT, art. 253: “Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.”
- CLT, art. 71, §4º (redação da Lei 13.467/2017): “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”
- Fundamentos da CNI: competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, legalidade, separação dos Poderes e livre iniciativa.
Decisão
Ainda não há decisão do STF. Caberá ao relator examinar eventual pedido cautelar ou levar o caso ao Plenário. Enquanto isso, o Tema 161 segue aplicável aos processos em curso na Justiça do Trabalho.
Conclusão
Empresas com atividades expostas a calor (indústria, agro, construção, siderurgia, cozinhas industriais) mantêm o risco de condenação em horas extras pelo período anterior a 09/12/2019 e devem observar o eventual alcance da tese para o período posterior. Medidas de menor risco: revisar a avaliação de calor e o PGR, registrar as pausas e medidas de recuperação térmica adotadas, mapear ações com esse pedido e acompanhar a ADI 8038.
Áreas de importância para a empresa
O tema afeta o passivo trabalhista e a gestão de saúde e segurança de operações com exposição a calor.
- Jurídico: mapear processos com pedido de pausa térmica e acompanhar a ADI 8038.
- SST: revisar avaliações de calor, PGR e registro de pausas.
- RH/DP: conferir controle de jornada e intervalos.
- Financeiro: provisionar o risco das ações em curso.
Leitura integral
Fonte oficial do STF · Tema 161 do TST (base de precedentes do TRT5)
Áreas de atuação relacionadas: Contencioso trabalhista · Saúde e segurança do trabalho · Consultoria preventiva
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação exige análise individual. Na Bodas Chaves Advogados, estamos à disposição para compreender as necessidades da sua empresa.