Radar Trabalhista | Extraordinário de 5 de novembro de 2026
FIM DA 6×1: O COMÉRCIO FOI AO STF PEDIR MAIS PRAZO PARA A NOVA JORNADA
30 segundos: A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no STF a ADI 8041 contra as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1. A entidade pede que a primeira etapa (42 horas semanais) só seja exigida até 16/10/2027 e que o limite de 40 horas valha a partir de outubro de 2028. Enquanto não houver decisão, a emenda segue em vigor e a primeira etapa vence em 16/12/2026.
Dados do processo
- Tribunal: Supremo Tribunal Federal
- Ação: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041
- Autora: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
- Relator: ministro Flávio Dino
- Notícia oficial: 4 de novembro de 2026
- Situação: ação recém-ajuizada, sem decisão divulgada até 5 de novembro de 2026
Fatos do processo
Em 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia (Seção 1, Edição Extra A). A emenda reduziu a jornada máxima para 40 horas semanais, ampliou o repouso semanal para dois dias e fixou uma transição em duas etapas.
A CNC sustenta que o prazo de dois meses para a primeira etapa é curto e coincide com a alta temporada de diversos setores. Também aponta que cláusulas coletivas sobre jornada estão ligadas a escalas, turnos, compensações e adicionais, e que sua extinção antecipada, sem prazo para renegociar, pode desequilibrar acordos e convenções vigentes.
Base jurídica
- Art. 7º, XIII, da Constituição: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.
- Art. 7º, XV: repouso semanal remunerado de dois dias, preferencialmente um deles aos domingos.
- Art. 2º da EC: a redução se aplica aos contratos em vigor, sem redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie, inclusive dos pisos salariais.
- Art. 3º da EC: dois meses após a publicação, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda.
- Arts. 6º e 7º da EC: jornada de até 42 horas semanais dois meses após a publicação e de até 40 horas um ano depois desse prazo. No ano final de transição, a negociação coletiva pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas, respeitados os dois dias de repouso.
- Art. 8º da EC: as regras de duração e controle de jornada não se aplicam ao empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS, salvo liberalidade do empregador ou previsão coletiva (exceto empregados públicos).
- Art. 10 da EC: a alteração do inciso XV vigora após dois meses da publicação; os demais dispositivos, na data da publicação.
Decisão
Ainda não há decisão. O pedido da CNC é de prorrogação: primeira etapa até 16/10/2027, limite de 40 horas a partir de outubro de 2028 e prazo adequado para renegociar instrumentos coletivos. Cabe ao relator decidir sobre eventual medida cautelar ou levar o caso ao Plenário.
Conclusão
O ajuizamento da ADI não suspende a emenda. Pelo texto em vigor, a partir de 16/12/2026 a jornada máxima passa a 42 horas semanais, o repouso a dois dias e as cláusulas coletivas incompatíveis deixam de valer. A partir de 16/12/2027, o limite é de 40 horas. Medidas de menor risco: mapear escalas que ultrapassam 42 horas, abrir a negociação com o sindicato antes de 16/12/2026, ajustar ponto e folha sem reduzir salário e acompanhar a ADI 8041.
Áreas de importância para a empresa
A transição afeta custo de pessoal, escalas e negociação coletiva em todos os setores, com peso maior no comércio, serviços e operações contínuas.
- Jurídico: acompanhar a ADI 8041 e revisar instrumentos coletivos.
- RH/DP: redesenhar escalas, folgas e controle de ponto.
- Financeiro: projetar o custo da nova jornada sem redução salarial.
- Lideranças operacionais: planejar cobertura de turnos e alta temporada.
Leitura integral
Fonte oficial do STF · Texto da Emenda Constitucional 141/2026
Áreas de atuação relacionadas: Contencioso trabalhista · Consultoria preventiva · Negociação coletiva
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação exige análise individual. Na Bodas Chaves Advogados, estamos à disposição para compreender as necessidades da sua empresa.