Semana de 18 a 25 de setembro de 2026
Seleção semanal de novidades em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
Novidades
1. TST fixa tese vinculante sobre prescrição intercorrente na execução
- Decisão: a prescrição intercorrente pode ser declarada quando o credor descumpre determinação judicial expedida após 11/11/2017, ainda que o título executivo seja anterior à Reforma Trabalhista. O prazo do art. 11-A da CLT é de dois anos. Processo: IncJulgRREmbRep-0045200-20.2003.5.02.0042.
- Impacto empresarial: recomenda-se revisar execuções antigas e registrar precisamente a data e o conteúdo da intimação que exigiu providência do exequente.
- Leitura integral: prioridade alta, por se tratar de precedente obrigatório. Fonte oficial do TST.
2. Dispensa após retorno de afastamento por transtorno bipolar é considerada discriminatória
- Decisão: a 3ª Turma do TST manteve condenação de concessionária que dispensou empregada um dia depois do retorno de benefício previdenciário. A empresa não demonstrou motivo legítimo para o desligamento. Processo: AIRR-0010590-20.2018.5.15.0145.
- Impacto empresarial: desligamentos próximos a afastamentos médicos exigem justificativa objetiva, documentação contemporânea e análise individual de risco.
- Leitura integral: recomendada para jurídico e RH. Fonte oficial do TST.
3. Empregadora deve custear internação de trabalhadora para tratar obesidade mórbida
- Decisão: a 2ª Turma do TST determinou que a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), mantida pela Petrobras, fosse custeada pelo empregador, incluindo a internação de trabalhadora com obesidade mórbida em clínica especializada. Para a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a internação indicada tinha finalidade terapêutica, e não estética. Ela distinguiu o caso da exclusão legal de procedimentos de emagrecimento com finalidade estética e afirmou que a orientação terapêutica adequada cabe ao médico que acompanha a paciente, não ao plano de saúde. A Turma também considerou que a assistência médica de autogestão deveria, nesse ponto, ser equiparada aos demais planos privados de saúde. Processo: RR-384-08.2021.5.05.0019.
- Impacto empresarial: manutenção e custeio de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) pelo empregador.
- Leitura integral: prioridade alta, por se tratar de precedente obrigatório. Fonte oficial do TST.
4. Congresso aprova a Convenção 187 da OIT sobre segurança e saúde no trabalho
- O que mudou: o Congresso concluiu a aprovação da Convenção 187, que prevê política, sistema e programa nacionais permanentes de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
- Impacto empresarial: ainda não há obrigação autônoma imediatamente exigível, mas o movimento reforça a cobrança por gestão preventiva, indicadores e melhoria contínua em SST.
- Leitura integral: recomendada para jurídico, compliance e SESMT. Comunicado oficial do TST.
5. TRT-11 reconhece responsabilidade solidária de três empresas por acidente elétrico grave
- Decisão: a 3ª Turma reconheceu responsabilidade solidária das empresas envolvidas em acidente que causou amputações e incapacidade total de eletricista terceirizado. A condenação alcançou R$ 1,7 milhão.
- Impacto empresarial: contratante, proprietária da instalação e empregadora podem responder conjuntamente quando condutas ou omissões concorram para o acidente. Merecem revisão a integração de PGR, NR-10, permissão de trabalho, desenergização e fiscalização de terceiros.
- Leitura integral: seletiva, especialmente para energia, manutenção, construção e terceirização de atividades perigosas. Fonte oficial do TRT-11.
Matérias ainda pendentes
- Convenção 187 da OIT: falta a etapa presidencial indicada pelo TST; não deve ser tratada como norma interna já plenamente aplicável.
- STF: a sessão virtual de 18 a 25/9 ainda estava em curso no fechamento. Não foi identificada decisão trabalhista de repercussão geral concluída e com mudança material na semana. Pauta oficial.
- TRT-11: a decisão sobre o acidente elétrico não é vinculante e ainda admite recurso.
Sem mudança material identificada
Não foi localizado, entre 18 e 25/9, novo ato normativo geral do Ministério do Trabalho e Emprego com impacto empresarial trabalhista relevante. Também não houve, até o fechamento, nova tese trabalhista concluída pelo STF que justificasse alerta imediato. Publicações do MTE.