Semana de 2 a 6 de novembro de 2026
As decisões do TST que mexem no caixa e na rotina da sua empresa
R$ 250 MIL POR UM ASSALTO, UM ACORDO QUE ENCERROU A BRIGA E O RELÓGIO DA ESCALA 6X1 CORRENDO
Seis decisões de Turmas do TST e um ato do CSJT nesta semana repetem o mesmo recado: documento bem feito protege a empresa, e saúde mental depois de um trauma virou risco de caixa. No STF, o fim da escala 6×1 ganhou audiência de conciliação marcada para 10/11.
Novidades
1. GERENTE FEITA REFÉM EM ASSALTO: BANCO TERÁ DE REINTEGRAR E PAGAR R$ 250 MIL
- Decisão: 3ª Turma, RRAg-0000124-58.2021.5.05.0009 (notícia oficial de 4/11/2026). A 3ª Turma manteve a condenação. Reconhecida a doença ocupacional decorrente do assalto, o dano moral é presumido e dispensa prova específica do sofrimento. O valor de R$ 250 mil não foi considerado excessivo a ponto de justificar a interferência do TST. Quanto à reintegração, dois laudos confirmaram a incapacidade parcial e o TRT reconheceu o nexo com o trabalho; por isso, a falta de benefício previdenciário não afasta a estabilidade (Tema 125).
- Impacto empresarial: Doença psíquica ligada ao trabalho, reconhecida depois da dispensa, gera estabilidade mesmo sem benefício do INSS (Tema 125). Vale ter protocolo pós-evento traumático e checagem jurídica antes de dispensar quem tem histórico de afastamentos.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST.
2. ACORDO DE R$ 100 MIL COM QUITAÇÃO AMPLA IMPEDE NOVA AÇÃO POR MORTE DE MOTORISTA
- Decisão: 4ª Turma, RR-0000040-22.2023.5.12.0032 (notícia oficial de 6/11/2026). Por unanimidade, a 4ª Turma manteve a improcedência. O relator destacou que o acordo previa quitação ampla e total dos direitos e valores ligados ao acidente, incluindo danos morais, estéticos e materiais, e que o TRT não registrou assinatura contra a vontade, erro ou coação. Assim, não cabe nova indenização pelo mesmo acidente.
- Impacto empresarial: Acordo extrajudicial com quitação ampla e discriminada, assinado por todos os herdeiros e sem vício de vontade, encerra a discussão (arts. 840, 843 e 849 do Código Civil). Cuidado redobrado na redação e na prova da voluntariedade.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST.
3. POSTO SEM ÁGUA E SEM BANHEIRO: TOMADORA RESPONDE PELO DANO MORAL DO VIGILANTE
- Decisão: 1ª Turma, RR-1382-74.2012.5.02.0083 (notícia oficial de 4/11/2026). A 1ª Turma manteve a condenação dos Correios quanto à indenização por danos morais. Segundo o relator, o entendimento do STF que afasta a responsabilidade do ente público por verbas trabalhistas da prestadora não se aplica ao caso, porque a indenização se fundamenta na responsabilidade civil prevista no Código Civil.
- Impacto empresarial: A tomadora responde pelas condições do local que controla, por responsabilidade civil, independentemente da discussão sobre verbas da prestadora. Postos terceirizados precisam de água, sanitário, energia e local de refeição, com inspeções registradas.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST.
4. NÃO É O NOME DO CARGO: COLETORA DE SANGUE GANHA PISO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO
- Decisão: 3ª Turma, RR-0010180-58.2025.5.03.0174 (notícia oficial de 3/11/2026). A 3ª Turma considerou o laudo técnico e a Classificação Brasileira de Ocupações (técnico em patologia clínica) e enquadrou a empregada como auxiliar de laboratório. Determinou o pagamento das diferenças com base no piso legal, proporcional à jornada (para o período desde 2020, quatro salários mínimos), com reflexos em férias, 13º salário e FGTS durante todo o contrato.
- Impacto empresarial: O enquadramento segue a rotina real, não o nome do cargo. Funções de laboratório atraem o piso da Lei 3.999/1961 mesmo sem diploma (Súmula 301), com diferenças e reflexos em todo o contrato.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST.
