Radar Cível | Semana de 16 a 23 de outubro de 2026

Semana de 16 a 23 de outubro de 2026

Seleção semanal de novidades em Direito Civil, Processo Civil, Direito Bancário e do Consumidor, Direito Imobiliário e Direito de Energia.

Novidades

1. STJ fixa em repetitivo a data de referência para avaliar o imóvel desapropriado

• Decisão: a Primeira Seção do STJ fixou, por unanimidade, as teses do Tema 1.432, sobre a contemporaneidade da avaliação na desapropriação. Em regra, o valor de mercado é apurado na data de referência técnica da perícia judicial. Nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, essa data não pode ultrapassar um ano do ajuizamento da ação. Na reforma agrária, o limite é de 90 dias. Na desapropriação indireta, vale a data do apossamento pelo poder público, e a perícia deve reconstituir o valor de mercado daquele momento. Os prazos só se estendem pelo atraso atribuível ao expropriante, reconhecido em decisão fundamentada. Laudos feitos depois do prazo devem refletir o valor de mercado na data-limite. As variações de preço causadas pela própria obra pública devem ser identificadas e descontadas da indenização. As teses valem para as perícias determinadas a partir da publicação do acórdão. Julgamento em 14/10/2026, publicado no Informativo de 20/10. Relator, ministro Afrânio Vilela. Processos: REsp 2.004.109-SE, REsp 1.809.093-CE, REsp 1.814.350-SE e REsp 1.950.981-PE.
• Impacto empresarial: em desapropriações ligadas a obras de infraestrutura, como linhas de transmissão, usinas e rodovias, a indenização deixa de acompanhar a valorização do imóvel durante a demora do processo, salvo atraso do próprio expropriante. A data de ajuizamento, o momento da imissão na posse e o cronograma da perícia passam a ter peso direto no valor final. Para proprietários, a tese reforça a importância de documentar o valor de mercado na data de referência.
• Leitura integral: prioridade alta, por se tratar de precedente obrigatório. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 906.

2. Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário

• Decisão: o Plenário do STF concluiu, na sessão virtual encerrada em 19/10, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108) e decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis é incondicionada, ou seja, “indiferente a atividade preponderantemente imobiliária” da empresa. Para a maioria, a exceção prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição, para empresas cuja atividade preponderante é a compra e venda ou a locação de imóveis, se aplica apenas à fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A imunidade é afastada em caso de simulação ou fraude, por sugestão do ministro Cristiano Zanin. Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin, acompanhado pelo voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. O caso começou em cobrança da Prefeitura de Piracicaba validada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
• Impacto empresarial: holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário podem integralizar imóveis ao capital sem ITBI, até o valor do capital integralizado. Sobre o valor do imóvel que exceder esse capital, o imposto continua a incidir, conforme o Tema 796. A discussão com os municípios tende a se deslocar para a verificação de simulação ou fraude e para o cálculo do excedente.
• Leitura integral: prioridade alta, por se tratar de precedente obrigatório. Fonte oficial do STF.

3. STJ conclui repetitivo sobre a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos

• Decisão: segundo noticiado pela imprensa especializada, a Corte Especial do STJ concluiu em 21/10, em sessão virtual, o julgamento do Tema 1.285, sobre o alcance do artigo 833, inciso X, do CPC. O resultado foi unânime. Pela proposta da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos mantida em caderneta de poupança, mesmo quando usada como conta corrente, e também a mantida em espécie, em conta corrente ou em aplicação com características de reserva financeira estável. Ficam fora da proteção os investimentos especulativos ou de risco e as sobras de salário de meses anteriores mantidas em conta corrente. A ministra Isabel Gallotti apresentou voto-vista com redação em seis itens, em que a presunção de impenhorabilidade vale só para a poupança e cabe ao devedor provar que outros valores formam reserva para a subsistência da família. A notícia não esclarece qual redação foi adotada como tese. Processos: REsp 2.015.693 e REsp 2.020.425.
• Impacto empresarial: credores e instituições financeiras passam a ter parâmetro vinculante para bloqueios via Sisbajud. Aplicações de risco, como ações e fundos multimercado, e saldos acumulados de meses anteriores tendem a ser penhoráveis. A discussão em juízo deve se concentrar na natureza de reserva dos valores bloqueados. Os processos suspensos voltam a tramitar após a publicação do acórdão.
• Leitura integral: prioridade alta, por se tratar de precedente obrigatório. A redação final da tese deve ser conferida após a publicação. Página do Tema 1.285.

4. Seguro de vida em grupo pode ter reajuste do prêmio por faixa etária

• Decisão: a Segunda Seção do STJ fixou, por unanimidade, a tese do Tema 1.211: “Em contratos de seguro de vida em grupo, é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário, desde que haja previsão expressa das condições contratuais, com prévia comunicação ao segurado nas renovações, observadas as normas setoriais da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)”. A tese também afasta a aplicação por analogia do artigo 15 da Lei dos Planos de Saúde e do artigo 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa. Para o relator, ministro Raul Araújo, o seguro de vida em grupo tem natureza patrimonial, e a Lei 15.040/2024 admite prêmios variáveis nesses contratos. Julgamento em 8/10/2026, publicado no Informativo de 20/10. Processos: REsp 1.887.666 e REsp 1.926.108.
• Impacto empresarial: seguradoras e estipulantes, como empregadores e associações que contratam seguro de vida em grupo, passam a ter regra vinculante. A validade do reajuste depende de duas condições verificáveis em cada caso, a previsão expressa no contrato e a comunicação prévia na renovação. Os processos suspensos à espera do tema voltam a tramitar.
• Leitura integral: prioridade alta, por se tratar de precedente obrigatório. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 906.

