05
out 2026
Radar Trabalhista | TST reconhece assédio maternal em anúncio de dispensa durante licença-maternidade
TST reconhece “assédio maternal” em anúncio de futura dispensa durante licença-maternidade
Explanação objetiva. Embora noticiado anteriormente, iremos esmiuçar a decisão, tendo em vista ser de interesse público.
A Segunda Turma do TST considerou abusiva a conduta da empregadora que, durante a licença-maternidade, informou à trabalhadora que ela seria dispensada após o término da estabilidade. Para o colegiado, mesmo realizada em tom cordial, a comunicação criou um “aviso-prévio psicológico”, retirou a tranquilidade própria do período protegido e configurou dano moral. A indenização foi fixada em R$ 50 mil.
- Processo: RRAg-1001099-11.2024.5.02.0084
- Tribunal de origem: Justiça do Trabalho da 2ª Região — São Paulo; acórdão regional do TRT da 2ª Região
- Tribunal que decidiu: Tribunal Superior do Trabalho, Segunda Turma
- Relatora: ministra Delaíde Miranda Arantes
- Data do julgamento: 25/8/2026
- Divulgação oficial: 2/10/2026
1) Ação de origem
Uma coordenadora de compliance, contratada em 2021, foi chamada para reunião virtual durante a licença-maternidade e informada de que seria dispensada após o retorno. Relatou cobranças para procurar outra vaga, desenvolvimento de depressão e posterior afastamento previdenciário. A reclamação trabalhista pediu, entre outros pontos, rescisão indireta e indenização por danos morais. O primeiro grau reconheceu o dano; o TRT-2 afastou a condenação por entender que a comunicação fora respeitosa e que não houve dispensa efetiva durante a licença. O TST reformou o acórdão regional nesse ponto.
2) Pontos principais e legislação incidente
- O conteúdo e o momento da comunicação prevalecem sobre o tom cordial: anunciar a futura dispensa no período de licença e estabilidade gera insegurança incompatível com a proteção constitucional à maternidade.
- A trabalhadora estava em situação de especial vulnerabilidade biopsíquica no puerpério; a conduta atingiu direitos da personalidade e justificou reparação com função compensatória e preventiva.
- Constituição Federal, art. 5º, V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
- Constituição Federal, art. 5º, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
- Constituição Federal, art. 7º, XVIII: “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”.
- ADCT, art. 10, II, “b”: veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa “da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.
3) Redação final do tema ou tese
Não houve fixação de tema repetitivo ou tese vinculante. Trata-se de decisão colegiada em caso individual. Como síntese do comando decisório, a Turma restabeleceu a condenação por danos morais e fixou a reparação em R$ 50 mil, por considerar abusiva a comunicação de futura dispensa durante a licença-maternidade.
Situação processual. Decisão unânime de Turma do TST, não vinculante e sem trânsito em julgado confirmado na data desta apuração; portanto, ainda sujeita aos recursos cabíveis.
4) Grupos de interesse e impacto prático
- Recursos Humanos e lideranças: não anunciar desligamentos futuros nem pressionar por recolocação durante licença-maternidade ou estabilidade; centralizar comunicações sensíveis e treinar gestores.
- Jurídico e contencioso: revisar protocolos de desligamento, avaliar o momento das comunicações e preservar registros; o tom cordial não elimina o risco quando o conteúdo viola o período protetivo.
- Compliance, ESG e diversidade: incluir o “assédio maternal” nas políticas de prevenção a discriminação, retaliação e assédio, com canal específico e resposta documentada.
- Corporativo e financeiro: considerar o caráter preventivo da indenização na mensuração do passivo e no desenho de controles internos.
Fontes oficiais: