Radar Cível | Semana de 2 a 9 de outubro de 2026

Semana de 2 a 9 de outubro de 2026

Seleção semanal de novidades em Direito Civil, Processo Civil, Direito Bancário e do Consumidor, Direito Imobiliário e Direito de Energia.

Novidades

1. STJ fixa em repetitivo os critérios para penhora de salário por dívida não alimentar

• Decisão: a Corte Especial do STJ fixou, por unanimidade, a tese do Tema 1.230: “A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, artigo 833, inciso IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório”. Para o relator, ministro Raul Araújo, o CPC de 2015 deixou de tratar essas verbas como absolutamente impenhoráveis. O ônus de provar o comprometimento da subsistência é do devedor, que conhece as próprias despesas, mas isso não dispensa o juiz de verificar em cada caso o impacto da penhora. Processos: REsp 1.894.973, REsp 2.071.335, REsp 2.071.382 e REsp 2.071.259. A notícia do tribunal, de 9/10, não informa a data do julgamento.
• Impacto empresarial: a penhora de salário para dívida comum passa a ter parâmetro vinculante. O pedido do credor depende da demonstração de que os outros meios de execução não funcionaram. A tese não fixa percentual de desconto nem piso de renda, e a discussão em juízo tende a se concentrar na prova das despesas do devedor. Os recursos suspensos na segunda instância voltam a tramitar.
• Leitura integral: prioridade alta, por se tratar de precedente obrigatório. Fonte oficial do STJ.

2. Honorários em habilitação e impugnação de crédito dependem de litígio efetivo

• Decisão: a Segunda Seção do STJ fixou a tese do Tema 1.250 para os incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência. Primeiro, “a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência exige a efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes”. Segundo, a base de cálculo acompanha a natureza da controvérsia. Quando se discute a existência ou o valor do crédito, prioriza-se o proveito econômico, correspondente ao valor efetivamente controvertido. Quando se discute a exigibilidade, a natureza, a classificação do crédito ou a legitimidade da parte, os honorários são fixados por equidade. O julgamento foi por maioria, em 3/9/2026, e saiu no Informativo de Jurisprudência de 6/10. Relator, ministro Humberto Martins. Relatora para o acórdão, ministra Maria Isabel Gallotti. Processos: REsp 2.090.060-SP, REsp 2.090.066-SP e REsp 2.100.114-SP.
• Impacto empresarial: o credor que habilita ou impugna crédito passa a ter critério vinculante para estimar o risco de sucumbência. Sem resistência da outra parte, não há honorários. Em disputa sobre a classificação do crédito, a verba deixa de ser calculada sobre o valor total do crédito.
• Leitura integral: prioridade alta, por se tratar de precedente obrigatório. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 904.

3. Na ação de exigir contas, a procedência da primeira fase se impugna por agravo de instrumento

• Decisão: a Segunda Seção do STJ fixou a tese do Tema 1.281: “O ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir/prestar contas é decisão interlocutória (parcial de mérito), impugnável por agravo de instrumento; neste caso, a apelação é erro grosseiro, salvo hipóteses de imprecisão jurisdicional conhecível de plano, quando se admite, excepcionalmente, a fungibilidade”. A exceção alcança o caso em que o próprio juiz chama a decisão de sentença e a fundamenta nos artigos 485 ou 487 do CPC, o que gera dúvida razoável sobre o recurso. A decisão que julga improcedente o pedido ou extingue o processo continua a ser sentença, sujeita a apelação. Julgamento unânime em 9/9/2026, publicado no Informativo de 6/10. Relator, ministro Moura Ribeiro. Processos: REsp 2.109.502-SP, REsp 2.110.632-SP, REsp 2.116.714-SP e REsp 2.116.715-SP.
• Impacto empresarial: bancos, administradoras e outras empresas que respondem a ações de exigir contas passam a ter regra vinculante sobre o recurso cabível. O prazo e a forma são os do agravo de instrumento. A apelação interposta fora da hipótese de exceção não é conhecida.
• Leitura integral: prioridade alta, por se tratar de precedente obrigatório. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 904.

4. Empréstimo sem data de devolução: a prescrição começa 30 dias depois do contrato

• Decisão: a Terceira Turma do STJ decidiu que, no mútuo de dinheiro sem data de devolução, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança começa ao fim dos 30 dias previstos no artigo 592, inciso II, do Código Civil. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, essa regra específica do mútuo prevalece sobre a regra geral do artigo 397, parágrafo único, que faz a mora depender de interpelação. No caso, uma empresa emprestou dinheiro a um advogado em 26/6/2017, a devolução passou a ser devida em 26/7/2017 e a execução só foi ajuizada em 7/8/2024. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia contado o prazo a partir da notificação judicial, feita em 2024. O STJ declarou a pretensão prescrita. Processo: REsp 2.241.623.
• Impacto empresarial: em empréstimos sem vencimento escrito, comuns entre sócios, empresas do mesmo grupo e parceiros comerciais, a notificação tardia do devedor não reabre o prazo de cobrança. O prazo corre desde o trigésimo dia após o contrato, salvo se houver elementos que indiquem prazo maior ajustado entre as partes.
• Leitura integral: recomendada para contratos e recuperação de crédito. Fonte oficial do STJ.