5. TER CARRO E MOTO NÃO TIRA A JUSTIÇA GRATUITA DO TRABALHADOR
- Decisão: 3ª Turma, Ag-RR-0000053-04.2021.5.12.0028 (notícia oficial de 5/11/2026). Por unanimidade, a 3ª Turma restabeleceu a justiça gratuita. Para o relator, patrimônio modesto não significa disponibilidade financeira imediata, e a renda acima de 40% do teto do RGPS não garante nem exclui o benefício de forma automática. O critério é a capacidade de pagar as despesas sem prejuízo do próprio sustento ou da família, com análise caso a caso.
- Impacto empresarial: Impugnar a justiça gratuita só com base em patrimônio modesto ou salário acima de 40% do teto do RGPS tende a falhar (Tema 21). É preciso prova concreta e atual de capacidade financeira.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST.
6. PROCURAÇÃO JUNTADA 54 MINUTOS DEPOIS NÃO DERRUBOU O RECURSO DA EMPRESA
- Decisão: 2ª Turma, RR-314-83.2022.5.12.0011 (notícia oficial de 5/11/2026). A 2ª Turma manteve a decisão do TRT-12. A relatora reconheceu que, em regra, a procuração juntada depois do recurso não atende à Súmula 383, mas admitiu a flexibilização porque a juntada ocorreu no mesmo dia, poucas horas depois, com base na simplicidade do processo do trabalho, na primazia da decisão de mérito e nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da duração razoável do processo.
- Impacto empresarial: Exceção pontual à Súmula 383, I. A regra continua: procuração e substabelecimentos nos autos antes do protocolo do recurso, com conferência na rotina.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST.
7. ASSÉDIO ELEITORAL DEPOIS DA ELEIÇÃO: PLANTÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO VAI ATÉ 18 DE DEZEMBRO
- Decisão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 112/2026 (notícia oficial de 4/11/2026). Com a prorrogação, os magistrados designados continuam atendendo às demandas de assédio eleitoral. Os processos serão identificados no PJe, monitorados mensalmente pelas Corregedorias Regionais e comunicados ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Eleitoral.
- Impacto empresarial: Processos de assédio eleitoral terão prioridade absoluta, inclusive em tutelas de urgência, até 18/12. Dispensas e punições do período pós-eleitoral merecem revisão jurídica prévia.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST/CSJT.
Matérias ainda pendentes
8. FIM DA ESCALA 6X1: STF MARCA CONCILIAÇÃO PARA 10/11 E A PRIMEIRA ETAPA VENCE EM 16/12
- Decisão: A Emenda Constitucional 141/2026, publicada no DOU de 16/10/2026 (edição extra), fixou jornada de até 8 horas diárias e 40 semanais e repouso semanal remunerado de 2 dias, com transição progressiva. Em 4/11/2026, o STF noticiou a ADI 8041, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), distribuída ao Ministro Flávio Dino, que questiona os prazos de transição e a perda de efeito de cláusulas coletivas. A CNC pede que a primeira etapa valha até 16/10/2027 e o limite de 40 horas só em outubro de 2028. Em 6/11/2026, o relator designou audiência de conciliação para 10/11/2026, às 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma. Até o fechamento desta edição, não havia liminar.
- Base normativa: EC 141/2026, arts. 3º e 6º: “Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.” e “I – 2 (dois) meses após a publicação desta Emenda Constitucional, a duração do trabalho normal não excederá a 42 (quarenta e duas) horas semanais; II – 1 (um) ano após o decurso do prazo de que trata o inciso I deste artigo, a duração do trabalho normal não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.”
- Impacto empresarial: sem liminar, 42 horas semanais, 2 dias de repouso e a perda de efeito das cláusulas coletivas incompatíveis valem a partir de 16/12/2026. Vale simular as escalas agora, mapear cláusulas coletivas e acompanhar a audiência de 10/11.
- Leitura integral: Notícia oficial do STF · Andamento da ADI 8041 no STF · Texto oficial da EC 141/2026.
Sem mudança material identificada
Além da EC 141/2026, não foi identificada nas fontes oficiais consultadas (TST, CSJT e STF) nova tese vinculante do TST nem outra mudança normativa trabalhista divulgada entre 2 e 6 de novembro de 2026.
Áreas de atuação relacionadas
Contencioso trabalhista · Consultoria preventiva · Saúde e segurança do trabalho · Negociação coletiva · Compliance trabalhista
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação exige análise individual. Na Bodas Chaves Advogados, estamos à disposição para compreender as necessidades da sua empresa.