15 de outubro de 2026
Seu condomínio pode estar pagando errado desde 1º de outubro (e a multa é de 2 pisos por funcionário)
Nova CCT de São Paulo cria adicional de 5% para porteiros e vigias que recebem encomendas
A equipe trabalhista da Bodas Chaves Advogados acompanha os instrumentos coletivos registrados no Ministério do Trabalho e Emprego. Destacamos uma novidade que afeta desde já a folha de pagamento dos condomínios da capital paulista.
O que mudou
A Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 dos empregados de condomínios e edifícios de São Paulo/SP está registrada no MTE sob o nº SP009344/2026. Ela vigora de 1º/10/2026 a 30/9/2027 e criou, na cláusula 20, o adicional por recebimento de encomendas:
“Aos porteiros ou vigias (diurno e noturno), devidamente autorizado pelo Síndico(a), que além de suas habituais funções, exercerem as atribuições de receber, conferir, organizar e entregar pacotes e produtos de compras efetuadas on line/internet pelos condôminos(as), será devido um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário nominal do empregado e incidirá no cálculo das horas extras mensais, 13º salário, férias, indenização integral ou parcial e depósitos fundiários.”
O fundamento constitucional está no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho.
Novos valores a partir de 1º/10/2026
- Reajuste salarial de 6%
- Piso de porteiros e vigias: R$ 2.221,86
- Vale-alimentação: R$ 607,28 por mês
- Vale-refeição: R$ 19,69 por dia de trabalho
- Benefícios já pagos acima dos mínimos anteriores: reajuste de 10%
Nossa leitura
O Estatuto Normativo anexo à convenção já inclui, entre as tarefas habituais do porteiro, o recebimento e a distribuição de correspondências. Por isso, o novo adicional deve ser entendido como uma remuneração específica pela gestão de encomendas de compras on-line. Não se trata de pagar o adicional por qualquer correspondência recebida na portaria.
Um ponto exige atenção. A cláusula 19 mantém o adicional por acúmulo de função, de no mínimo 20%, e a convenção não esclarece se os dois adicionais podem ser pagos ao mesmo empregado. A resposta depende da análise de cada caso. Um enquadramento equivocado pode gerar passivo trabalhista, e a cláusula 74 da CCT prevê multa de dois pisos salariais por empregado em caso de descumprimento.
Recomendações da Bodas Chaves
- Confirmar o enquadramento sindical e territorial do condomínio
- Identificar os empregados que efetivamente recebem, conferem, organizam e entregam encomendas
- Formalizar por escrito a autorização do síndico e as atribuições de cada empregado
- Revisar salários e benefícios desde 1º/10/2026
- Conferir na folha os reflexos previstos na cláusula 20
- Avaliar individualmente os casos em que já se paga adicional por acúmulo de função
A quem interessa: condomínios residenciais, comerciais, industriais e mistos de São Paulo/SP, síndicos, administradoras, áreas de RH, relações trabalhistas e departamentos jurídicos.
A Bodas Chaves Advogados está à disposição para revisar o enquadramento, a folha e os procedimentos internos do seu condomínio diante da nova convenção.
Fontes oficiais
- Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, registro MTE nº SP009344/2026. A consulta e a verificação de autenticidade podem ser feitas no Sistema Mediador do MTE.
- Constituição Federal, art. 7º, XXVI.