Radar Trabalhista | TST mantém restrição de circulação de caminhão penhorado em execução trabalhista

TST mantém restrição de circulação de caminhão penhorado em execução trabalhista

Explanação objetiva. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a restrição judicial que impede a Transportadora Wadel Ltda. de licenciar e fazer circular um caminhão penhorado em execução trabalhista. A executada queria limitar o bloqueio à transferência do veículo, alegando que ele era utilizado na atividade da empresa e invocando a execução pelo meio menos gravoso. O TST entendeu que, sem indicação de alternativa concreta e igualmente eficaz para garantir o pagamento, a medida pode ser mantida para preservar o bem e a efetividade da execução.

• Processo: AIRR-0243600-68.2000.5.02.0079.
• Origem: processo trabalhista em execução no TRT da 2ª Região (SP), com cobrança em curso desde 2005.
• Tribunal que decidiu: Tribunal Superior do Trabalho, Oitava Turma.
• Relatora: ministra Maria Helena Mallmann.
• Data: a notícia oficial foi divulgada em 6/10/2026. A publicação não informa a data exata da sessão de julgamento; registra que a decisão da Turma foi unânime.

1) Resumo da ação que originou o tema

Em execução de crédito trabalhista, foi penhorado um caminhão da transportadora e determinada, via Renajud, a restrição de licenciamento e circulação. A empresa pediu que a constrição impedisse apenas a transferência do veículo, para continuar usando-o na operação. O TRT-2 manteve a restrição, considerando a duração da execução, a necessidade de preservar o caminhão e a ausência de outros meios de garantia indicados pela devedora. No TST, a empresa também alegou violação ao direito de propriedade; o argumento não foi examinado por ter sido apresentado apenas nessa fase recursal (inovação recursal).

2) Principais pontos e legislação incidente

• O princípio da menor onerosidade não assegura ao executado a escolha unilateral do meio de execução. Deve ser ponderado com a efetividade da tutela do credor.
• Ao alegar que a medida é excessivamente gravosa, cabe ao devedor indicar alternativa concreta que seja menos onerosa e igualmente eficaz. Sem essa indicação, pode ser mantido o ato executivo já determinado.
• A restrição de licenciamento e circulação, segundo o quadro registrado pelo TRT e reproduzido na notícia, foi mantida para evitar desgaste/depreciação e preservar o caminhão para eventual alienação judicial.
• CPC, art. 805: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.”
• CPC, art. 805, parágrafo único: “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”
• CPC, art. 797: “Ressalvado o caso de insolvência do devedor […], realiza-se a execução no interesse do exequente”.

3) Redação final da tese ou tema

Não houve fixação de tese vinculante ou repetitiva. No caso concreto, a Oitava Turma negou provimento ao recurso e manteve a restrição de licenciamento e circulação do caminhão, diante da falta de indicação, pela executada, de meio alternativo menos oneroso e eficaz. A decisão foi unânime; a notícia não informa trânsito em julgado, e ainda podem caber os recursos previstos em lei.

4) Grupos de interesse e impacto prático

• Jurídico e contencioso: ao impugnar uma constrição por excesso, apresentar desde logo uma alternativa específica, viável e com eficácia equivalente para garantir o crédito; alegações genéricas de menor onerosidade podem não bastar.
• Financeiro/controladoria: considerar que bens operacionais penhorados podem ficar indisponíveis para circulação e licenciamento enquanto durar a execução.
• Corporativo/operações e logística: mapear impacto de restrições Renajud sobre frota e preparar opções de substituição ou garantia antes de requerer alteração da medida.
• Recursos humanos: impacto indireto, relacionado à gestão de passivos e à continuidade de pagamentos de créditos trabalhistas.

Fonte oficial:

• Notícia oficial do TST

A matéria do TST é informativa e descreve decisão de Turma em caso concreto, sem notícia de criação de precedente vinculante.