Semana de 3 a 9 de outubro de 2026
Consultoria trabalhista empresarial | TST
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TST — Suspensão de processos sobre vínculo de emprego depende do caso concreto
Radar informativo | 9 de outubro de 2026
O enquadramento de uma ação na suspensão associada ao Tema 1.389 do STF não decorre apenas da existência de pedido de vínculo empregatício. É necessário verificar se o processo efetivamente discute a validade de contratação civil, comercial, autônoma ou por pessoa jurídica.
Identificação das decisões
- Órgão: Tribunal Superior do Trabalho, em mandados de segurança.
- Números dos processos, órgãos julgadores, relatores e datas das sessões: não informados na publicação oficial consultada.
- Publicação da notícia: 9/10/2026.
- Tema relacionado: Tema 1.389 da repercussão geral do STF — ARE 1.532.603.
1. Resumo das ações
O TST examinou mandados de segurança relacionados à paralisação de reclamações trabalhistas que discutiam vínculo de emprego. A análise se concentrou na aderência concreta dos casos à controvérsia delimitada pelo STF, evitando que toda ação sobre vínculo seja automaticamente sobrestada.
2. Pontos principais e legislação
CPC, art. 1.035, § 5º: “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal poderá determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”
O ponto decisivo é a expressão “que versem sobre a questão”. A suspensão exige correspondência entre a controvérsia efetivamente discutida e o Tema 1.389, que envolve competência, ônus da prova e licitude de contratação civil ou comercial.
3. Entendimento aplicado
Não houve fixação de nova tese vinculante pelo TST. A notícia indica que o sobrestamento deve ser examinado conforme os fatos, a forma de contratação e o objeto de cada processo.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico e contencioso: fundamentar pedidos ou impugnações de suspensão com demonstração concreta da aderência ao Tema 1.389.
- Gestão de terceiros e contratos: organizar contratos civis, notas fiscais e elementos que demonstrem autonomia real.
- RH e relações trabalhistas: identificar situações em que a prestação foi realizada por pessoa física sem instrumento empresarial formal.
- Gestores: não considerar automaticamente suspenso todo processo que contenha pedido de vínculo.
Leitura executiva
A estratégia processual deve começar pela comparação entre o caso concreto e a delimitação do Tema 1.389. Pedidos genéricos de sobrestamento apresentam maior risco de indeferimento.
Leitura integral: Fonte oficial do TST | STF — Tema 1.389.
2. TST — Fraude em aprendizagem e estágio gera vínculo único de emprego
Radar informativo | 8 de outubro de 2026
A utilização sucessiva de contrato de aprendizagem e contrato de estágio, sem finalidade pedagógica efetiva, levou ao reconhecimento de um único vínculo empregatício durante todo o período.
Identificação da decisão
- Processo: Ag-RRAg-0100665-06.2018.5.01.0013.
- Órgão julgador: 1ª Turma do TST.
- Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann.
- Tribunal de origem: TRT da 1ª Região.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
- Publicação da notícia: 8/10/2026.
1. Resumo da ação
A trabalhadora foi contratada inicialmente como aprendiz e, depois, como estagiária, mas afirmou ter desempenhado atividades de assistente e analista administrativa. O TRT constatou inexistência de treinamento estruturado, supervisão pedagógica e compatibilidade educacional, além de jornada superior a seis horas e prestação de horas extras na aprendizagem. O TST manteve o reconhecimento do vínculo contínuo.
2. Pontos principais e legislação
CLT, art. 428, caput: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.”
CLT, art. 432, caput: “A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.”
Lei nº 11.788/2008, art. 3º, § 2º: “O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.”
3. Entendimento aplicado
A forma documental não prevalece quando a execução prática revela ausência de finalidade educativa. A desconformidade dos dois contratos justificou sua nulidade e o reconhecimento da unicidade contratual.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico e contencioso: avaliar risco de vínculo, diferenças salariais e encargos de todo o período.
- RH e relações trabalhistas: garantir programa pedagógico, supervisão e compatibilidade entre formação e tarefas.
- Departamento Pessoal: controlar jornada, documentação e relatórios periódicos.
- Gestores: impedir que aprendizes e estagiários substituam empregados regulares.
- Instituições de ensino e formadoras: acompanhar e avaliar efetivamente as atividades.
Leitura executiva
A empresa precisa demonstrar conteúdo educacional real. Contratos formais, desacompanhados de treinamento e supervisão, não afastam o vínculo.
Leitura integral: TST | CLT | Lei do Estágio.
3. TST — Mantida justa causa de motorista flagrado dirigindo sob efeito de álcool
Radar informativo | 8 de outubro de 2026
A embriaguez em serviço, embora relacionada a episódio isolado, foi considerada grave o suficiente para romper a confiança em atividade que expunha o empregado e terceiros a risco elevado.
Identificação da decisão
- Processo: RRAg-0000626-11.2023.5.12.0048.
