Extraordinário de 16 de outubro de 2026
Fim da 6×1: uma única falta pode custar três dias de salário? A pergunta que nenhuma lei respondeu
Edição extraordinária sobre um efeito prático da PEC 221/2019, aprovada pelo Senado em 14 de outubro de 2026 e pendente de promulgação: o que acontece com o desconto da falta injustificada quando o repouso semanal remunerado passar a ter dois dias.
Novidades
1. Repouso semanal remunerado passa a ter dois dias
- Decisão: o Senado aprovou em dois turnos, em 14/10/2026, a PEC 221/2019, que altera o art. 7º da Constituição para reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. O texto segue para promulgação. Dois meses após a publicação da emenda passam a valer os dois dias de repouso e a jornada de 42 horas, e perdem efeito as cláusulas coletivas incompatíveis. Após 14 meses, a jornada chega a 40 horas.
- Exceção por norma coletiva: acordo ou convenção coletiva poderá, excepcionalmente, adotar regime compensatório que garanta, na média, dois dias de repouso por semana dentro do mês-calendário, com ao menos um dia de repouso em cada semana de trabalho. Isso vale inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora (novo § 2º do art. 7º, transcrito abaixo).
- Impacto empresarial: escalas, controles de ponto, regulamentos internos e normas coletivas precisam ser revistos dentro do prazo de dois meses contado da publicação.
- Leitura integral: Fonte oficial do Senado Federal (PEC 221/2019).
2. O ponto em aberto: a falta injustificada e a perda do repouso
- O que diz a lei hoje: a PEC não alterou a Lei 605/1949. O empregado que falta sem justificativa perde o dia faltado e a remuneração do repouso daquela semana (art. 6º). A lei, porém, foi escrita para um único repouso de 24 horas (art. 1º) e não diz se, com dois dias de repouso, a perda alcança um ou ambos.
- Leitura literal: o art. 6º fala em “remuneração” do repouso, sem limitar a um dia. Isso permitiria descontar a falta e os dois repousos, ou seja, três dias por uma única falta.
- Leitura restritiva (mais provável na Justiça do Trabalho): norma que suprime direito se interpreta restritivamente, e a emenda veda redução salarial. A tendência é admitir a perda de apenas um repouso. Em qualquer leitura, o repouso deve ser usufruído, ainda que não remunerado.
- Por que chama atenção: até hoje o sábado folgado na escala 5×2 era tratado, em regra, como dia útil não trabalhado, e não como repouso (lógica da Súmula 113 do TST). Com o novo inciso XV, o segundo dia de folga passa a ser repouso remunerado por força constitucional, o que abre a discussão sobre a perda dupla.
- Impacto empresarial: descontar os dois repousos sem respaldo em lei, norma coletiva ou jurisprudência do TST gera risco de condenação em diferenças salariais, com reflexos, em ações individuais e coletivas.
- Doutrina: não localizamos doutrina em fonte oficial que já trate da falta injustificada no novo regime de dois repousos.
Base legal e jurisprudencial
Lei 605/1949 (repouso semanal remunerado):
- Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
- Art. 6º, § 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.
- Art. 7º, § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.
- O § 1º do art. 6º lista as faltas justificadas, entre elas as do art. 473 da CLT, as abonadas pelo empregador, até 3 dias por casamento, o acidente do trabalho e a doença comprovada.
Constituição Federal, art. 7º, XV e § 2º (redação aprovada na PEC 221/2019):
- XV – repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos;
- § 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.
PEC 221/2019, disposições transitórias:
- Art. 3º Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.
- Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I – após decorridos 2 (dois) meses de sua publicação, em relação à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal; II – na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Fonte: minuta de promulgação da Emenda Constitucional, Senado Federal, 15/10/2026 (texto oficial). Numeração e data da emenda serão atribuídas na promulgação.
- TST, Súmula 15: A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
- TST, Súmula 282: Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho.
- TST, Súmula 113: O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado.
- TST, OJ 410 da SBDI-1: viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
O que fazer agora
- Até a entrada em vigor dos dois dias de repouso, nada muda: desconta-se o dia da falta e um repouso.
- Depois disso, até que haja lei ou jurisprudência do TST, a opção de menor risco é descontar o dia da falta e somente um repouso.
- Prever o critério de desconto em acordo ou convenção coletiva dentro do prazo de dois meses, já que as cláusulas incompatíveis caducam nesse prazo.
- Atualizar regulamento interno e controles de ponto para a assiduidade de 5 dias na escala 5×2 (art. 6º, § 3º, da Lei 605/1949).
- Manter a exigência da ordem preferencial de atestados (Súmulas 15 e 282 do TST).
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