Extraordinário de 20 de outubro de 2026
QUEM GANHA MAIS DE R$ 5 MIL AGORA TEM QUE PROVAR QUE NÃO PODE PAGAR: A JUSTIÇA GRATUITA MUDOU E SUA EMPRESA PRECISA SABER DISSO ANTES DA PRÓXIMA AUDIÊNCIA
Em menos de 24 horas, a gratuidade de justiça ganhou duas regras novas: o STF julgou a ADC 80 em 3 de setembro e, no dia seguinte, foi publicada a Lei 15.498/2026. O critério é o mesmo (renda de até R$ 5 mil por mês), mas o alcance e as datas de vigência são diferentes. Esta edição explica o que vale, para quais processos e o que a empresa pode fazer com isso.
Novidades
1. STF, ADC 80: presunção só até R$ 5 mil, em todo o Judiciário
- Decisão: O Plenário do STF decidiu, em 3/9/2026, que quem tem renda mensal de até R$ 5 mil tem presunção relativa de insuficiência de recursos. Acima disso, o benefício continua possível, mas quem pede tem de provar a falta de recursos. O STF afastou o critério de 40% do teto do RGPS previsto na CLT por considerá-lo defasado e adotou o valor da faixa de isenção do Imposto de Renda (Lei 15.270/2025), que acompanha as atualizações dessa faixa. Prevaleceu o voto do Min. Gilmar Mendes, com a proposta do Min. Cristiano Zanin: mesmo abaixo de R$ 5 mil, o juiz pode negar a gratuidade se o patrimônio ou a renda familiar forem incompatíveis, e pode exigir documentos. Vencidos o Min. Edson Fachin e a Min. Cármen Lúcia.
- Alcance: o critério vale para todos os ramos do Judiciário (não só a Justiça do Trabalho) até que o Legislativo discipline o tema, alcança os assistidos pela Defensoria Pública e não se aplica ao primeiro grau dos Juizados Especiais (art. 54 da Lei 9.099/1995).
- Modulação: efeitos apenas para ações ajuizadas a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, divulgada no DJe em 15/9/2026 e publicada em 16/9/2026. Reclamações propostas até 15/9/2026 seguem o regime anterior (Súmula 463, I, do TST, e Tema 21 do TST).
- Impacto empresarial: nas reclamações ajuizadas desde 16/9/2026, a simples declaração de hipossuficiência deixa de bastar para o reclamante com renda acima de R$ 5 mil. A empresa passa a ter base concreta para impugnar a gratuidade (contracheques, TRCT, CNIS, sinais de patrimônio) e, com isso, ampliar a chance de cobrança efetiva de custas e honorários sucumbenciais.
- Leitura integral: Fonte oficial do STF.
2. Lei 15.498/2026: a regra entra na lei de custas da Justiça Federal
- Decisão: A Lei 15.498, de 4/9/2026, alterou o art. 1º da Lei 9.289/1996 e criou presunção de insuficiência para a pessoa natural com rendimentos tributáveis na faixa de redução máxima do IR (hoje R$ 5 mil mensais). O art. 6º, II, que punha esse trecho em vigor na data da publicação, foi vetado. Por isso vale a regra geral de 45 dias da LINDB: a nova disciplina da gratuidade vigora desde 19/10/2026. As novas tabelas de custas (2% a 3% do valor da causa, teto de R$ 107.332,80) e as custas do STJ (2% a 4%) só valem a partir de 1º/1/2027 (art. 6º, I).
- Impacto empresarial: em ações na Justiça Federal (inclusive execuções fiscais, ações contra a União e o INSS), a regra agora está em lei, não só no precedente. A partir de 2027, o custo de litigar na Justiça Federal sobe de forma relevante, o que pesa no cálculo de ajuizar ou recorrer.
- Leitura integral: Fonte oficial do Planalto e Agência Câmara (vetos).
3. Linha do tempo: qual regra vale para cada processo
- Ações ajuizadas até 15/9/2026: regras anteriores (CPC, arts. 98 e 99; na Justiça do Trabalho, Súmula 463, I, e Tema 21 do TST; no STJ, Tema 1.178).
- Ações ajuizadas a partir de 16/9/2026: critério da ADC 80 em todo o Judiciário, exceto primeiro grau dos Juizados Especiais.
- Justiça Federal, a partir de 19/10/2026: também a própria Lei 9.289/1996, com a redação da Lei 15.498/2026.
- A partir de 1º/1/2027: novas tabelas de custas da Justiça Federal e do STJ.
Legislação e precedente transcritos
Constituição Federal, art. 5º, LXXIV:
“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
Lei 9.289/1996, art. 1º, §§ 6º a 8º, incluídos pela Lei 15.498/2026 (Planalto):
- “§ 6º Para fins do disposto no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), presume-se a insuficiência de recursos em favor da pessoa natural que, comprovadamente, possua rendimentos tributáveis dentro da faixa sujeita à redução máxima do imposto de renda, na forma do art. 3º-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, observado que, no caso de a pessoa ter rendimento em faixa superior, o juiz poderá conceder a gratuidade de justiça em vista das particularidades do caso concreto.
- § 7º A pessoa natural que possua rendimentos acima da faixa referida no § 6º deste artigo, para obter o benefício da gratuidade de justiça, deverá demonstrar a efetiva insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
- § 8º A presunção de que trata o § 6º deste artigo é relativa, admitida prova em contrário, a ser produzida pela parte adversa.”
Lei 15.498/2026, art. 6º (vigência):
- “Art. 6º Esta Lei entra em vigor:
- I – quanto aos seus arts. 3º e 5º, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, respeitado o período mínimo de 90 (noventa) dias de sua publicação para entrar em vigor;
- II – (VETADO).”
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º:
- “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
- § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
STF, ADC 80, Plenário, j. 3/9/2026 (resumo no Informativo STF nº 1228, de 15/9/2026). O acórdão ainda não foi publicado; os itens acima seguem a notícia oficial do STF e a ata de julgamento.
Como pedir (ou impugnar) a gratuidade agora
- Quem pede: provar a renda (holerite, declaração de IR, CNIS); acima de R$ 5 mil, provar também as despesas (aluguel, saúde, dependentes, dívidas) e mostrar por que as custas comprometem o sustento.
- Quem impugna: conferir a data do ajuizamento, cruzar a última remuneração do reclamante com o teto de R$ 5 mil, juntar indícios de patrimônio ou renda familiar e pedir que o juiz exija documentos.
Sua empresa está preparada?
A Bodas Chaves Advogados auxilia empresas a aproveitar a nova regra na defesa e a reduzir o passivo de forma preventiva:
- impugnação técnica da gratuidade de justiça em reclamações ajuizadas desde 16/9/2026;
- revisão da carteira de processos para identificar onde a ADC 80 se aplica;
- cobrança de custas e honorários sucumbenciais após a perda da gratuidade;
- revisão do provisionamento de contingências trabalhistas;
- orientação ao RH sobre a documentação de remuneração que serve de prova em juízo;
- avaliação de custo e estratégia de litígio na Justiça Federal antes das novas tabelas de 2027.
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