08
out 2026
Radar Cível | STJ admite incluir cônjuge na execução de dívida contraída durante o casamento
STJ admite incluir cônjuge na execução de dívida contraída durante o casamento
Explanação objetiva. O STJ admitiu a inclusão, no polo passivo de execução, de cônjuge que não participou da contratação da dívida, considerando a disciplina dos encargos familiares. A inclusão processual não equivale à responsabilização automática, tampouco à penhora imediata de seus bens: subsistem o contraditório, a análise do benefício familiar, o regime de bens e as proteções patrimoniais legais.
- Processo: REsp 2.195.589/GO.
- Tribunal de origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
- Tribunal que decidiu: Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma. Decisão unânime.
- Relatora: ministra Nancy Andrighi.
- Data do julgamento: 7/10/2025. Acórdão publicado em 13/10/2025; trânsito em julgado em 5/11/2025.
1) Origem da controvérsia
O caso envolve casal casado desde 2010 sob comunhão parcial de bens e obrigação contraída em 2021 apenas pelo marido. As instâncias ordinárias rejeitaram a inclusão da esposa por ela não constar do título executivo. A controvérsia chegou ao STJ para exame da possibilidade de sua inclusão na execução.
2) Legislação aplicável
- Código Civil, art. 1.643: “Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II – obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.”
- Código Civil, art. 1.644: “As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”
- Código Civil, art. 1.664: “Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.”
- CPC, art. 790, IV: são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou sua meação respondem pela dívida.
3) Riscos e limites
- Credores: possibilidade de requerer a inclusão do cônjuge, observados os pressupostos legais e o direito de defesa.
- Cônjuges: risco de constrição de bens que respondam legalmente pela obrigação, inclusive bens comuns, conforme o caso.
- Dívidas empresariais: o simples casamento não torna o cônjuge responsável por todas as dívidas da empresa; exigem-se fundamento jurídico e exame da obrigação concreta.
- Defesa: demonstrar que a dívida não beneficiou a família, a incomunicabilidade do bem ou sua impenhorabilidade. A proteção do bem de família deve ser examinada conforme a Lei 8.009/1990.
4) Grupos de interesse e orientação
Grupos prioritários: jurídico cível e contencioso; recuperação de crédito; instituições financeiras; gestão de riscos; empresários e administradores; direito de família, sucessões e planejamento patrimonial.
Orientação: recomenda-se preservar documentos sobre a finalidade dos empréstimos, a destinação dos recursos, a origem dos bens e o regime matrimonial. Credores devem fundamentar individualmente o pedido de inclusão; devedores devem examinar a extensão efetiva da responsabilidade e as hipóteses de defesa.
Conclusão: a decisão não cria responsabilidade automática e universal entre cônjuges. Distingue-se a inclusão no processo da responsabilidade patrimonial e da penhora concreta.
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