Semana de 19 a 22 de outubro de 2026
TST | Consultoria trabalhista empresarial
Leitura em 30 segundos: a semana trouxe decisões relevantes sobre força da negociação coletiva no fracionamento do intervalo, independência do advogado do empregado em acordos extrajudiciais, trabalho irregular de aprendizes menores, pausas de recuperação térmica, falhas reiteradas de segurança e tratamento degradante de trabalhadora gestante. Não foi identificada nova alteração legislativa material após a EC nº 141/2026, já reportada no Radar anterior.
Novidades
TST — Norma coletiva pode fracionar intervalo em períodos de 45 e 15 minutos
Radar informativo | 20 de outubro de 2026
Identificação da decisão
- Processo: RR-10232-63.2018.5.15.0013.
- Órgão julgador: 6ª Turma do TST.
- Relator: Ministro Augusto César.
- Tribunal de origem: TRT da 15ª Região.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
1. Resumo da ação
Um auxiliar requereu horas extras porque usufruía 45 minutos para almoço e 15 minutos para lanche, em vez de uma hora contínua. A empresa demonstrou que o fracionamento estava previsto em acordos coletivos. A 6ª Turma considerou válida a negociação e afastou a condenação.
2. Pontos principais e legislação
CLT, art. 71, caput: nas jornadas superiores a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, ressalvadas as hipóteses legais.
Constituição, art. 7º, XXVI: reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
A decisão aplicou o Tema 1.046 do STF, que admite limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas por negociação coletiva, desde que preservados direitos absolutamente indisponíveis.
3. Entendimento aplicado
O fracionamento de 45+15 minutos foi validado porque decorria de instrumento coletivo e preservava uma hora total de pausa. A decisão não autoriza fracionamento unilateral nem redução automática do tempo total.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico e relações sindicais: revisar redação, vigência e abrangência dos instrumentos coletivos.
- RH e Departamento Pessoal: parametrizar corretamente ponto e folha, preservando o total negociado.
- Gestores operacionais: não implementar o modelo sem norma coletiva aplicável.
- Empresas com turnos contínuos: avaliar negociação específica sem presumir validade para outras unidades ou categorias.
Leitura executiva
Merece leitura integral. É precedente útil para desenho de jornadas, mas depende de negociação coletiva válida e da preservação efetiva das pausas.
Leitura integral: Fonte oficial do TST | STF, Tema 1.046.
TST — Empresa não pode custear advogado do trabalhador em acordo extrajudicial
Radar informativo | 21 de outubro de 2026
Identificação da decisão
- Processo: RR-266-88.2021.5.09.0126.
- Órgão julgador: 7ª Turma do TST.
- Relator: Ministro Cláudio Brandão.
- Tribunal de origem: TRT da 9ª Região.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
1. Resumo da ação
Em ação do Ministério Público do Trabalho, o TST determinou que empresa de transporte coletivo deixe de pagar o advogado que representa trabalhadores em acordos extrajudiciais de encerramento contratual. Também exigiu observância dos prazos e formas legais de pagamento e delimitação das parcelas abrangidas, sob multa de R$ 10 mil por novo acordo irregular.
2. Pontos principais e legislação
CLT, art. 855-B: “O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.”
§ 1º: “As partes não poderão ser representadas por advogado comum.”
§ 2º: “Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.”
3. Entendimento aplicado
A representação do empregado deve ser independente e livre de conflito de interesses. O custeio empresarial do profissional indicado ao trabalhador compromete a autonomia necessária à negociação.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico e contencioso: revisar modelos de acordos extrajudiciais e extensão da quitação.
- RH e Departamento Pessoal: não indicar nem custear o advogado do empregado.
- Compliance: assegurar rastreabilidade da escolha independente do profissional.
- Diretoria: considerar risco de nulidade, ação coletiva e multa por prática reiterada.
Leitura executiva
Merece leitura integral e revisão imediata dos procedimentos. O empregado pode utilizar advogado sindical ou profissional livremente escolhido, mas a empresa não deve controlar ou financiar essa representação.
Leitura integral: Fonte oficial do TST.
TST — Irregularidades no trabalho de aprendizes geram condenação coletiva de R$ 3 milhões
Radar informativo | 22 de outubro de 2026
Identificação da decisão
- Processo: AIRR-179-68.2017.5.23.0002.
- Órgão julgador: 3ª Turma do TST.
- Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado.
- Tribunal de origem: TRT da 23ª Região.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
1. Resumo da ação
Fiscalizações identificaram aprendizes menores de 18 anos trabalhando após as 22h, cumprindo jornada superior à contratada, sem repouso regular, entrando em câmaras frias e carregando peso excessivo. O TST manteve as obrigações de adequação, multa de R$ 3 mil por aprendiz irregular e indenização coletiva de R$ 3 milhões.
2. Pontos principais e legislação
Constituição, art. 7º, XXXIII: proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho aos menores de 16, salvo como aprendiz a partir dos 14 anos.
CLT, art. 432: a duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo vedadas, como regra, a prorrogação e a compensação.
3. Entendimento aplicado
A utilização econômica da aprendizagem em desconformidade com sua finalidade educativa e protetiva produz lesão coletiva e pode justificar indenização elevada, além das obrigações de correção.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico e compliance: auditar unidades e prestadores que utilizem aprendizes.
- RH e DP: controlar idade, horário, jornada, repouso e compatibilidade das funções.
- SESMT: impedir exposição de menores a insalubridade, periculosidade e esforço excessivo.
- Gestores de lojas e operações: não utilizar aprendizes para cobrir fechamento, faltas ou funções vedadas.
Leitura executiva
Merece leitura integral. O risco não se limita a diferenças individuais: irregularidades sistemáticas podem gerar ação civil pública, multa por trabalhador e dano moral coletivo.
