Radar Trabalhista | Extraordinário de 28 de outubro de 2026
O TST ACABA DE BLINDAR A NORMA COLETIVA QUE BARATEIA A HORA EXTRA: VEJA SE SUA EMPRESA SE BENEFICIA
TST | Pleno | Temas 316 e 317 de recursos repetitivos
30 segundos: em sessão virtual encerrada em 23/10/2026, o Pleno do TST fixou duas teses vinculantes em recursos repetitivos. No Tema 316, validou a norma coletiva que adota o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais. No Tema 317, decidiu que o protesto registrado em ata basta para evitar a preclusão da nulidade por cerceamento de defesa, sem precisar ser repetido nas razões finais. Para a empresa: cláusulas com divisor 220 ganham segurança, e as teses passam a valer em todas as Varas e TRTs.
Dados do processo
- Tribunal e órgão: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Pleno.
- Natureza: incidente de recursos repetitivos (IRR), Temas 316 e 317.
- Tema 316: RR-0001026-90.2018.5.10.0004 (divisor 220 em norma coletiva).
- Tema 317: RRAg-1002244-28.2024.5.02.0432 (protesto em ata e preclusão).
- Julgamento: sessão virtual encerrada em 23/10/2026.
- Situação: teses vinculantes, de observância obrigatória por Varas do Trabalho e TRTs. Na mesma sessão, o Pleno afetou o Tema 315 para julgamento futuro.
Fatos do processo
Tema 316. O processo discutia cláusula coletiva que fixava o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais. Pela Súmula 431 do TST, o divisor seria 200. Quanto maior o divisor, menor o valor da hora e, portanto, da hora extra. A controvérsia era se a norma coletiva podia prevalecer sobre a súmula.
Tema 317. A parte teve a prova testemunhal indeferida em audiência e registrou protesto na ata, mas não repetiu a insurgência nas razões finais escritas. Parte dos tribunais considerava a nulidade preclusa nessa situação.
Base jurídica
- Constituição Federal, art. 7º, XXVI: “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;”
- STF, Tema 1.046 de repercussão geral (ARE 1.121.633): “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”
- TST, Súmula 431: “Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.”
- CLT, art. 795, caput: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.”
- Constituição Federal, art. 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
- CPC, art. 927, III: juízes e tribunais observarão os acórdãos em julgamento de recursos repetitivos.
Decisão
- Tese do Tema 316: “É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema 1.046 do STF.”
- Tese do Tema 317: “Não ocorre a preclusão da possibilidade de arguir nulidade por cerceamento de defesa caso o protesto registrado em ata de audiência, contra o indeferimento de produção de prova, não seja renovado pela parte em razões finais ou ao final da instrução.”
Conclusão
Para o divisor, a negociação coletiva prevalece: a definição do divisor não é direito absolutamente indisponível. Para o processo, o protesto em ata é a primeira oportunidade de que trata o art. 795 da CLT e basta. Medidas simples e de menor risco:
- Levantar as normas coletivas vigentes e confirmar se trazem o divisor 220 de forma expressa.
- Onde não houver cláusula expressa, a Súmula 431 continua valendo: calcular com divisor 200 ou negociar a cláusula na próxima data-base.
- Revisar ações em curso que discutem diferenças de horas extras por divisor e pedir a aplicação da tese.
- Nas audiências, registrar em ata protesto específico contra todo indeferimento de prova.
Áreas de importância para a empresa
As cláusulas com divisor 220 deixam de ser foco de passivo de diferenças de horas extras, e a estratégia processual muda nas instruções.
- Jurídico: aplicar as teses nas ações em curso e ajustar a atuação em audiência.
- RH e Departamento Pessoal: conferir o divisor usado na folha diante da norma coletiva aplicável.
- Relações sindicais: incluir o divisor 220 expressamente nas próximas negociações.
- Financeiro: revisar provisões de processos que discutem divisor de horas extras.
Leitura integral
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As novas teses do TST valorizam o que foi bem negociado. A Bodas Chaves Advogados ajuda sua empresa a aproveitar esse cenário e a reduzir o passivo trabalhista de forma preventiva:
- Auditoria de normas coletivas e do divisor aplicado na folha;
- Assessoria em negociações coletivas e redação de cláusulas;
- Revisão de ações em curso sobre horas extras e divisor;
- Revisão de provisões e estratégia de acordos;
- Defesa em reclamações trabalhistas, com atuação técnica em audiência.
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