Semana de 12 a 18 de outubro de 2026
Legislação e TST | Consultoria trabalhista empresarial
Leitura em 30 segundos: houve mudança material de elevada relevância. A Emenda Constitucional nº 141/2026 extinguiu a escala 6×1, instituiu dois dias de repouso semanal remunerado e previu redução progressiva da jornada máxima para 42 e, depois, 40 horas, sem redução salarial. No TST, destacam-se decisões sobre fraude no registro de ponto, cota de pessoas com deficiência, enquadramento coletivo de oficiais gráficos e indenização por sequelas psiquiátricas decorrentes de assaltos. Os Temas 211 e 154 permaneceram pendentes.
Novidades
EC 141/2026 — Fim da escala 6×1 e redução progressiva da jornada
Radar informativo | 16 de outubro de 2026
A Emenda Constitucional nº 141 alterou o art. 7º da Constituição para assegurar dois dias de repouso semanal remunerado e reduzir a jornada semanal máxima, sem redução salarial.
Identificação do ato
- Ato: Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026.
- Origem: PEC nº 221/2019.
- Publicação: DOU de 16/10/2026, edição extra.
1. O que mudou
A jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais após dois meses da publicação e, 12 meses depois, para 40 horas. Após os primeiros dois meses, passam a ser obrigatórios dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A mudança alcança contratos em vigor e não admite redução salarial.
2. Redação e regras principais
CF, art. 7º, XIII: “duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
CF, art. 7º, XV: “repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos”.
Acordos e convenções incompatíveis perderão eficácia após dois meses. A negociação coletiva poderá estabelecer regime compensatório que preserve média mensal de dois repousos semanais e pelo menos um descanso dentro de cada período máximo de uma semana. Há disciplina específica para empregados com diploma superior e remuneração igual ou superior a 2,5 tetos do RGPS e para contratos administrativos com dedicação de mão de obra.
3. Vigência
- 16/12/2026: jornada máxima de 42 horas e dois dias de repouso semanal; perda de eficácia das cláusulas coletivas incompatíveis.
- 16/12/2027: jornada máxima de 40 horas semanais.
- Salários: vedada redução nominal, proporcional ou de pisos.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico e relações sindicais: revisar ACTs/CCTs, bancos de horas, compensações e regimes diferenciados.
- RH e Departamento Pessoal: recalcular escalas, divisor, horas extras e parametrizações de folha e ponto.
- Operações: redimensionar equipes e cobertura contínua, especialmente em comércio, serviços, logística, indústria e atividades essenciais.
- Compras e contratos públicos: avaliar reequilíbrio econômico-financeiro e aditamentos em contratos com mão de obra dedicada.
- Diretoria financeira: projetar custo de pessoal, admissões e produtividade sem redução salarial.
Leitura executiva
É o item de maior impacto da semana e merece leitura integral. A adaptação deve começar imediatamente, com diagnóstico das escalas atuais e plano de transição até 16/12/2026.
Leitura integral: Planalto, EC 141/2026 | Senado, promulgação e síntese.
TST — Fraude no ponto pode justificar justa causa sem gradação
Radar informativo | 15 de outubro de 2026
Identificação da decisão
- Processo: RRAg-10072-67.2022.5.15.0055.
- Órgão julgador: SDI-1 do TST.
- Relator: Ministro Evandro Valadão.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
- Publicação da notícia: 15/10/2026.
1. Resumo da ação
O empregado alterou o registro do intervalo para indicar horário diferente do efetivamente cumprido. O TRT afastou a justa causa por ausência de gradação, mas a 5ª Turma a restabeleceu. A SDI-1 manteve a decisão: a manipulação deliberada do ponto, ainda que em episódio único, foi considerada suficiente para romper a confiança.
2. Pontos principais e legislação
CLT, art. 482, “a”: constitui justa causa para rescisão pelo empregador o “ato de improbidade”.
A SDI-1 também afastou alegação de reexame de fatos: a Turma apenas atribuiu novo enquadramento jurídico aos fatos registrados pelo TRT.
3. Entendimento aplicado
Uma única fraude comprovada no controle de jornada pode constituir falta grave e dispensar advertência ou suspensão prévias. A decisão é individual e não elimina a necessidade de prova robusta, imediatidade e proporcionalidade.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico: validar prova e tipificação antes da dispensa.
- RH e DP: preservar espelhos, logs, imagens e trilha de auditoria.
- Compliance: prever investigação interna com contraditório documental.
- Gestores: não alterar ou tolerar ajustes informais de marcação.
Leitura executiva
Merece leitura integral para casos de fraude deliberada. Não deve ser aplicada automaticamente a erros de marcação ou inconsistências justificáveis.
Leitura integral: Fonte oficial do TST.
TST — Cota de pessoas com deficiência exige prova efetiva dos esforços de contratação
Radar informativo | 14 de outubro de 2026
Identificação da decisão
- Processo: AIRR-0011341-80.2022.5.18.0016.
- Órgão julgador: 3ª Turma do TST.
- Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado.
- Tribunal de origem: TRT da 18ª Região.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
1. Resumo da ação
Empresa com 1.256 empregados mantinha apenas sete pessoas com deficiência ou reabilitadas, quando a cota exigia 63. A multa de R$ 211 mil foi mantida porque os anúncios apresentados foram insuficientes e parte das iniciativas ocorreu após a autuação.
