Radar Trabalhista | TST determina reintegração de professor com câncer dispensado durante o tratamento

TST determina reintegração de professor com câncer dispensado durante o tratamento

Explanação objetiva. A Segunda Turma do TST reconheceu como discriminatória a dispensa de professor universitário diagnosticado com linfoma não-Hodgkin, ocorrida enquanto estava em tratamento. Determinou sua reintegração imediata, com restabelecimento da carga horária de 31 horas semanais, e condenou a instituição ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais. O colegiado aplicou a presunção da Súmula 443 do TST e analisou conjuntamente a doença grave e a idade do professor, com apoio no Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva.

• Tribunal de origem: primeiro grau e Tribunal Regional do Trabalho; a notícia não identifica o TRT específico.
• Tribunal que decidiu: Tribunal Superior do Trabalho, Segunda Turma. Decisão unânime.
• Relatora: ministra Delaíde Miranda Arantes.
• Processo: não informado; o caso tramita sob segredo de justiça.
• Divulgação oficial: 5/10/2026. A data exata da sessão de julgamento não aparece na publicação.

1) Resumo da ação que originou o caso

O professor trabalhou na instituição por quase 30 anos e foi diagnosticado com linfoma não-Hodgkin em março de 2020, aos 65 anos. A ação relatou esvaziamento de funções antes da dispensa, com atribuições que o docente considerava incompatíveis com sua atuação anterior. A instituição negou relação entre a rescisão e a doença e alegou reclamações de alunos e razões organizacionais. O primeiro grau e o TRT rejeitaram a tese de discriminação; o professor recorreu ao TST.

2) Principais pontos e legislação incidente

• A Súmula 443 do TST estabelece presunção de discriminação na despedida de empregado com HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Aplicada essa presunção, cabia à instituição demonstrar de forma robusta motivo legítimo para a dispensa, sem relação com a doença.
• A Turma considerou insuficientes justificativas genéricas sobre reclamações de alunos ou reestruturação, sem critérios objetivos, comprovação adequada da redução de turmas e histórico de medidas disciplinares.
• O Protocolo do TST orientou a análise interseccional dos fatores de vulnerabilidade presentes no caso: idade e doença grave.
• Lei nº 9.029/1995, art. 1º: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção […] por motivo de […] idade, entre outros”.
• Lei nº 9.029/1995, art. 4º, caput e inciso I: o rompimento discriminatório, além da reparação por dano moral, permite ao empregado optar pela “reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento”.

3) Redação final da tese ou tema

Não foi fixada tese vinculante ou repetitiva nova. No caso concreto, a Segunda Turma reconheceu a dispensa discriminatória e determinou reintegração imediata, com restabelecimento da carga horária e indenização por danos morais de R$ 20 mil. A decisão foi unânime; a notícia não informa trânsito em julgado, e podem caber os recursos previstos em lei.

4) Grupos de interesse e impacto prático

• Jurídico e contencioso trabalhista: considerar a presunção da Súmula 443 em dispensas de pessoas com doença grave capaz de gerar estigma, avaliando o risco de inversão do ônus probatório e de reintegração.
• Recursos humanos e relações trabalhistas: submeter decisões de desligamento envolvendo doença grave a análise documentada e individualizada; registrar critérios objetivos e contemporâneos à decisão.
• Gestores e direção acadêmica: manter registros consistentes de avaliações, reclamações, medidas corretivas e mudanças organizacionais, sem justificativas vagas ou produzidas apenas depois do desligamento.
• Corporativo e compliance: revisar políticas de não discriminação e canais de encaminhamento de casos que envolvam saúde, idade e outros fatores de vulnerabilidade.

Fontes oficiais:

• Notícia oficial do TST
• Lei nº 9.029/1995, Planalto
• Protocolos para atuação e julgamento na Justiça do Trabalho, TST
• Súmula 443 do TST

A decisão aplica entendimento jurisprudencial existente a um caso concreto; não cria, por si só, uma nova tese geral. A notícia oficial informa segredo de justiça e não divulga número de processo nem a data exata da sessão.