- Órgão julgador: 1ª Turma do TST.
- Relator: Ministro Amaury Rodrigues.
- Tribunal de origem: TRT da 12ª Região.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
- Publicação da notícia: 8/10/2026.
1. Resumo da ação
O motorista foi preso em flagrante enquanto conduzia carreta da empregadora sob efeito de álcool. Pretendeu reverter a justa causa, mas as instâncias ordinárias registraram a gravidade da conduta e o risco criado. A 1ª Turma rejeitou o recurso e manteve a penalidade.
2. Pontos principais e legislação
CLT, art. 482, alínea “f”: “Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (…) f) embriaguez habitual ou em serviço.”
O TST considerou o risco concreto próprio da condução de veículo pesado. A decisão não deve ser confundida com situações de dependência alcoólica diagnosticada, nas quais a jurisprudência pode reconhecer a natureza de doença e exigir abordagem distinta.
3. Entendimento aplicado
Uma única conduta pode justificar justa causa quando sua gravidade torna inexigível a manutenção do vínculo, especialmente em função de alto risco.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico: verificar prova, imediatidade, proporcionalidade e enquadramento legal.
- RH e Departamento Pessoal: documentar o fato e separar episódio disciplinar de possível dependência química.
- SESMT e compliance: revisar protocolos de álcool e drogas e procedimentos para funções críticas.
- Gestores de transportes e logística: afastar imediatamente o risco e preservar evidências.
Leitura executiva
Em atividade de elevado risco, a gravidade objetiva pode dispensar gradação de penalidades. A empresa, contudo, deve comprovar o episódio e avaliar eventual quadro clínico.
4. TST — Revogação da reintegração liminar afasta estabilidade sindical surgida no período
Radar informativo | 7 de outubro de 2026
A eleição sindical ocorrida enquanto o empregado permanecia no trabalho por força de liminar posteriormente revogada não transformou a situação provisória em garantia definitiva de emprego.
Identificação da decisão
- Processo: RR-10638-51.2018.5.03.0035.
- Órgão julgador: 3ª Turma do TST.
- Relator: Ministro Evandro Valadão.
- Tribunal de origem: TRT da 3ª Região.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
- Publicação da notícia: 7/10/2026.
1. Resumo da ação
Após ser dispensado, o vendedor retornou ao trabalho por decisão liminar. Durante esse período, foi eleito suplente de diretoria sindical. A ação anterior terminou de forma desfavorável e a liminar perdeu eficácia. Em nova ação, pediu reintegração com base na estabilidade sindical. A 3ª Turma afastou a garantia por considerar que o contrato permaneceu ativo apenas provisoriamente.
2. Pontos principais e legislação
Constituição Federal, art. 8º, VIII: “É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.”
CPC, art. 296: “A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.”
O fundamento determinante não foi uma restrição geral à estabilidade sindical, mas a precariedade jurídica da reintegração que permitiu o retorno ao emprego.
3. Entendimento aplicado
Revogada a liminar e confirmada a validade da dispensa original, fatos ocorridos durante a reintegração provisória não geram, no caso, estabilidade autônoma capaz de restabelecer o contrato.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico e contencioso: examinar o alcance temporal da revogação e eventual recurso pendente.
- RH e Departamento Pessoal: controlar empregados reintegrados e todas as garantias surgidas durante o período.
- Relações sindicais: distinguir estabilidade regularmente adquirida de eleição ocorrida durante vínculo mantido precariamente.
- Gestores: não executar novo desligamento sem validação jurídica individual.
Leitura executiva
A decisão permite contestar estabilidades constituídas durante reintegração liminar revogada, mas não autoriza desligamento automático: o teor da decisão judicial e a causa da estabilidade devem ser analisados.
Leitura integral: TST.
5. TST — Ingerência em contrato de facção gera responsabilidade subsidiária
Radar informativo | 6 de outubro de 2026
A atuação da indústria no processo produtivo da oficina contratada levou à descaracterização da relação puramente comercial e à manutenção da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas.
Identificação da decisão
- Processo: 0000073-41.2024.5.12.0011.
- Órgão julgador: 3ª Turma do TST.
- Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado.
- Tribunal de origem: TRT da 12ª Região.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
- Publicação da notícia: 6/10/2026.
1. Resumo da ação
Uma microempresa de facção não cumpriu acordo trabalhista firmado com costureira. A contratante sustentou existir apenas relação comercial autônoma. Contudo, a prova revelou fiscalização diária, controle de qualidade e ingerência no processo produtivo. As instâncias de origem reconheceram terceirização e responsabilidade subsidiária, mantidas pelo TST.
2. Pontos principais e legislação
Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º: “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”
Súmula 126 do TST: “Incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas.”
A decisão não afirma que todo contrato de facção gera responsabilidade. O resultado decorreu da autonomia empresarial ter sido afastada pelas provas registradas no processo.
