Semana de 28 de setembro a 2 de outubro de 2026
Seleção elaborada exclusivamente a partir das notícias publicadas no portal oficial do Tribunal Superior do Trabalho.
Decisões e fatos novos
1. Tema 27: sindicato pode defender um único trabalhador em todas as fases do processo
- O que foi decidido: o Pleno fixou tese vinculante reconhecendo legitimidade sindical ampla para defender interesses individuais ou coletivos, de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução. A necessidade de individualizar beneficiários ou valores não impede a ação ou execução coletiva. Processo: IncJulgRREmbRep-0002061-71.2019.5.09.0653.
- Impacto prático: aumenta a exposição empresarial a ações coletivas e execuções promovidas por sindicatos, inclusive em casos individualizados. Recomenda-se revisar provisões e estratégias de defesa em processos de substituição processual.
- Público-alvo: jurídico trabalhista, contencioso, relações sindicais e controladoria.
- Leitura integral: sim, prioridade máxima, por ser precedente vinculante. Fonte oficial do TST.
2. Plataforma de entregas responde subsidiariamente por dívida de operador logístico
- O que foi decidido: por maioria, a 1ª Turma considerou que a contratação de operador logístico para executar entregas configura terceirização e responsabilizou subsidiariamente a plataforma pelas dívidas do empregador direto. Processo: RRAg-19-85.2021.5.08.0013.
- Impacto prático: contratos apresentados como comerciais podem gerar responsabilidade trabalhista quando a operação revelar prestação organizada de serviços em benefício da plataforma. A decisão não uniformiza o tema: a própria notícia registra entendimento divergente da 5ª Turma.
- Público-alvo: jurídico, contratos, logística, compras, compliance e empresas de plataforma.
- Leitura integral: sim, especialmente pela divergência interna no TST. Fonte oficial do TST.
3. Norma coletiva não pode excluir postos de vigilante da cota de aprendizagem
- O que foi decidido: a 2ª Turma proibiu os sindicatos empresarial e profissional do setor de segurança do Piauí de excluir atividades de vigilância armada ou desarmada da base de cálculo da cota de aprendizes em futuras normas coletivas. Foi fixada multa de R$ 100 mil para cada sindicato em caso de descumprimento. Processo: ED-RR-1308-64.2019.5.22.0003.
- Impacto prático: a autonomia coletiva não autoriza afastar a base legal da aprendizagem. A tutela inibitória pode persistir mesmo após a cláusula irregular ter deixado de constar da convenção.
- Público-alvo: RH, jurídico, relações sindicais, compliance e empresas de segurança.
- Leitura integral: sim para setores sujeitos à cota. Fonte oficial do TST.
4. Coleta de lixo urbano: fato de terceiro não afasta responsabilidade objetiva
- O que foi decidido: a 7ª Turma reconheceu que a empresa pode responder objetivamente pelas sequelas de gari atropelado por motorista particular durante a coleta. O risco de ser atingido por veículos foi considerado inerente à atividade. O processo retornará ao TRT para julgamento das indenizações. Processo: RR-1596-30.2017.5.06.0002.
- Impacto prático: em atividades de risco, culpa exclusiva de terceiro não elimina automaticamente o dever de indenizar. Devem ser reforçados treinamento, sinalização, procedimentos operacionais, seguros e gestão de exposição em vias públicas.
- Público-alvo: jurídico, SESMT, operações, gestão de riscos e seguradoras.
- Leitura integral: sim para operações de risco. Fonte oficial do TST.
5. Comunicação de dispensa durante licença-maternidade caracteriza assédio maternal
- O que foi decidido: o TST noticiou a condenação de laboratório por conduta praticada contra empregada durante a licença-maternidade, destacando como assédio maternal a comunicação da dispensa no período de afastamento. Processo: RRAg-1001099-11.2024.5.02.0084.
- Impacto prático: qualquer comunicação sobre desligamento, redução de espaço profissional ou alteração contratual durante gestação e licença-maternidade exige análise jurídica prévia. O risco não se limita à estabilidade: pode alcançar indenização por dano moral e discriminação.
- Público-alvo: RH, lideranças, jurídico, compliance e diversidade e inclusão.
- Leitura integral: sim. Fonte oficial do TST.
6. Reconvenção pode abranger pedido distinto, desde que decorra do mesmo contrato de trabalho
- O que foi decidido: a SDI-1 admitiu reconvenção empresarial por concorrência desleal no processo em que o vendedor cobrava horas extras. Para a maioria, a origem comum no contrato de trabalho é conexão suficiente, embora os pedidos tratem de matérias diferentes.
- Impacto prático: amplia a utilidade defensiva da reconvenção para ressarcimento de danos, violação de confidencialidade ou concorrência desleal, evitando ação autônoma.
- Público-alvo: contencioso trabalhista, jurídico corporativo, compliance e proteção de informações.
- Leitura integral: sim para o contencioso. Fonte oficial do TST.
Temas ainda pendentes
- Intervalo interjornada no setor portuário: representantes do setor apresentaram parâmetros ao TST para a futura definição de critérios de flexibilização do descanso mínimo em situações excepcionais. Ainda não existe tese final; não tratar a notícia como autorização geral para reduzir o intervalo. Fonte oficial.
- Insalubridade na coleta de lixo em condomínios: o TST realizará audiência pública em 27/11/2026; inscrições até 16/10/2026. O debate integra tema repetitivo e ainda não há tese vinculante. Processo: IncJulgRREmbRe-1000877-13.2023.5.02.0461. Fonte oficial.
Material que vale leitura integral
Cartilha Saúde Mental no Trabalho: material produzido pelo TST em parceria com a UnB sobre riscos psicossociais, sinais de alerta, burnout, organização do trabalho e direito à desconexão. É especialmente útil para revisão do PGR, políticas de saúde mental e treinamento de lideranças. Acessar a notícia e a cartilha.
Fonte-base: Portal de Notícias do Tribunal Superior do Trabalho. Foram excluídas notícias meramente institucionais e itens sem impacto jurídico ou empresarial direto.