Extraordinário de 22 de outubro de 2026
EMPREGADO READAPTADO, SALÁRIO MANTIDO E MESMO ASSIM PENSÃO DE 100%? O VOTO NO TST QUE PREOCUPA AS EMPRESAS
Edição extraordinária sobre voto da relatora na 5ª Turma do TST que propõe pensão mensal vitalícia de 100% da remuneração a empregado com doença ocupacional readaptado em outra função. O julgamento está suspenso por pedido de vista.
Novidades
1. Readaptação em outra função pode gerar pensão integral
- O caso: segundo o acórdão regional, o trabalhador tem incapacidade parcial no ombro e no cotovelo direitos, lombalgia crônica e cervicalgia, e foi readaptado em atividade compatível.
- O voto: na sessão de 14/10/2026, a relatora, Min. Morgana de Almeida Richa, votou por condenar a empresa a pagar pensão mensal vitalícia de 100% da remuneração. Para ela, quem foi readaptado não pode mais exercer a função para a qual foi contratado, e a incapacidade para o trabalho antes exercido gera pensão integral (art. 950 do Código Civil), em respeito ao princípio da restituição integral.
- A tese da empresa: a defesa sustentou que a incapacidade é leve e que não houve redução salarial. A relatora manteve o voto.
- Situação: o Min. Douglas Alencar Rodrigues pediu vista regimental, e o julgamento está suspenso. Ainda não há decisão da Turma.
- Por que chama atenção: o voto segue precedentes do TST que medem a pensão pela perda da capacidade para o ofício anterior, e não pelo grau de incapacidade geral nem pelo salário mantido. Na prática, manter o salário do empregado readaptado não afasta a pensão.
- Impacto empresarial: doenças ocupacionais com readaptação podem gerar condenações de longo prazo, com pensão vitalícia sobre a remuneração integral, além do dano moral.
- Leitura integral: recurso de revista na 5ª Turma do TST, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, sessão de 14/10/2026, vista do Min. Douglas Alencar Rodrigues.
Base legal e jurisprudencial
Constituição Federal:
- Art. 7º, XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Código Civil:
- Art. 944: A indenização mede-se pela extensão do dano.
- Art. 950: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
O que fazer agora
- Investir em ergonomia e prevenção: a melhor defesa contra a pensão é evitar a doença ocupacional.
- Manter PGR, PCMSO, análises ergonômicas e registros de treinamento e EPI atualizados para discutir nexo e culpa.
- Na readaptação, documentar a compatibilidade da nova função e a ausência de perda funcional relevante.
- Nas defesas, discutir com laudo técnico o grau real de incapacidade e se ela de fato impede o ofício anterior.
- Acompanhar a retomada deste julgamento, que pode orientar outras Turmas.
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