Edição especial
A publicação se refere a uma decisão recente da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu que a trabalhadora submetida a trabalho aos domingos deve usufruir repouso dominical em escala quinzenal, conforme o art. 386 da CLT. A concessão da folga semanal em outro dia não substitui essa garantia específica.
Identificação da decisão
- Processo: AIRR-1000870-19.2025.5.02.0051
- Órgão julgador: 3ª Turma do TST
- Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado
- Origem: TRT da 2ª Região – São Paulo
- Decisão: unânime
- Divulgação pelo TST: 23/09/2026
TST – Folga dominical das mulheres
A 3ª Turma do TST decidiu que a concessão de folga semanal em outro dia não afasta o direito da trabalhadora ao repouso dominical quinzenal previsto no art. 386 da CLT. Para as mulheres, essa regra especial prevalece sobre a norma geral do comércio, que prevê coincidência do repouso com o domingo uma vez a cada três semanas. No caso, a empresa foi condenada ao pagamento em dobro de dois domingos mensais, com reflexos. Processo: AIRR-1000870-19.2025.5.02.0051, Relator: Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma do TST – decisão unânime, Divulgação: 23/09/2026.
1. Resumo da ação que originou a decisão
A reclamação foi proposta por uma atendente de lanchonete do Bom Retiro, em São Paulo, que trabalhava de terça-feira a domingo. Embora recebesse uma folga semanal durante a semana, sustentou que não usufruía folgas aos domingos.
A empregada pediu o pagamento em dobro de dois domingos por mês, argumentando que a escala adotada violava o art. 386 da CLT. A empresa não apresentou defesa e foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato.
A pretensão foi rejeitada em primeiro grau e a 10ª Turma do TRT-2 manteve a improcedência, entendendo, em essência, que a folga semanal concedida em outro dia compensava o trabalho dominical.
A trabalhadora recorreu ao TST. A 3ª Turma reformou o entendimento, concluindo que a existência de repouso semanal em outro dia não elimina a obrigação específica de conceder às mulheres o repouso dominical segundo a escala quinzenal prevista no art. 386 da CLT.
2. Principais fundamentos e legislação incidente
O ponto central está no art. 386 da CLT, norma inserida no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher:
Art. 386 da CLT: “Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.”
O TST considera esse dispositivo recepcionado pela Constituição e aplicável às trabalhadoras, inclusive no comércio.
Há, paralelamente, a garantia constitucional do repouso semanal. O art. 7º, XV, da Constituição Federal estabelece: “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.”
A Constituição, portanto, não determina que todo repouso semanal seja obrigatoriamente no domingo. O próprio TST reconheceu isso expressamente: a coincidência é preferencial, não absoluta.
A controvérsia aparece porque existe outra regra específica para o comércio. O art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 estabelece, para o comércio em geral, que o repouso deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.
Temos, portanto, duas periodicidades:
| Regra | Periodicidade |
|---|---|
| Lei 10.101/2000 – comércio em geral | domingo pelo menos uma vez a cada 3 semanas |
| Art. 386 da CLT – trabalho da mulher | escala de revezamento quinzenal |
Para a 3ª Turma, tratando-se de trabalhadora mulher, prevalece o art. 386 da CLT, por constituir norma especial e mais favorável. O relator destacou também que a finalidade não se limita à recuperação física: a coincidência periódica do descanso com o domingo favorece a convivência familiar e social.
Consequência do descumprimento
Esse é o ponto de maior relevância prática da decisão: não basta conceder à trabalhadora uma folga semanal em segunda-feira ou em outro dia.
Se a empregada trabalha aos domingos, a empresa deve organizar a escala de modo a observar o repouso dominical quinzenal previsto no art. 386. No caso concreto, o TST condenou a empresa ao pagamento em dobro das horas trabalhadas em dois domingos mensais que deveriam ter sido destinados ao repouso, com os respectivos reflexos a serem apurados em liquidação.
3. Redação final do entendimento
Importante fazer uma distinção: não se trata de Tema Repetitivo do TST com uma “tese” numerada e vinculante. Trata-se de acórdão da 3ª Turma.
Assim, não há uma “redação final do Tema” nos moldes dos Temas de Recursos Repetitivos. O entendimento adotado no julgamento pode ser objetivamente sintetizado da seguinte maneira:
Para as mulheres que trabalham aos domingos, deve ser observada a escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT, prevalecendo essa norma especial sobre a regra geral do comércio do art. 6º da Lei 10.101/2000. O descumprimento gera, no caso analisado, pagamento em dobro dos domingos destinados ao repouso.
Essa orientação não surgiu isoladamente. O TST já possui precedentes reconhecendo a recepção constitucional do art. 386 e sua prevalência, como norma especial, em relação à regra geral da Lei 10.101/2000.
4. Principais grupos de interesse
- Jurídico trabalhista e contencioso: a decisão é relevante para avaliação de passivos decorrentes de escalas de domingo e para a estratégia em reclamações envolvendo DSR e pagamento em dobro.
- Recursos Humanos / Departamento Pessoal: é provavelmente o grupo com maior impacto operacional. As escalas das empregadas que trabalham aos domingos devem ser revisadas para garantir a incidência periódica do repouso no próprio domingo, e não apenas uma folga semanal em qualquer dia.
- Compliance trabalhista: convém incluir a verificação do art. 386 da CLT nas auditorias de jornada e escalas, especialmente em empresas com funcionamento permanente aos domingos.
- Operações: varejo, supermercados, shopping centers, restaurantes, lanchonetes, hotelaria e demais atividades com funcionamento dominical precisam considerar a regra na elaboração das escalas.
- Financeiro/Controladoria: o descumprimento pode produzir passivo de pagamento em dobro e reflexos, especialmente quando a irregularidade é sistemática e alcança grande número de empregadas.