Leitura integral: Fonte oficial do TST | CLT.
TST — Pausas por calor excessivo são devidas mesmo com adicional de insalubridade
Radar informativo | 22 de outubro de 2026
Identificação da decisão
- Processo: RR-447-51.2022.5.06.0413.
- Órgão julgador: 2ª Turma do TST.
- Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes.
- Tribunal de origem: TRT da 6ª Região.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
1. Resumo da ação
Trabalhador rural exposto a calor acima dos limites não usufruía as pausas de recuperação térmica previstas na NR-15. A 2ª Turma reconheceu o direito ao pagamento do período como horas extras, ainda que já houvesse adicional de insalubridade.
2. Pontos principais e legislação
CLT, art. 189: considera insalubres as atividades que exponham empregados a agentes nocivos acima dos limites de tolerância definidos em razão da natureza, intensidade e tempo de exposição.
A regulamentação técnica está no Anexo 3 da NR-15. O TST aplicou seu Tema 161: adicional e pausas possuem fatos geradores distintos.
3. Entendimento aplicado
O adicional remunera a exposição; as horas extras decorrem da supressão das pausas protetivas. O pagamento cumulativo não constitui duplicidade.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico: revisar passivo de funções expostas a calor.
- SESMT: atualizar avaliações térmicas, PGR, pausas e registros.
- RH e DP: controlar e documentar as interrupções.
- Operações rurais, industriais e externas: ajustar produtividade e dimensionamento de equipes.
Leitura executiva
Merece leitura integral para setores expostos ao calor. Pagar insalubridade não substitui a obrigação de conceder pausas e adotar medidas preventivas.
Leitura integral: Fonte oficial do TST.
TST — Shopping mantém condenação coletiva de R$ 5 milhões por falhas reiteradas de segurança
Radar informativo | 20 de outubro de 2026
Identificação da decisão
- Processo: AIRR-667-36.2022.5.13.0031.
- Órgão julgador: 3ª Turma do TST.
- Relator: Ministro José Roberto Pimenta.
- Tribunal de origem: TRT da 13ª Região.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
1. Resumo da ação
Foram registrados 38 acidentes em quatro anos, inclusive duas mortes. As instâncias reconheceram ausência de responsáveis técnicos, falta de habilitação de trabalhadores e descumprimento recorrente das normas de segurança, especialmente da NR-18. O TST manteve a indenização coletiva de R$ 5 milhões.
2. Pontos principais e legislação
Constituição, art. 7º, XXII: assegura a redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
CLT, art. 157: cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
3. Entendimento aplicado
O histórico de acidentes, a repetição das infrações e o risco concreto à coletividade justificam reparação coletiva expressiva, considerada também a capacidade econômica do empreendimento e o caráter pedagógico.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico e compliance: tratar recorrência de acidentes como risco coletivo, não apenas individual.
- SESMT e engenharia: assegurar responsáveis técnicos, capacitação e observância das NRs.
- Facilities e obras: fiscalizar contratadas sem transferir a responsabilidade preventiva.
- Diretoria: acompanhar indicadores de acidentes e planos corretivos.
Leitura executiva
Merece leitura integral. Acidentes reiterados e ausência de correção podem elevar substancialmente o passivo, inclusive por dano moral coletivo.
Leitura integral: Fonte oficial do TST.
TST — Indenização elevada por tratamento degradante de trabalhadora gestante
Radar informativo | 21 de outubro de 2026
Identificação da decisão
- Processo: ARR-1000493-36.2019.5.02.0608.
- Órgão julgador: 7ª Turma do TST.
- Relatora: Ministra Margareth Costa.
- Tribunal de origem: TRT da 2ª Região.
- Data do julgamento: não informada na publicação oficial.
1. Resumo da ação
Operadora de teleatendimento gestante, com náuseas, recebeu uma lata de lixo para vomitar no próprio posto e não interromper as ligações. O TST considerou a conduta gravemente ofensiva à dignidade e elevou a indenização de R$ 5 mil para R$ 30 mil.
2. Pontos principais e legislação
Constituição, art. 1º, III: a dignidade da pessoa humana é fundamento da República.
Código Civil, art. 944: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”
A proteção constitucional da gestação e da maternidade reforçou a gravidade do tratamento imposto.
3. Entendimento aplicado
Métricas de produtividade não justificam restrição que sacrifique a saúde, a intimidade e a dignidade da empregada, especialmente durante a gestação.
4. Impactos e público-alvo
- Jurídico: avaliar políticas de controle de pausas e risco de dano moral.
- RH e saúde ocupacional: prever adaptações individualizadas para gestantes.
- Gestores de call center e atendimento: impedir que metas limitem necessidades fisiológicas.
- Compliance: criar canal seguro para denúncia e correção imediata de abusos.
Leitura executiva
Merece leitura integral para operações com controle intenso de produtividade. A política empresarial deve permitir pausas compatíveis com necessidades de saúde, sobretudo na gestação.
Leitura integral: Fonte oficial do TST.
Matérias ainda pendentes
Não foi localizada, no período, evolução material oficialmente publicada nos Temas 211 e 154 do TST, já reportados como pendentes. Por isso, eles não foram repetidos nesta edição.
Também não foi identificada nova alteração legislativa trabalhista material após a EC nº 141/2026. A fase atual é de preparação empresarial para a transição da jornada e das escalas, objeto do Radar anterior.
Critério editorial: seleção curta elaborada a partir das notícias oficiais do TST publicadas entre 19 e 22/10/2026. Foram excluídas matérias exclusivamente institucionais e notícias sem impacto jurídico empresarial relevante. Dados ausentes nas publicações oficiais foram indicados como não informados.