Extraordinário de 19 de outubro de 2026
Sem contrato escrito, sem suspensão: o detalhe que faz o processo de “pejotização” correr contra sua empresa
Edição extraordinária sobre decisões da SDI-2 do TST que definiram quando uma ação de vínculo de emprego fica parada à espera do julgamento do Tema 1.389 do STF (contratação de autônomos e pessoas jurídicas).
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O que o Tema 1.389 discute
O Tema 1.389 (ARE 1.532.603, Rel. Min. Gilmar Mendes) é o caso em que o STF vai definir a tese vinculante sobre a “pejotização”. Estão em discussão três pontos: (i) a competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude em contratos civis e comerciais de prestação de serviços; (ii) a licitude da contratação de autônomo ou pessoa jurídica; e (iii) a quem cabe o ônus de provar a fraude.
1. Suspensão pelo Tema 1.389 depende do caso concreto, e o contrato escrito faz a diferença
- O contexto: em abril de 2025, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.389 (licitude da contratação de autônomo ou pessoa jurídica e competência da Justiça do Trabalho para esses casos) e suspendeu os processos sobre a matéria em todo o país.
- Caso 1, suspensão mantida: um rabino pede vínculo com entidade religiosa e juntou contratos escritos de prestação de serviços de 1996 a 2024. A SDI-2 (Rel. Min. Amaury Rodrigues) manteve a suspensão: há pertinência com o Tema 1.389, que inclusive pode afastar a competência da Justiça do Trabalho.
- Caso 2, suspensão cancelada: um barman pede vínculo com um restaurante, mas não havia contrato escrito de autônomo nem notas fiscais. A SDI-2 (Rel. Min. Liana Chaib) entendeu que a falta de contrato formal afasta o enquadramento no Tema 1.389, e o processo volta a andar.
- Por que chama atenção: alegar “prestação de serviços autônomos” não basta para parar o processo. Sem contrato civil escrito, a relação é tratada como informalidade comum, e o processo segue normalmente.
- Impacto empresarial: a empresa que contrata prestadores sem formalização perde o benefício da suspensão e, no mérito, fica com a prova mais frágil.
- Leitura integral: Ag-ROT-25718-89.2025.5.04.0000 e ROT-2046-30.2025.5.12.0000, SDI-2 do TST, notícia de 9/10/2026. Fonte oficial do TST.
2. Como está o Tema 1.389 no STF
- Mérito ainda não julgado: O julgamento começou no Plenário Virtual em novembro de 2025 e foi interrompido por pedido de vista em dezembro de 2025.
- Suspensão flexibilizada: em 18/6/2026, o relator, Min. Gilmar Mendes (ARE 1.532.603), liberou a tramitação nas Varas e nos TRTs. Depois da decisão do TRT, o processo volta a ficar parado até a tese final. No TST, os casos seguem suspensos.
3. Esclarecimento
- Liberar o andamento não é validar a PJ: a decisão de junho de 2026 apenas destrava a tramitação nas instâncias ordinárias e não antecipa o mérito nem define critérios de validade da contratação.
- A tese ainda pode mudar o jogo: ela definirá a competência e o ônus da prova, e poderá alcançar também decisões em execução, como na Rcl 96.493.
Base legal e jurisprudencial
CLT:
- Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
- Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
- Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
Código de Processo Civil:
- Art. 1.035, § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
O que fazer agora
- Formalizar toda contratação de autônomo ou PJ com contrato escrito, objeto definido e emissão de notas fiscais.
- Evitar na prática os traços de emprego: subordinação, controle de jornada, pessoalidade e salário fixo disfarçado.
- Mapear as ações em curso: com contrato escrito, pedir a suspensão no TST; sem contrato, preparar a defesa de mérito.
- Acompanhar o julgamento do Tema 1.389, que pode mudar a competência e o ônus da prova nesses casos.
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