Tema 136 do TST | Controles de horário sem assinatura
Conclusão executiva. A falta de assinatura do empregado, isoladamente, não invalida os controles de horário. A tese não torna todo registro automaticamente confiável: permanecem possíveis impugnações por inconsistência, fraude, incompletude, marcações uniformes ou divergência com as demais provas.
- Processo: RR nº 0000425-05.2023.5.05.0342.
- Partes: Donkey Brewpub Restaurante Ltda. (recorrente) e Rafaela Milena Leite Braz (recorrida).
- Julgamento: 16/05/2025, pelo Tribunal Pleno do TST; acórdão publicado em 22/05/2025.
- Questão: se a ausência de assinatura da trabalhadora nos registros de ponto, por si só, retirava sua validade como prova da jornada.
1) Resumo da ação que originou o tema
A reclamação trabalhista discutia, entre outros pedidos, horas extras. A controvérsia levada ao TST surgiu da apresentação de controles eletrônicos de jornada sem assinatura da empregada. Ao julgar o recurso representativo, o Tribunal reconheceu que a ausência de assinatura não bastava para afastar os registros e reformou a condenação relativa às horas extras no período de setembro de 2021 a abril de 2022, atribuindo à autora o ônus de demonstrar a jornada alegada diante daqueles controles.
2) Legislação e pontos principais
- CLT, art. 74, § 2º: “Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.”
O dispositivo exige o registro de entrada e saída nos estabelecimentos abrangidos, mas não prevê a assinatura do empregado como requisito de validade dos controles.
- CLT, art. 818, caput: “O ônus da prova incumbe: I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.”
A regra de distribuição do ônus da prova continua aplicável. A tese afasta apenas a invalidação automática decorrente da falta de assinatura; o empregado pode demonstrar que os horários registrados não correspondem à realidade. Também continuam relevantes as hipóteses da Súmula 338 do TST, inclusive a apresentação de registros com horários uniformes.
Por se tratar de precedente qualificado em recurso repetitivo, a tese deve ser observada pelos órgãos da Justiça do Trabalho, sem dispensar a análise das provas e de outros defeitos concretos dos registros.
3) Tese firmada
“A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.”
4) Grupos de interesse e impacto prático
- Jurídico contencioso: aplicar a tese em defesas e revisar processos em que a impugnação se baseie somente na falta de assinatura.
- RH e Departamento Pessoal: manter registros completos, íntegros, acessíveis e coerentes com a jornada efetiva; documentar correções e ocorrências do sistema.
- Gestores: evitar ajustes informais ou orientações que levem a registros diferentes do horário realmente cumprido.
- Tecnologia e fornecedores de ponto: preservar trilhas de auditoria, dados originais e evidências de integridade do sistema.
- Trabalhadores e sindicatos: concentrar eventual impugnação em divergências concretas e provas da jornada, além da falta de assinatura.
Orientação de gestão. A empresa pode utilizar controles sem assinatura, mas deve assegurar a confiabilidade material dos dados. A tese não corrige registros falsos ou inconsistentes nem elimina o risco de condenação quando outras provas demonstrarem jornada diversa.
Fontes oficiais: