Tema 97 do TST — adicional de periculosidade para vigias
Atenção: o Tema 97 ainda não tem decisão de mérito nem tese final firmada. Até 30 de setembro de 2026, o TST o registra como “afetado”; o campo de data de julgamento está em branco. Portanto, não há data de julgamento de mérito a informar. A afetação ocorreu em 24 de março de 2025 — data diferente da de julgamento da tese.
1. A ação que deu origem ao tema
A controvérsia chegou ao TST em recurso de uma reclamação trabalhista individual, processo IncJulgRREmbRep-0020251-34.2024.5.04.0334, originário do TRT da 4ª Região. O caso discute se um trabalhador na função de vigia tem direito ao adicional de periculosidade devido aos vigilantes, especialmente quando exposto a roubos ou violência física.
2. Questões submetidas ao TST e legislação
O Tribunal Pleno examinará duas perguntas:
“1. O vigia, pela natureza de suas atribuições típicas, tem direito ao adicional de periculosidade assegurado ao vigilante, na forma do art. 193, caput e II, da CLT?
2. Quando demonstrada a exposição efetiva do vigia a roubos e outras espécies de violência física, em situação de vulnerabilidade, estaria ele equiparado ao vigilante, para fins de percepção do respectivo adicional?”
A Lei nº 12.740/2012 incluiu no art. 193, II, da CLT o risco de roubos e violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O caput condiciona o enquadramento à regulamentação do Ministério do Trabalho:
CLT, art. 193, caput e II: “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: […]
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.”
A Portaria MTE nº 1.885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, considera perigosas essas atividades, mas prevê condições para o enquadramento. Em síntese, o item 2 contempla empregados de empresas de segurança privada devidamente registradas e autorizadas e trabalhadores contratados diretamente pela Administração Pública em determinadas instalações. O item 3 condiciona o adicional ao atendimento de uma das condições do item 2.
Assim, o debate central é se o risco efetivo enfrentado pelo vigia basta para gerar o adicional ou se também é necessário preencher os critérios profissionais e regulamentares previstos para a atividade de segurança.
3. Redação final do tema e data
Não há redação final da tese, porque o mérito ainda não foi julgado. As perguntas acima são a questão submetida a julgamento, não uma decisão do TST sobre o direito dos vigias.
A data disponível é a da afetação: 24/03/2025. A data do julgamento de mérito permanece sem registro na ficha oficial do tema.
4. Grupos interessados
- Jurídico e contencioso trabalhista: avaliação de ações em curso, argumentos e risco de passivo.
- Empresas, condomínios e tomadores de serviços: definição do custo e do enquadramento de funções de vigilância patrimonial.
- Recursos Humanos, folha e remuneração: classificação de cargos, pagamentos e revisão de descrições de função.
- Trabalhadores vigias e vigilantes e seus sindicatos: possível reconhecimento ou delimitação do direito ao adicional.
- Segurança do trabalho e gestores de contratos de segurança: alinhamento entre atividade efetivamente exercida, contratação e requisitos regulamentares.
Fonte oficial do TST (tabela de recursos repetitivos, Tema 97).