5. STF define quando começa o prazo para devolver ao consumidor os créditos de PIS e Cofins na conta de luz

• Decisão: o STF acolheu em parte, em 22/10, embargos de declaração da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) na ADI 7.324. Relator, ministro Alexandre de Moraes. Em agosto de 2025, o Tribunal havia validado a Lei 14.385/2022, que atribui à ANEEL a regulação da devolução aos consumidores, pela tarifa, dos valores que as distribuidoras recuperaram depois da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 69, RE 574.706). Na ocasião, fixou prazo de dez anos para a devolução. Agora o STF definiu que esse prazo começa quando a distribuidora recupera os valores junto à Receita Federal ou quando a compensação tributária é homologada de forma definitiva. Passados dez anos desse marco, a obrigação de repassar os valores fica prescrita.
• Impacto empresarial: distribuidoras e ANEEL passam a ter marco objetivo para os processos tarifários de devolução. Para consumidores, inclusive empresas com grande consumo de energia, a data da recuperação ou da homologação de cada crédito passa a definir o que ainda pode ser repassado à tarifa.
• Leitura integral: recomendada para energia e consumidor. Fonte oficial do STF.

Matérias ainda pendentes

• Tema 1.474 do STJ (taxa diária de juros): a Segunda Seção afetou os REsps 2.252.171 e 2.248.247, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para definir se é necessário informar de forma expressa a taxa diária de juros nos contratos bancários que preveem capitalização diária, ou se basta indicar a periodicidade. Foi determinada a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial sobre a matéria. Fonte oficial do STJ.
• Impenhorabilidade para pessoas jurídicas: segundo noticiado, a Corte Especial do STJ afetou em 21/10 o REsp 2.263.604, relatora ministra Maria Thereza de Assis Moura, para definir se a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos do artigo 833, inciso X, do CPC beneficia empresas. Os tribunais locais divergem sobre o tema. Foi determinada a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial sobre a matéria. O número do tema ainda não foi localizado.
• Correção de dívidas da Fazenda Pública no STF: o STF reconheceu a repercussão geral da discussão sobre o índice de correção monetária e os juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública antes da expedição do precatório ou da RPV, após as alterações constitucionais de 2025. Segundo noticiado, trata-se do Tema 1.484 (RE 1.623.818). Ainda não há data para o julgamento do mérito. Fonte oficial do STF.
• Reforma tributária nos contratos do setor elétrico: segundo noticiado, a Diretoria da ANEEL aprovou em 20/10 duas consultas públicas, com contribuições até 30/10. A Consulta Pública nº 39/2026 propõe retirar dos contratos regulados de geração e comercialização, firmados antes de 16/1/2025, os valores de PIS e Cofins que deixarão de existir com a Lei Complementar 214/2025, sem necessidade de aditivo individual. A Consulta Pública nº 38/2026 trata dos efeitos da reforma nas bases de remuneração das concessionárias. Não foi localizada notícia no portal da ANEEL.
• Julgamentos das turmas do STJ noticiados pela imprensa especializada, ainda sem notícia oficial: segundo noticiado, a Terceira Turma manteve, em 20/10, a validade de matrícula de imóvel em loteamento de Palmas (TO) em caso de sobreposição de matrículas, por entender que o registro tem presunção relativa de veracidade e só pode ser anulado com prova robusta de irregularidade (REsp 2.189.786, relatora ministra Nancy Andrighi). A mesma Turma decidiu que a nulidade de negócio simulado não atinge terceiro de boa-fé, com base no artigo 167, § 2º, do Código Civil (REsp 2.206.795, relatora ministra Nancy Andrighi). Os fundamentos devem ser conferidos após a publicação dos acórdãos.
• Leilões de energia: o Leilão de Transmissão nº 4/2026 segue marcado para 30/10, na B3. Os Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3 estão marcados para 13/11, e os primeiros leilões de baterias para 2 e 4/12.
• Consultas públicas da ANEEL já abertas: seguem abertas a Consulta Pública nº 35/2026 (extensão de outorgas de hidrelétricas, até 30/10), a nº 37/2026 (rateio do encargo de reserva de capacidade ligado a baterias, até 6/11) e a nº 36/2026 (acesso ao sistema de transmissão, até 22/11).
• Outros temas acompanhados: até o fechamento desta edição, não foi localizada notícia da retomada do Tema 1.039 do STJ (prescrição no seguro habitacional do SFH), da data de julgamento dos Temas 1.464 e 1.465 (retenção no distrato imobiliário) nem da publicação do acórdão do Tema 929 (devolução em dobro). Página do Tema 929.

Sem mudança material identificada

Não foi localizado, entre 16 e 23/10, provimento novo da Corregedoria Nacional de Justiça sobre registro de imóveis, nem notícia do resultado da minuta do CNJ sobre o registro eletrônico das cessões de precatórios. A página de leis ordinárias do Planalto, consultada em 23/10, trazia a Lei 15.526, de 29/9, como a mais recente. No STF, as decisões da semana sobre ISS na base do PIS e da Cofins (21/10) e sobre a alíquota de ICMS sobre energia elétrica no Maranhão (20/10) são de natureza tributária e ficaram fora desta seleção. Em energia, segundo noticiado, a ANEEL aprovou em 20/10 os reajustes tarifários da Neoenergia Brasília, em caráter provisório, e da Equatorial Goiás, sem alteração de regra.