Extraordinário de 21 de outubro de 2026
MEI agora pode ter dois empregados: a nova lei que muda o jogo (e o erro que pode custar caro ao seu negócio)
Foi publicada hoje, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, que altera a Lei do Simples Nacional (LC nº 123/2006). A norma dobra o número de empregados que o Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar, eleva o teto de faturamento e perdoa dívidas federais do MEI. Abaixo, o que muda e o que a sua empresa precisa observar.
Novidades
1. MEI poderá ter até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027
- O que mudou: o art. 18-C da LC nº 123/2006, que admitia um único empregado, passa a permitir até dois, mantida a exigência de remuneração exclusiva de 1 salário mínimo ou do piso da categoria. Texto legal (art. 1º da LC nº 238/2026):
- Art. 18-C, caput: “Observado o disposto no art. 18-A, caput, e § 1º a § 25, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua até 2 (dois) empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.”
- Art. 18-C, § 2º: “Para os casos de afastamento legal de qualquer empregado do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente ao dos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.”
- Vigência: a lei está em vigor desde a publicação, mas a regra dos dois empregados produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 10, II).
- Impacto empresarial: o MEI passa a ter estrutura de pequeno empregador, com todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e de FGTS para cada empregado. A condição de remuneração “exclusivamente” no mínimo ou no piso exige atenção: pagamento acima desse patamar pode comprometer o enquadramento. Para quem contrata MEIs como prestadores, a mudança reforça a necessidade de revisar esses contratos, já que a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação) continua gerando risco de reconhecimento de vínculo.
- Leitura integral: LC nº 238/2026, art. 1º e art. 10, II. Fonte oficial do Planalto.
2. Teto de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028
- O que mudou: o limite anual, hoje de R$ 81.000,00 (fixado pela LC nº 155/2016), passa a ser:
- Ano-calendário de 2027 (art. 2º): “o limite de receita bruta anual previsto no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), será de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).” Em caso de início de atividade em 2027, R$ 9.166,67 por mês (art. 2º, parágrafo único).
- A partir de 1º de janeiro de 2028 (nova redação do art. 18-A, § 1º): “considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo […]”. Em caso de início de atividade, R$ 11.666,67 por mês (art. 18-A, § 2º).
- Impacto empresarial: mais empreendedores poderão permanecer ou ingressar no MEI. Para as empresas contratantes, cresce o universo de prestadores formalizados como MEI, o que pede critério na contratação e na gestão desses contratos.
- Leitura integral: LC nº 238/2026, arts. 1º, 2º e 10, I. Fonte oficial do Planalto.
3. Perdão integral de dívidas federais do MEI até 13 de outubro de 2026
- O que mudou: o art. 5º concede remissão integral dos créditos da União de responsabilidade do MEI. Texto legal:
- Art. 5º, caput: “Fica concedida remissão integral dos créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como microempreendedor individual (MEI), nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).”
- Art. 5º, § 4º: “O beneficiário deverá manter, como contrapartida, a adimplência dos recolhimentos da contribuição referida no § 1º deste artigo, com vencimento nos 6 (seis) meses subsequentes à data de entrada em vigor desta Lei Complementar, sob pena de cancelamento da remissão.”
- Art. 6º, caput: “A baixa dos créditos remitidos na forma do art. 5º desta Lei Complementar ficará condicionada a requerimento do beneficiário que comprove, como contrapartida, o protocolo em juízo da desistência de eventuais ações judiciais em curso na data de entrada em vigor desta Lei Complementar e da renúncia às pretensões nelas formuladas.”
- Pontos de atenção: o perdão alcança a contribuição previdenciária do DAS-MEI (art. 18-A, § 3º, V, “a”) e seus acessórios, inclusive débitos parcelados ou em cobrança judicial (art. 5º, § 1º); não dá direito à devolução do que já foi pago (art. 5º, § 3º); a extinção do processo não gera condenação em honorários (art. 6º, § 1º); e a renúncia fica limitada aos créditos remitidos (art. 6º, § 3º). A regulamentação caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 9º).
- Impacto empresarial: MEIs com débitos ou ações em curso devem avaliar a desistência e manter os recolhimentos em dia nos seis meses seguintes, sob pena de perder o benefício.
- Leitura integral: LC nº 238/2026, arts. 5º a 7º e 9º. Fonte oficial do Planalto.
4. Licitações exclusivas para microempreendedores individuais
- O que mudou: a nova redação do art. 48, IV, da LC nº 123/2006 permite à administração pública realizar licitação “destinado exclusivamente à participação de microempreendedores individuais nos itens de contratação cujo valor seja igual ou inferior à metade do definido no art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, e o art. 48, I, passa a referir o art. 75, I, da mesma lei.
- Impacto empresarial: amplia o acesso do MEI às compras públicas de pequeno valor.
- Leitura integral: LC nº 238/2026, art. 8º. Fonte oficial do Planalto.
Sua empresa está preparada?
Contratar ou ser MEI com empregados exige cuidado com enquadramento, remuneração, obrigações acessórias e com o risco de reconhecimento de vínculo nos contratos com prestadores. A Bodas Chaves Advogados atua de forma preventiva para reduzir o passivo trabalhista e apoiar o planejamento societário e tributário da sua empresa:
- Auditoria de contratos com MEIs e prestadores pessoa jurídica (risco de pejotização e vínculo de emprego);
- Estruturação da contratação de empregados pelo MEI, com atenção ao piso da categoria e às normas coletivas;
- Orientação sobre a remissão de débitos e a desistência de ações judiciais prevista na LC nº 238/2026;
- Planejamento societário e tributário, incluindo o enquadramento no Simples Nacional e a transição de MEI para microempresa;
- Revisão de rotinas de RH, folha, FGTS e eSocial;
- Defesa em reclamações trabalhistas e treinamento de gestores.
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