3. Entendimento aplicado
Quando a contratante interfere de modo relevante na administração e na execução produtiva da facção, a relação pode ser tratada como terceirização, com responsabilidade subsidiária.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico e contratos: delimitar autonomia, objeto, padrões de qualidade e limites de fiscalização.
- Suprimentos e compras: avaliar capacidade econômica e regularidade trabalhista do fornecedor.
- Compliance e auditoria: impedir ordens diretas e controle cotidiano dos empregados da contratada.
- Gestores industriais: registrar inspeções de produto sem assumir direção da força de trabalho.
- Setores interessados: indústria têxtil, confecção, manufatura e cadeias produtivas descentralizadas.
Leitura executiva
A denominação “contrato de facção” não protege a contratante quando a execução demonstra ingerência incompatível com a independência da fornecedora.
Leitura integral: TST | Lei nº 6.019/1974.
6. TST — Parceria para acesso a banheiros afasta indenização a gari
Radar informativo | 9 de outubro de 2026
A demonstração de que trabalhadores externos podiam utilizar pontos de apoio em locais públicos e privados foi considerada suficiente para afastar indenização por ausência de instalações sanitárias.
Identificação da decisão
- Órgão julgador: 5ª Turma do TST.
- Tribunal de origem: não informado na publicação oficial consultada.
- Número do processo, relator e data do julgamento: não informados na publicação oficial consultada.
- Publicação da notícia: 9/10/2026.
1. Resumo da ação
Um gari de Parauapebas pediu indenização alegando falta de instalações sanitárias durante o trabalho externo. A empresa comprovou acordo com o município para acesso a banheiros e pontos de apoio em estabelecimentos públicos e privados. A negativa da indenização foi mantida.
2. Pontos principais e legislação
Constituição Federal, art. 7º, XXII: constitui direito dos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.
CLT, art. 157, I: cabe às empresas “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”.
A decisão valoriza a existência de solução efetiva e comprovada para trabalhadores itinerantes. Não basta parceria meramente documental sem possibilidade real de uso.
3. Entendimento aplicado
O acesso comprovado a rede de banheiros e pontos de apoio pode cumprir a obrigação sanitária e afastar dano moral, conforme as circunstâncias do caso.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico: documentar locais, horários e efetividade dos pontos de apoio.
- RH e SESMT: verificar cobertura das rotas e orientar os trabalhadores.
- Operações e facilities: celebrar parcerias formais e fiscalizar sua execução.
- Gestores: assegurar acesso real, gratuito e compatível com a jornada.
- Setores interessados: limpeza urbana, logística, manutenção externa, telecomunicações e serviços de rua.
Leitura executiva
Para equipes externas, uma rede efetiva de pontos de apoio pode substituir instalações móveis. A empresa deve ser capaz de provar que o trabalhador tinha acesso real durante toda a rota.
Leitura integral: TST.
Matéria ainda pendente
Insalubridade máxima para profissionais de saúde
Radar informativo | 5 de outubro de 2026
Identificação do incidente
- Processo: IncJulgRREmbRep-0000369-48.2024.5.12.0016.
- Órgão competente: Tribunal Pleno do TST.
- Relatora: Ministra Margareth Rodrigues Costa.
- Situação: aberto prazo de 15 dias úteis para manifestações e pedidos de ingresso como amicus curiae.
- Data do julgamento: ainda não definida.
1. Controvérsia
O TST definirá se o adicional de insalubridade em grau máximo depende de contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas ou se outras formas de exposição, inclusive intermitentes, podem ser suficientes.
2. Legislação
CLT, art. 189: “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.”
CLT, art. 192: o trabalho em condições insalubres assegura adicional de 40%, 20% ou 10%, conforme os graus máximo, médio e mínimo, nos termos legais.
A regulamentação técnica está no Anexo 14 da NR-15, relativo a agentes biológicos.
3. Situação do julgamento
Não existe tese final. A notícia comunica a fase de coleta de subsídios antes do julgamento repetitivo.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico e contencioso: acompanhar a afetação e avaliar suspensão ou provisionamento de ações semelhantes.
- RH e Departamento Pessoal: mapear funções e critérios atuais de pagamento.
- SESMT e medicina ocupacional: revisar laudos, PGR, escalas, isolamento e registros de exposição.
- Gestores: preservar documentação técnica e evitar alterações precipitadas antes da tese.
- Setores interessados: hospitais, clínicas, laboratórios, UPAs, home care, sindicatos e associações de saúde.
Leitura executiva
Ainda não houve mudança jurídica definitiva. O momento é de preparação documental e avaliação de contingência, sem presumir ampliação ou restrição do direito.
Critério editorial: seleção elaborada a partir das notícias oficiais do TST publicadas no período. Foram excluídas matérias exclusivamente institucionais e decisão sobre professor com câncer já tratada em Radar específico. Dados não divulgados na notícia oficial foram expressamente identificados como não informados, sem complementação por presunção.