5. Banco que atua só como agente financeiro não responde por atraso de obra

• Decisão: a Quarta Turma do STJ reconheceu a ilegitimidade passiva de um banco em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel comprado na planta. O tribunal de origem havia mantido o banco no processo porque a publicidade do empreendimento o apresentava como financiador e garantidor da obra. Para o colegiado, a instituição financeira só responde por atraso de obra quando atua como executora de política pública de habitação para pessoas de baixa renda. A publicidade que sugere garantia não transforma o agente financeiro em executor dessa política nem gera responsabilidade solidária. Julgamento unânime em 12/8/2026, publicado no Informativo de 6/10. Relator, ministro João Otávio de Noronha. Processo: REsp 2.252.124-RS.
• Impacto empresarial: a decisão limita a inclusão de bancos em ações contra incorporadoras por atraso de obra. A análise passa pelo papel efetivo da instituição no empreendimento, e não pelo uso do seu nome no material de venda.
• Leitura integral: recomendada para bancário e imobiliário. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 904.

6. Segunda penhora exige ouvir o executado e avaliar o bem já penhorado

• Decisão: a Terceira Turma do STJ decidiu que, antes de determinar uma segunda penhora, o juiz deve intimar a parte contrária para se manifestar em três dias. A falta dessa intimação torna a decisão nula, e o contraditório aberto depois, em recurso, não corrige o vício. Se a primeira penhora não foi anulada e não houve desistência, a nova constrição só cabe quando os bens já penhorados forem insuficientes, o que depende da avaliação prévia do primeiro bem ou da sua alienação. No mesmo julgamento, a Turma afirmou que a penhora no rosto dos autos pressupõe a expectativa de que o devedor receba bem ou valor relevante naquele processo. Julgamento unânime em 14/9/2026, publicado no Informativo de 6/10. Relatora, ministra Nancy Andrighi. Processo: REsp 2.250.086-SP.
• Impacto empresarial: o pedido de reforço ou de nova penhora passa a depender de dois passos documentados, a avaliação do bem já constrito e a oitiva do executado. Para quem é executado, a ausência desses passos é fundamento para pedir a nulidade da segunda penhora.
• Leitura integral: recomendada para execução e recuperação de crédito. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 904.

7. ANEEL aprova regra que define a ordem dos cortes de geração

• O que mudou: a Diretoria da ANEEL aprovou em 6/10 a norma que organiza os cortes obrigatórios de geração de usinas, conhecidos como curtailment. O tema vinha da Consulta Pública nº 45/2019 e passou por três fases de contribuições. A regra prioriza os cortes que trazem mais alívio de custos ao sistema, define uma ordem entre as fontes e reparte os cortes entre elas de forma progressiva. Nos cortes por razão elétrica, feitos pelo ONS, o impacto é distribuído entre os agentes elegíveis. Para a autoprodução, o corte recai em regra só sobre a geração que excede o consumo local. A participação das hidrelétricas com energia vertida turbinável entra em quatro etapas anuais, de 25% a 100%. Haverá um período de simulação, chamado de período de sombra, que começa 180 dias após a publicação da resolução e dura 12 meses. A aplicação definitiva ocorre 18 meses após a publicação. A notícia da Agência não informa o número da resolução e não trata de ressarcimento.
• Impacto empresarial: geradores eólicos, solares e hidrelétricos e autoprodutores passam a ter critério definido para a repartição dos cortes. A alocação desse risco em contratos de compra e venda de energia e em financiamentos de projetos pode ser revista à luz da nova ordem. Os resultados do período de sombra serão publicados todo mês, o que permite medir o efeito antes da vigência.
• Leitura integral: recomendada para energia e contratos. Fonte oficial da ANEEL.

