Radar Trabalhista | TST: valores indicados na inicial têm caráter estimativo, e o Tema 35 segue pendente

14 de outubro de 2026

Valores indicados na inicial: caráter meramente estimativo

Leitura executiva. A SDI-1 do TST decidiu que os valores atribuídos aos pedidos na inicial podem ser considerados estimativas e não limitar a condenação, a ser apurada em liquidação. A questão, porém, ainda não foi uniformizada em tese repetitiva: o Tema 35 do TST permanece afetado. Assim, a posição da SDI-1 deve ser apresentada como precedente relevante, sem tratá-la como solução definitiva para todos os processos.

1. Decisão noticiada

No processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do TST concluiu que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar o montante da condenação.

O colegiado considerou que a exigência de indicação dos valores deve ser interpretada em conjunto com a IN 41/2018 do TST e com os princípios da simplicidade, informalidade e amplo acesso à Justiça. A apuração definitiva dos créditos pode ocorrer na liquidação.

• Identificação: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Metalgráfica Iguaçu S.A., SDI-1 do TST, julgamento em 30/11/2023, notícia institucional publicada em 19/02/2024.

2. Legislação aplicável

• Art. 840, § 1º, da CLT: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.”
• Art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.”

3. Entendimento e situação atual

A SDI-1 entendeu que a indicação de valor na petição inicial cumpre a exigência legal, mas não impede que o crédito reconhecido seja apurado integralmente em liquidação.

A controvérsia está submetida ao Tema 35 dos recursos repetitivos do TST, que pergunta se os valores atribuídos aos pedidos limitam a condenação e a execução ou se são meramente estimativos. Na consulta oficial realizada para este Radar, o tema constava como afetado, sem tese firmada.

4. Impacto prático

O precedente da SDI-1 oferece fundamento para sustentar que os valores da inicial são estimativas e que a condenação deve ser apurada em liquidação. Como a questão aguarda definição repetitiva e há decisões de Turmas que adotam a limitação quando não existe ressalva fundamentada, recomenda-se avaliar o risco conforme o órgão julgador, a redação de cada pedido e a jurisprudência aplicável ao processo.

5. Redação final do entendimento

A SDI-1 do TST decidiu que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial podem ter caráter meramente estimativo e não limitar a condenação, cujo montante será apurado em liquidação. Esse entendimento constitui precedente relevante, mas a controvérsia permanece submetida ao Tema 35 dos recursos repetitivos do TST, ainda sem tese firmada na consulta realizada. Até a definição do tema, a análise do risco deve considerar os precedentes aplicados pelo órgão julgador e a forma como os valores e eventuais ressalvas foram apresentados na inicial.

Grupos de interesse e impacto prático: departamentos jurídicos, contencioso trabalhista, RH, relações trabalhistas, controladoria jurídica e responsáveis pela estimativa de contingências.

Fontes: Fonte oficial do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024); TST, Tema 35 dos recursos repetitivos; IN 41/2018 do TST; CLT, art. 840.

Data da análise: 14/10/2026.