DISPENSA APÓS ALTA DO INSS É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA: EMPRESA DEVERÁ RESTABELECER PLANO DE SAÚDE E PAGAR R$ 100 MIL
TRT da 3ª Região | Divulgação oficial em 22/10/2026
Em 30 segundos: a 1ª Turma do TRT-MG reconheceu como discriminatória a dispensa de uma bilheteira com câncer de mama, ocorrida poucos dias após o retorno de quase quatro anos de afastamento previdenciário. A trabalhadora optou pela remuneração em dobro em lugar da reintegração. O Tribunal também determinou o restabelecimento imediato do plano de saúde, fixou duas indenizações de R$ 50 mil e ordenou a devolução de R$ 3.449,97 descontados na rescisão.
Identificação e situação processual
- Processo: número não informado na notícia oficial.
- Origem: 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG.
- Tribunal que proferiu a decisão: 1ª Turma do TRT da 3ª Região.
- Relatora: juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro.
- Data do julgamento: não informada na divulgação oficial.
- Data da divulgação: 22/10/2026, às 08h54.
- Natureza: decisão colegiada de segundo grau, referente a caso concreto. Não constitui tese vinculante ou repetitiva. A fonte oficial não informa trânsito em julgado; portanto, a decisão não deve ser tratada como definitiva e pode estar sujeita a recurso.
1. Resumo da ação que originou o tema
A empregada trabalhava como bilheteira e permaneceu afastada por quase quatro anos para tratamento de câncer de mama. Após a alta previdenciária, retornou ao trabalho em agosto de 2024 e foi dispensada sem justa causa poucos dias depois. A trabalhadora alegou que permanecia em tratamento e que a empresa tinha conhecimento da doença. Também questionou o cancelamento do plano de saúde durante o afastamento e um desconto de R$ 3.449,97 realizado na rescisão.
A sentença de primeiro grau foi reformada. O TRT-MG reconheceu a dispensa discriminatória, aplicou a presunção da Súmula 443 do TST e concluiu que a empresa não demonstrou motivo legítimo e independente da enfermidade para o desligamento.
2. Pontos principais e legislação incidente
a) Dispensa discriminatória e distribuição do ônus probatório
A proximidade entre o retorno do afastamento e a dispensa, somada ao conhecimento empresarial sobre o tratamento oncológico, atraiu a presunção de discriminação. Cabia à empregadora demonstrar motivo diverso, o que, segundo o colegiado, não ocorreu.
Súmula 443 do TST, trecho pertinente: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador […] de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.”
b) Consequências previstas na Lei nº 9.029/1995
Art. 4º, caput: “O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório […] além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:”
Inciso I: “a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento […]”;
Inciso II: “a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento […]”.
A trabalhadora escolheu a segunda alternativa, razão pela qual foi deferida a remuneração em dobro entre a dispensa e a publicação da decisão.
c) Manutenção do plano de saúde
A empresa sustentou que norma coletiva limitava a manutenção do benefício durante o afastamento. O Tribunal aplicou a Súmula 440 do TST e determinou, em tutela de urgência, a reinclusão da empregada no plano, nas mesmas condições anteriores e às expensas da empresa, até a comprovação da plena recuperação da capacidade laboral.
Súmula 440 do TST, trecho pertinente: “Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho […]”.
d) Reparações e responsabilidade
- R$ 50 mil por dano moral decorrente da dispensa discriminatória;
- R$ 50 mil por dano moral decorrente do cancelamento do plano de saúde;
- devolução de R$ 3.449,97 descontados na rescisão;
- responsabilidade solidária das empresas reconhecidas como integrantes do grupo econômico;
- responsabilidade subsidiária dos sócios incluídos no processo.
3. Redação final do entendimento
Não houve fixação de tese formal. No caso concreto, o TRT-MG reconheceu que a dispensa de empregada com câncer, poucos dias após o retorno de longo afastamento previdenciário e sem prova empresarial de motivação distinta da doença, foi discriminatória. A trabalhadora faz jus à remuneração em dobro prevista no art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, às indenizações por danos morais e ao restabelecimento do plano de saúde durante a incapacidade laboral.
4. Grupos de interesse e impacto prático
- Jurídico e compliance: submeter à revisão prévia desligamentos de empregados com doença grave, afastamento previdenciário recente ou tratamento em curso; documentar motivação objetiva e não discriminatória.
- Recursos Humanos: integrar informações de afastamento, retorno e desligamento, evitando decisões automáticas logo após a alta previdenciária.
- Saúde ocupacional: realizar exame de retorno, registrar restrições e acompanhar eventual divergência entre alta do INSS e incapacidade clínica.
- Benefícios e Departamento Pessoal: não cancelar plano de saúde em hipóteses abrangidas pela suspensão contratual sem análise jurídica; comunicar previamente regras de custeio e coparticipação.
- Diretoria e financeiro: considerar o risco acumulado de remuneração em dobro, danos morais, manutenção do benefício, restituições e responsabilidade solidária do grupo.
Medidas preventivas recomendadas
- criar fluxo obrigatório de revisão jurídica para desligamentos após afastamento previdenciário;
- registrar razões econômicas, técnicas ou disciplinares contemporâneas e verificáveis;
- avaliar aptidão clínica e adaptações razoáveis antes de decidir pelo desligamento;
- auditar contratos e normas coletivas sobre planos de saúde, confrontando-os com a jurisprudência consolidada;
- preservar documentação de comunicações sobre mensalidades e coparticipações.