Radar Trabalhista Extraordinário | Tema 27, legitimidade sindical como substituto processual

Extraordinário de 29 de setembro de 2026

Tema 27 | Legitimidade sindical como substituto processual

O Tema 27 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) tratou da extensão da legitimidade dos sindicatos para defender, em nome próprio, direitos dos integrantes da categoria. O Tribunal Pleno julgou o tema, em 28 de setembro de 2026; a tese aprovada deve orientar os julgamentos da Justiça do Trabalho.

1. Ação que originou o tema

O processo paradigma é o IncJulgRREmbRep-0002061-71.2019.5.09.0653, envolvendo o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana e Região e o Itaú Unibanco. A ação foi ajuizada em favor de um único trabalhador. O caso concreto envolvia discussão sobre progressão funcional de empregado oriundo do Banestado, sucedido pelo Itaú. A controvérsia sobre a legitimidade do sindicato nesse caso individual levou o TST a examinar também sua atuação em ações coletivas e ações civis públicas.

2. Pontos principais e legislação incidente

O Tribunal resolveu, em síntese, que:

• O sindicato pode atuar como substituto processual em favor de toda a categoria, de grupos ou de um único trabalhador — associado ou não — sem autorização individual.
• Essa legitimidade alcança as fases de conhecimento, liquidação e execução.
• A necessidade de identificar quais trabalhadores têm direito ou de calcular valores individualmente não impede, por si só, a ação coletiva ou a execução promovida pelo sindicato.
• A legitimidade processual não significa que o pedido será necessariamente procedente: o direito e seus beneficiários ainda devem ser apurados conforme as circunstâncias e os limites do caso.

A base normativa central é:

• Constituição Federal, art. 8º, III: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”;
• Lei nº 8.073/1990, art. 3º: “As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria”;
• Código de Processo Civil, art. 18: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (regra geral e exceção que explica a substituição processual).

Para a tutela coletiva, também são relevantes:

• Código de Defesa do Consumidor, art. 81, parágrafo único, III: “interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum” (conceito utilizado para direitos individuais homogêneos);
• CDC, art. 91: “Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes” (ajuizamento da ação coletiva em nome próprio e no interesse dos titulares);
• CDC, art. 97: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82” (liquidação e execução);
• O art. 21 da Lei nº 7.347/1985 determina, no que couber, a aplicação das regras do título coletivo do CDC à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais.

A tese do TST deve ser lida em conjunto com a legitimação sindical prevista diretamente na Constituição e na Lei nº 8.073/1990.

3. Redação final do tema (tese aprovada)

A tese divulgada após o julgamento foi:

I – As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução.

II – A necessidade de análise de questões particulares, como o enquadramento do membro da categoria no grupo beneficiário da decisão judicial (cui debeatur) ou a quantificação de direitos de cada substituído (quantum debeatur), não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por entidades sindicais.

4. Leitura integral

• Jurídico contencioso: avaliar ações coletivas em curso, preliminares de ilegitimidade sindical, liquidações, execuções e riscos de litigância repetida.
• Relações trabalhistas e sindicais: planejar a interlocução com sindicatos e a resposta a demandas propostas em nome de grupos ou de trabalhadores individuais.
• Recursos Humanos: identificar práticas que possam afetar vários integrantes da categoria e organizar registros que permitam verificar situações individuais.
• Diretoria e gestão de riscos: considerar possíveis impactos financeiros e operacionais de ações coletivas e de execuções sindicais.
• Sindicatos e trabalhadores: conhecer o alcance da atuação sindical, inclusive para quem não é associado, sem autorização individual como requisito geral.

Fonte oficial do TST.