14 de outubro de 2026
Porteiros e vigilantes: limites das funções e cuidados para empresas e condomínios
1. Resumo objetivo
Em razão da publicação do Decreto nº 13.012, de 09/06/2026, estabeleceu-se regras e procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e de segurança de instituições financeiras. Importante destacar que não houve extinção da função de porteiro nem obrigação geral de substituí-lo por vigilante. O ponto central é impedir que atividades de segurança privada sejam executadas por profissionais sem habilitação e por serviços sem autorização da Polícia Federal. A Lei nº 14.967/2024 instituiu o Estatuto da Segurança Privada, regulamentado pelo Decreto nº 13.012/2026.
2. Legislação verificada e vigência
- Lei nº 14.967, de 09/09/2024: Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. Vigência desde 10/09/2024.
- Decreto nº 13.012, de 09/06/2026: regulamentação dos serviços, autorização e fiscalização. Vigência desde 10/06/2026.
Ambas entraram em vigor na publicação. Este Radar trata de legislação, sem processo judicial ou tese vinculante associada ao conteúdo.
3. Dispositivos legais relevantes
- Lei nº 14.967/2024, art. 4º: “A prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, à qual competem o controle e a fiscalização da atividade, nos termos do art. 40.”
- Lei nº 14.967/2024, art. 26, § 2º: “Aos vigilantes referidos no inciso III do caput será exigido o cumprimento de carga horária mínima de 200 (duzentas) horas para os cursos de formação e de 50 (cinquenta) horas para os cursos de aperfeiçoamento e atualização.”
- Decreto nº 13.012/2026, art. 21, § 2º (trecho): “É vedada aos profissionais de segurança privada a realização de busca pessoal nos termos dos art. 240, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal […]”
- CLT, art. 193, II: “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.”
O dispositivo do decreto admite revista mediante solicitação e adesão voluntária, nas situações previstas. O vigilante não recebe poder geral de polícia.
4. Efeitos práticos do conteúdo legal
A distinção deve considerar as tarefas efetivamente realizadas, conforme os conceitos legais de segurança patrimonial e de vigilante.
- Recepção, identificação de visitantes e liberação administrativa de entrada: avaliar como rotina de portaria, sem atribuir resposta a ameaças.
- Visualização de câmeras: examinar finalidade e responsabilidades; observar imagens não equivale, por si só, a vigilância.
- Rondas para prevenir crimes e proteger pessoas ou patrimônio: tratar como atividade de segurança e verificar habilitação e autorização.
- Abordagem coercitiva, revista ou contenção: não inserir como atribuição ordinária de porteiro; mesmo vigilantes estão sujeitos a limites legais.
Essas orientações decorrem da interpretação das normas. O art. 64, § 4º, do decreto ressalva certas atividades internas e observação passiva por empregados próprios, em estabelecimentos especificados. Não constitui autorização indistinta para qualquer modalidade de monitoramento ou terceirização.
5. Prazo de adaptação: atenção ao alcance
O limite de três anos contado da publicação da lei corresponde a 10 de setembro de 2027. Entretanto, para serviços orgânicos de empresas e condomínios, o art. 73, I, do decreto contempla aqueles já autorizados pela Polícia Federal. Esse prazo não regulariza automaticamente vigilância clandestina nem permite sua continuidade até 2027.
6. Riscos trabalhistas e providências preventivas
A atribuição de tarefas de segurança a porteiros exige avaliação de possíveis diferenças salariais, normas coletivas e periculosidade. O adicional de 30% não decorre automaticamente do nome do cargo: depende do enquadramento da atividade e da exposição ao risco, conforme a CLT e sua regulamentação.
Recomenda-se:
- Revisar descrições de cargos, contratos e ordens de serviço.
- Conferir as atividades reais, inclusive rondas e protocolos de emergência.
- Verificar a regularidade dos prestadores e dos profissionais.
- Orientar porteiros a comunicar ocorrências e acionar os responsáveis, sem exigir confronto.
- Examinar a convenção coletiva e os documentos de saúde e segurança antes de alterar funções.
7. Redação final do tema
Porteiros permanecem exercendo atividades de portaria. A execução de segurança privada exige atendimento aos requisitos legais de habilitação e autorização. A adequação deve partir das funções reais, e o prazo até setembro de 2027 possui alcance específico.
Grupos de interesse: condomínios, administradoras, síndicos, empresas de portaria e segurança, RH, gestores de instalações e departamentos jurídicos.
Fontes oficiais: Lei nº 14.967/2024 (Planalto); Decreto nº 13.012/2026 (Planalto); CLT, art. 193 (Planalto).