Extraordinário de 15 de outubro de 2026
Sua empresa terá só 60 dias para acabar com a escala 6×1 (e a hora de trabalho vai ficar até 10% mais cara)
A equipe trabalhista da Bodas Chaves Advogados acompanha de perto a tramitação das mudanças constitucionais que afetam as relações de trabalho. Nesta edição, analisamos a aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1.
Novidades
1. Senado aprova a PEC 221/2019: jornada de 40 horas, dois dias de descanso e nenhuma redução salarial
- Decisão: em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou em dois turnos, por 75 votos a 1, a PEC 221/2019, sem alterações em relação ao texto da Câmara dos Deputados. Por se tratar de emenda constitucional, não há sanção presidencial: o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
- O que muda na Constituição:
- Jornada (art. 7º, XIII): limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Continuam permitidas a compensação e a redução por acordo ou convenção coletiva, sem redução de salários e pisos.
- Repouso (art. 7º, XV): dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
- Compensação excepcional: a norma coletiva poderá prever compensação que assegure, na média do mês, dois dias de repouso por semana, com ao menos um a cada sete dias.
- Regimes especiais: a lei poderá prever regimes diferenciados, como a escala 12×36 e jornadas nos setores de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, respeitados os limites constitucionais.
- Hipersuficientes: o empregado com diploma superior e remuneração igual ou superior a 2,5 tetos do RGPS (cerca de R$ 21.188) fica fora das regras de duração e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva. O repouso semanal fica preservado.
- Jornadas menores: jornadas já fixadas em 40 horas ou menos não sofrem redução proporcional.
- Normas coletivas: cláusulas incompatíveis com a emenda perdem a validade dois meses após a publicação.
- Pequenos negócios: lei complementar poderá prever transição para MEI, ME e EPP, condicionada à manutenção do emprego.
- Contratos com a Administração Pública: até 1 ano para aditamento e reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de terceirização e mão de obra.
- Cronograma (contado da publicação no Diário Oficial da União):
- Publicação + 2 meses: jornada máxima de 42 horas, escala 5×2 obrigatória e perda de validade das cláusulas coletivas incompatíveis. O segundo dia de repouso vale independentemente de aditamento contratual.
- Publicação + 14 meses: jornada máxima definitiva de 40 horas.
- Durante a transição: a norma coletiva poderá ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas, mantidos os dois dias de repouso.
- Impacto no caixa: o divisor do salário-hora deve passar de 220 para 210 e, depois, para 200, conforme a lógica da Súmula 431 do TST. Ao final da transição, a hora normal ficará cerca de 10% mais cara, com reflexos em horas extras, adicionais e DSR. Segundo o Ipea, a redução de 44 para 40 horas eleva em média 7,84% o custo do trabalho.
- Nossa leitura: o prazo de dois meses é curto para revisar escalas, normas coletivas e folha. A empresa que esperar a publicação para começar a se adaptar corre o risco de iniciar a nova jornada com cláusulas coletivas já sem validade e com passivo de horas extras pelo novo divisor. A exceção dos hipersuficientes também tende a gerar discussão judicial e exige documentação sólida.
- Impacto empresarial: empresas de todos os portes e setores, especialmente comércio, serviços, indústria, transporte e terceirização, além de empresas com contratos públicos. Recomendamos:
- Jurídico: revisar ACTs e CCTs antes do prazo de dois meses; reavaliar banco de horas, compensações e escalas 12×36; validar os enquadramentos de hipersuficientes (arts. 444, parágrafo único, e 62 da CLT); mapear o passivo pelo novo divisor; acompanhar a lei complementar e eventuais ações no STF.
- Diretoria: decidir entre contratar, pagar horas extras ou investir em produtividade e automação; revisar preços; pleitear o reequilíbrio de contratos públicos; orçar 2027 em duas fases (42 horas e 40 horas).
- RH e Departamento Pessoal: redesenhar as escalas para o modelo 5×2; ajustar ponto, folha (divisores 210 e 200), DSR e eSocial; manter salários e pisos; respeitar o limite de 2 horas extras diárias (art. 59 da CLT).
- Saúde e Segurança do Trabalho: gerir a fadiga nos casos de ampliação da jornada diária (arts. 66, 67 e 71 da CLT); revisar PGR/GRO (NR-1, inclusive riscos psicossociais) e PCMSO (NR-7); ter cautela com prorrogação em atividades insalubres (art. 60 da CLT).
- Leitura integral: Tramitação da PEC 221/2019 no Senado Federal; Senado Notícias; Constituição Federal, art. 7º.
Prepare sua empresa antes que o prazo comece a correr
Assim que a emenda for publicada no Diário Oficial da União, a Bodas Chaves divulgará a análise da redação final e o cronograma com as datas exatas. Até lá, nossa equipe trabalhista pode ajudar sua empresa a se adaptar com segurança e foco na prevenção de passivos:
- diagnóstico das escalas e jornadas atuais e redesenho para o modelo 5×2;
- revisão e renegociação de acordos e convenções coletivas antes que percam a validade;
- validação documental dos enquadramentos de hipersuficientes;
- cálculo do impacto na folha com os novos divisores e mapeamento do passivo potencial;
- estratégias preventivas de compensação de jornada e banco de horas;
- reequilíbrio econômico-financeiro de contratos com a Administração Pública.
Entre em contato com a Bodas Chaves Advogados para orientação jurídica personalizada e para conhecer as formas preventivas de reduzir o passivo trabalhista da sua empresa.
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