Matérias ainda pendentes

• Temas 1.464 e 1.465 do STJ (retenção no distrato imobiliário): a Segunda Seção afetou os REsps 2.255.394, 2.255.370, 2.255.054 e 2.255.393, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O Tema 1.465 vai definir o percentual e a base de cálculo do que o vendedor pode reter quando a rescisão ocorre por iniciativa e culpa do consumidor, em contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). O Tema 1.464 trata do limite de retenção em contratos de lote ou terreno firmados depois da lei. Hoje a Terceira e a Quarta Turmas aplicam percentuais diferentes. Foi determinada a suspensão dos processos em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância e no STJ. Fonte oficial do STJ.
• Relevância da questão federal (honorários contratuais em cobrança de condomínio): encerradas as primeiras sessões virtuais em 7/10, a Segunda Seção admitiu por unanimidade a relevância no REsp 2.273.471. O tribunal vai definir se o condomínio pode cobrar do condômino os honorários contratuais gastos na ação de cobrança, e como distinguir esses honorários dos devidos por atuação extrajudicial. O mérito será julgado em sessão presencial, com fixação de tese. Foi determinada a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial sobre a matéria. Fonte oficial do STJ.
• Julgamentos de 6/10 nas turmas do STJ, ainda sem notícia oficial ou acórdão publicado: segundo noticiado pela imprensa especializada, a Quarta Turma decidiu que o prazo para a revisão de contrato bancário se conta da assinatura do contrato, e não de cada lançamento (REsp 1.912.328, relator ministro Raul Araújo). A Terceira Turma decidiu que, em vendas sucessivas, só tem legitimidade para a indenização por evicção quem era proprietário do imóvel no momento da perda (REsp 2.258.689, relatora ministra Nancy Andrighi). Os fundamentos devem ser conferidos após a publicação.
• Caso Pinheirinho na Primeira Turma do STJ: segundo noticiado, a Turma concluiu em 6/10, por três votos a dois, o julgamento do REsp 2.222.897, relator ministro Paulo Sérgio Domingues, e determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo reexamine pedido de indenização de morador retirado na reintegração de posse de 2012, em São José dos Campos. Para a maioria, o tribunal paulista não analisou pontos da sentença sobre a atuação da Polícia Militar e a guarda dos bens dos moradores. Há mais de 600 ações individuais sobre o mesmo fato. Os fundamentos devem ser conferidos após a publicação.
• Desapropriação na Primeira Seção do STJ: segundo noticiado, pedido de vista suspendeu o julgamento do EREsp 1.896.035, relator ministro Sérgio Kukina, em que se discute se a indenização pode ser calculada pela área efetivamente ocupada quando ela é maior do que a indicada na petição inicial.
• Tema 1.039 do STJ (seguro habitacional do SFH): a retomada do julgamento sobre o início do prazo de prescrição nas ações contra seguradoras por vícios de construção estava prevista para 7/10 na Corte Especial, segundo noticiado. Até o fechamento desta edição, não foi localizada notícia do resultado.
• Depósitos judiciais no STF (Tema 1.016): segundo noticiado, o Plenário suspendeu em 8/10 o julgamento do RE 1.141.156, relator ministro Edson Fachin, sobre a inclusão dos expurgos inflacionários dos planos econômicos na correção dos depósitos judiciais. O placar parcial é de quatro votos contra a inclusão e um a favor. Os processos sobre o tema seguem suspensos. Notícia do STF.
• ITBI na integralização de capital no STF (Tema 1.348): segundo noticiado, o julgamento do RE 1.495.108 foi retomado em 9/10 no plenário virtual, com término previsto para 19/10. O placar parcial é de cinco votos a dois pela imunidade, qualquer que seja a atividade da empresa.
• Cessão de precatórios: segundo noticiado, grupo de trabalho do CNJ e do Banco Central entregou em 6/10 proposta de registro eletrônico e de central nacional para as cessões de precatórios. A minuta do CNJ está na sessão virtual do plenário de 8 a 16/10.
• Consultas públicas da ANEEL: a Consulta Pública nº 36/2026 recebe contribuições de 8/10 a 22/11 sobre as regras de acesso ao sistema de transmissão, após o Decreto 12.772/2025, e inclui regra transitória para ampliações de carga pedidas até 22/1/2026. A Consulta Pública nº 37/2026 recebe contribuições de 8/10 a 6/11 sobre o rateio do encargo de reserva de capacidade ligado a baterias. A Consulta Pública nº 35/2026, sobre extensão de outorgas de hidrelétricas, segue aberta até 30/10. Fonte oficial da ANEEL.
• Leilões de energia: a ANEEL aprovou em 6/10 os editais dos Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3, com sessão em 13/11. O Leilão de Transmissão nº 4/2026 segue marcado para 30/10, na B3. Fonte oficial da ANEEL.
• Expediente no STJ: o tribunal informou que não haverá expediente na segunda-feira, 12/10. Fonte oficial do STJ.
• Tema 929 do STJ (devolução em dobro): até o fechamento desta edição, não foi localizada notícia da publicação do acórdão. Página do Tema 929.

Sem mudança material identificada

Não foi identificada, entre 2 e 9/10, decisão concluída do STF com impacto direto em direito civil, bancário, imobiliário ou de energia. Segundo noticiado, o Plenário concluiu na semana um julgamento tributário, sobre créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins, e validou lei do Paraná que dobra o tempo gratuito de estacionamento para pessoas com deficiência (ADI 7.901). Também segundo noticiado, o STF havia concluído em 25/9, em sessão virtual, a ADI 3973, em que afastou a incidência de ICMS sobre a subvenção federal da tarifa social de energia. Não foi localizado provimento novo da Corregedoria Nacional de Justiça sobre registro de imóveis. A página de leis ordinárias do Planalto, consultada em 9/10, trazia a Lei 15.526, de 29/9, como a mais recente.