Extraordinário de 16 de outubro de 2026
Laudo favorável não garante mais insalubridade: 4 decisões do TST que mudam o jogo nas perícias
Em 2025, o Tribunal Pleno do TST julgou quatro temas sobre adicional de insalubridade pelo rito dos recursos repetitivos. As teses firmadas são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do trabalho e já orientam perícias, audiências e recursos. Outros três temas sobre o mesmo assunto ainda aguardam julgamento. Abaixo, o que foi decidido, o efeito prático para as empresas e o que vem pela frente.
A base legal
O ponto de partida de todos os temas é a exigência de enquadramento oficial da atividade como insalubre:
- “Art. 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 189, com redação da Lei nº 6.514/1977. Fonte oficial.
- “Art. 190 – O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.” CLT, art. 190, caput, com redação da Lei nº 6.514/1977. Fonte oficial.
- “I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Súmula nº 448 do TST (conversão da OJ nº 4 da SBDI-1), publicada em 21, 22 e 23/5/2014. Fonte oficial do TST.
Novidades: teses firmadas
1. Cimento na construção civil não gera insalubridade, mesmo com laudo favorável (Tema 190)
- Decisão: o TST firmou a seguinte tese: “O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário.” TST, Tribunal Pleno, IRR Tema 190, RRAg-1001277-95.2022.5.02.0482, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 27/6/2025, acórdão publicado em 3/7/2025.
- Impacto empresarial: construtoras e empreiteiras ganham uma tese de defesa direta: pedidos baseados apenas no contato com cimento perdem fundamento, ainda que o perito conclua pela insalubridade. Nos processos em curso, vale invocar o Tema 190 já na contestação e nos quesitos. A tese trata só do cimento; outros agentes (ruído, poeiras, calor) continuam dependendo de enquadramento próprio na NR-15.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST (ficha do Tema 190).
2. Frio com EPI ainda gera insalubridade se não houver pausa térmica (Tema 80)
- Decisão: o TST firmou a seguinte tese: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” TST, Tribunal Pleno, IRR Tema 80, RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 24/3/2025, acórdão publicado em 8/4/2025.
- Base legal: “Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.” CLT, art. 253, caput. Fonte oficial.
- Impacto empresarial: frigoríficos, supermercados, centros de distribuição e logística refrigerada não podem contar só com o EPI para afastar o adicional. O ponto decisivo passa a ser a concessão efetiva da pausa de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho contínuo, com registro que comprove essa concessão.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST (ficha do Tema 80).
3. Produto de limpeza doméstica diluído não gera insalubridade (Tema 180)
- Decisão: o TST firmou a seguinte tese: “O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.” TST, Tribunal Pleno, IRR Tema 180, RR-0020103-82.2024.5.04.0282, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 27/6/2025, acórdão publicado em 3/7/2025.
- Impacto empresarial: empresas de limpeza e conservação, hotelaria, escolas e escritórios devem guardar as fichas técnicas dos produtos e comprovar a forma de uso (diluída, de uso doméstico). A tese não alcança a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, que segue a Súmula 448, II, e é objeto do Tema 33, ainda pendente.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST (ficha do Tema 180).
4. Varrição de rua com contato permanente com lixo urbano gera grau máximo (Tema 171)
- Decisão: o TST firmou a seguinte tese: “É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15.” TST, Tribunal Pleno, IRR Tema 171, RR-0010287-72.2022.5.15.0013, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 27/6/2025, acórdão publicado em 3/7/2025.
- Impacto empresarial: concessionárias e prestadoras de limpeza urbana que pagam grau médio a varredores devem revisar o enquadramento e provisionar a diferença. A defesa passa a se concentrar em provar que o contato com o lixo urbano não era permanente.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST (ficha do Tema 171).
Matérias ainda pendentes
Estes temas foram afetados ao rito dos recursos repetitivos e ainda não têm tese firmada, conforme as fichas oficiais do TST consultadas em 16/10/2026:
Tema 33: limpeza de banheiros de grande circulação
- Processo: IncJulgRREmbRep-325-54.2017.5.21.0006 (e outros).
- Questão submetida a julgamento: quais critérios quantitativos e/ou qualitativos identificam “instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação” para fins do adicional de insalubridade (Súmula 448, II, do TST e NR-15, Anexo 14).
- Situação: afetado em 16/12/2024; relatora Min. Maria Helena Mallmann; Tribunal Pleno.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST (ficha do Tema 33).
Tema 198: grau máximo em hospitais e isolamento
- Processo: IncJulgRREmbRep-0000369-48.2024.5.12.0016.
- Questão submetida a julgamento: se o grau máximo exige contato permanente apenas com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa.
- Situação: afetado em 27/6/2025; relatora Min. Margareth Rodrigues Costa; Tribunal Pleno.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST (ficha do Tema 198).
Tema 209: empregado de hospital fora da área da saúde
- Processo: IncJulgRREmbRep-0010322-36.2024.5.03.0097.
- Questão submetida a julgamento: se o empregado que exerce, em ambiente hospitalar, funções não ligadas diretamente à área da saúde tem direito ao adicional de insalubridade, e em que condições.
- Situação: afetado em 30/6/2025; relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; Tribunal Pleno.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST (ficha do Tema 209).
Impacto empresarial: hospitais, clínicas, shoppings, condomínios e empresas de facilities devem acompanhar esses julgamentos. Enquanto não há tese, a melhor proteção é ter laudos ambientais atualizados e a descrição precisa das atividades de cada função.
O que a empresa deve fazer agora
- Revisar os laudos ambientais (PGR e LTCAT) à luz das quatro teses, função por função.
- Nos processos em curso, invocar as teses na contestação, nos quesitos ao perito e nos recursos.
- Em ambientes frios, implantar e registrar a pausa térmica do art. 253 da CLT.
- Manter fichas técnicas dos produtos químicos e comprovar a forma de uso.
- Provisionar o grau máximo onde a atividade se enquadra no Tema 171.
Como a Bodas Chaves pode ajudar
As novas teses abrem espaço para reduzir condenações e corrigir enquadramentos antes que virem passivo. Fale com a equipe trabalhista da Bodas Chaves Advogados e conte com apoio jurídico e preventivo em:
- revisão de processos em curso para aplicação dos Temas 80, 171, 180 e 190;
- elaboração de quesitos e acompanhamento de perícias de insalubridade;
- auditoria preventiva de insalubridade e revisão de laudos ambientais;
- adequação de rotinas de pausa térmica e controle de jornada em ambientes frios;
- provisionamento e gestão do passivo trabalhista ligado a adicionais;
- treinamento de gestores e equipes de RH e SST.
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