01
out 2026
Radar Trabalhista | Vendedor que usa motocicleta tem direito ao adicional de periculosidade
TST: vendedor que utiliza motocicleta no trabalho tem direito ao adicional de periculosidade
- Tribunal de origem: TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro).
- Tribunal julgador: Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
- Processo: RRAg-100524-73.2017.5.01.0028.
- Data: a aplicação ao caso foi divulgada oficialmente pelo TST em 1º/10/2026. O precedente vinculante determinante, o Tema 101, foi julgado pelo Tribunal Pleno em 17/4/2026.
1. Resumo da ação
Vendedor que utilizava motocicleta habitualmente em vias públicas para executar suas atividades pediu o adicional de periculosidade. A controvérsia envolvia a alegação empresarial de que o pagamento dependeria de regulamentação ministerial e de que portarias administrativas haviam suspendido os efeitos da NR-16 para determinados segmentos do setor de bebidas. Após a fixação do Tema 101, prevaleceu que o art. 193, § 4º, da CLT é autoaplicável e alcança todo trabalhador que utiliza motocicleta em vias públicas no serviço, salvo exceção regulamentar tecnicamente comprovada.
2. Pontos principais e legislação incidente
- Autoaplicabilidade: o direito decorre diretamente do art. 193, § 4º, da CLT, não ficando condicionado à edição de portaria para existir.
- Abrangência: a proteção não se limita a motoboys ou mototaxistas; alcança vendedores e outros empregados que usem motocicleta no desempenho habitual do trabalho.
- Exceções: eventual enquadramento em hipótese de exclusão da NR-16 deve ser demonstrado por laudo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança.
- Ônus da prova: compete ao empregador provar a exceção invocada.
- Efeito prático: adicional de 30% sobre o salário-base, com os reflexos legais cabíveis.
CLT, art. 193, § 4º: “São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”
CLT, art. 195, caput: “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade […] far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho […].”
3. Redação final do Tema 101 do TST
- O art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas;
- A exceção ao enquadramento legal da atividade com uso de motocicleta como perigosa, desde que previamente disciplinada por norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser formalizada por laudo técnico lavrado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16;
- O enquadramento do empregador nas exceções disciplinadas por norma regulamentadora não terá efeitos retroativos, pelo que não enseja a repetição de valores já pagos ao trabalhador;
- Em juízo, a prova da exceção ao enquadramento legal incumbe à parte que a alegar, observada a norma do item anterior, no tocante à irretroatividade e à impossibilidade de repetição dos valores pagos no curso do contrato de trabalho.
Natureza do precedente: o Tema 101 é precedente qualificado de observância obrigatória na Justiça do Trabalho. A decisão do processo individual é decisão de Turma e permanece sujeita aos recursos processualmente cabíveis.
4. Principais grupos de interesse e impacto
- Jurídico e contencioso: revisão das teses defensivas que condicionavam o adicional à regulamentação ministerial.
- Recursos Humanos e Departamento Pessoal: identificação de empregados que utilizam motocicleta, ainda que o cargo não seja “motoboy”, e adequação da folha.
- Saúde e Segurança do Trabalho: elaboração e guarda de laudos técnicos para hipóteses excepcionais da NR-16.
- Corporativo e financeiro: provisionamento do adicional e dos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais parcelas.
- Gestores comerciais e de operações: reavaliação de rotas, políticas de reembolso e uso de motocicletas particulares em serviço.
Fontes oficiais