2. Pontos principais e legislação
Lei nº 8.213/1991, art. 93: a empresa com 100 ou mais empregados deve preencher de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, conforme o número total de empregados.
A obrigação vale para todos os setores; alegações genéricas de incompatibilidade física das funções não afastam a cota. A responsabilização pode ser afastada quando comprovada busca real, ampla, contínua e infrutífera por candidatos.
3. Entendimento aplicado
Não basta demonstrar anúncios isolados. A empresa deve comprovar esforços efetivos e anteriores à autuação, inclusive adaptação de postos e diversidade de canais de recrutamento.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico e compliance: auditar o percentual e a documentação probatória.
- RH e recrutamento: manter histórico de vagas, convênios, candidatos, entrevistas e motivos objetivos de não contratação.
- SESMT e acessibilidade: mapear adaptações razoáveis e funções compatíveis.
- Gestores: evitar restrições prévias e genéricas a candidatos com deficiência.
Leitura executiva
Merece leitura integral. Empresas abaixo da cota devem criar imediatamente dossiê contínuo de recrutamento e plano de adequação.
Leitura integral: Fonte oficial do TST | Lei nº 8.213/1991.
TST — Oficiais gráficos de empresa jornalística mantêm normas coletivas próprias
Radar informativo | 13 de outubro de 2026
Identificação da decisão
- Processo: RO-22244-28.2016.5.04.0000.
- Órgão julgador: SDI-2 do TST.
- Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann.
- Tribunal de origem: TRT da 4ª Região.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
1. Resumo da ação
A SDI-2 manteve decisão que reconheceu aos empregados integrantes da categoria diferenciada dos oficiais gráficos os direitos previstos nas respectivas normas coletivas. O pedido sindical de ampliação do alcance a outras categorias também foi rejeitado.
2. Pontos principais e legislação
CLT, art. 511, § 3º: “Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.”
CPC, art. 502: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”
3. Entendimento aplicado
O enquadramento já reconhecido em decisão anterior deve ser respeitado, mas seus efeitos não podem ser ampliados, na execução ou em ação rescisória, para trabalhadores não abrangidos pelo título.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico e relações sindicais: mapear categorias diferenciadas dentro da mesma empresa.
- RH e DP: aplicar instrumentos coletivos conforme função efetiva e título judicial.
- Gestores de comunicação e indústria gráfica: revisar cargos e atividades reais.
Leitura executiva
Leitura recomendada para empresas com múltiplas categorias profissionais. O enquadramento não decorre apenas da atividade econômica predominante.
Leitura integral: Fonte oficial do TST.
TST — Indenização aumentada por sequelas psiquiátricas graves após assaltos
Radar informativo | 14 de outubro de 2026
Identificação da decisão
- Processo: RRAg-0001902-62.2017.5.05.0281.
- Órgão julgador: 8ª Turma do TST.
- Relator: Ministro Sérgio Pinto Martins.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
- Publicação da notícia: 14/10/2026.
1. Resumo da ação
Gerente bancário desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático complexo após assaltos e sequestro envolvendo sua família. O TST considerou irrisória a indenização de R$ 20 mil diante da gravidade das sequelas, da curatela e do longo afastamento, elevando-a para R$ 60 mil.
2. Pontos principais e legislação
Código Civil, art. 944: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”
O TST só revê valores em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisórios ou excessivos.
3. Entendimento aplicado
Sequelas psíquicas profundas ligadas ao risco da atividade justificam reparação compatível com a extensão concreta do dano, ainda que o evento criminoso tenha sido praticado por terceiros.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico: avaliar risco objetivo, causalidade e extensão clínica do dano.
- RH e saúde ocupacional: oferecer suporte psicológico imediato e acompanhamento documentado.
- Segurança patrimonial: revisar protocolos pós-incidente, transferências e exposição de empregados e familiares.
- Setores de risco: bancos, transporte de valores, energia, varejo e operações com numerário.
Leitura executiva
Leitura recomendada para gestão de eventos traumáticos. O suporte posterior ao incidente deve integrar o protocolo empresarial de segurança e saúde.
Leitura integral: Fonte oficial do TST.
Matérias ainda pendentes
Temas 211 e 154 do TST
Tema 211: intervalo de recuperação térmica do art. 253 da CLT em exposição intermitente ao frio. Processo: IncJulgRREmbRep-0000960-04.2024.5.13.0009. O julgamento foi adiado para realização de audiência pública. Não há tese final.
Tema 154: adicional de periculosidade em edifícios com armazenamento de líquidos inflamáveis acima dos limites legais, inclusive quando o trabalhador atua em outro andar ou em prédio contíguo ligado por subsolo. Processo: IncJulgRREmbRep-1000426-40.2023.5.02.0088. O julgamento foi suspenso. Não há tese final.
Impacto: Jurídico, SESMT, operações frigoríficas, supermercados, indústria de alimentos, logística refrigerada, condomínios empresariais, facilities e empresas com geradores. Recomenda-se acompanhar e preservar laudos, plantas, inventários de inflamáveis e registros de exposição.
Leitura integral: Fonte oficial do TST (pauta dos incidentes).
Critério editorial: seleção curta das alterações com maior impacto para consultoria trabalhista empresarial no período de 12 a 18/10/2026. Foram separadas mudanças vigentes de matérias ainda pendentes. Dados não divulgados nas publicações oficiais foram indicados como não informados, sem presunções.