Radar Trabalhista | TST valida intervalo de uma hora dividido em períodos de 45 e 15 minutos

22 de outubro de 2026

Negociação coletiva e fracionamento do intervalo intrajornada

TST valida intervalo de uma hora dividido em períodos de 45 e 15 minutos

Em 30 segundos. A 6ª Turma do TST validou norma coletiva da Janssen-Cilag que fracionava o intervalo intrajornada de uma hora em dois períodos, de 45 e 15 minutos. O tempo total de descanso foi preservado e o colegiado aplicou o Tema 1.046 do STF. A decisão não autoriza fracionamento unilateral nem redução automática do intervalo.

• Processo: RR-10232-63.2018.5.15.0013.
• Origem: Justiça do Trabalho da 15ª Região e TRT da 15ª Região.
• Tribunal que proferiu a decisão: 6ª Turma do TST.
• Relator: ministro Augusto César Leite de Carvalho.
• Data do julgamento: não informada na notícia oficial.
• Divulgação oficial: 20/10/2026.
• Situação: decisão colegiada unânime em caso concreto, ainda sujeita aos recursos cabíveis; não constitui nova tese vinculante ou repetitiva e não há informação de trânsito em julgado.

1. Resumo da ação

Auxiliar que trabalhou para a indústria farmacêutica entre 2003 e 2016 alegou usufruir apenas 45 minutos de almoço e pediu o pagamento do período suprimido. A empresa demonstrou que acordos coletivos previam, além dos 45 minutos, outro descanso de 15 minutos. A primeira instância e o TRT-15 consideraram indispensável a concessão contínua de uma hora. O TST reformou a decisão e afastou as horas extras.

2. Pontos principais e legislação incidente

• A cláusula preservava uma hora total de intervalo, apenas distribuída em dois períodos.
• O TST considerou o fracionamento matéria passível de negociação coletiva.
• Não foi exigida vantagem compensatória expressamente indicada no acordo coletivo.
• O resultado foi fundamentado no Tema 1.046 do STF e no reconhecimento constitucional da negociação coletiva.

• Constituição, art. 7º, XXVI: “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”.
• CLT, art. 71, caput: nas jornadas superiores a seis horas, “será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora”.
• CLT, art. 611-A, III: a convenção e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei quando dispuserem sobre “intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas”.
• Tema 1.046 do STF: são constitucionais instrumentos coletivos que estabeleçam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, sem necessidade de vantagens compensatórias especificadas, desde que preservados direitos absolutamente indisponíveis.

3. Redação final do entendimento

Não houve nova tese vinculante. No caso concreto, a 6ª Turma considerou válida a cláusula coletiva que fracionou o intervalo intrajornada de uma hora em períodos de 45 e 15 minutos, porque o tempo total foi preservado e a matéria admite negociação coletiva.

4. Grupos de interesse e impacto prático

• Jurídico: avaliar a aderência da cláusula ao Tema 1.046 e ao período contratual discutido.
• Relações sindicais: negociar redação expressa, finalidade, horários e mecanismos de controle.
• RH e Departamento Pessoal: parametrizar corretamente o ponto e comprovar a fruição dos dois períodos.
• Operações: o fracionamento pode favorecer refeitórios, turnos contínuos e organização produtiva, desde que previsto em instrumento coletivo.
• Saúde e segurança: confirmar que não haja supressão do tempo total nem regime incompatível com proteção especial aplicável.

Limite importante: a decisão não valida redução unilateral, intervalo total inferior ao previsto, cláusula fora de sua vigência ou aplicação automática a empregados não abrangidos pelo instrumento coletivo.

Fontes oficiais: Fonte oficial do TST; Constituição Federal, texto oficial; CLT, texto oficial.