Radar Trabalhista Extraordinário | Assédio eleitoral nas relações de trabalho

Extraordinário de 02 de outubro de 2026

Assédio eleitoral: WhatsApp é citado em 37% das ações na Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, em 28 de setembro de 2026, dados inéditos sobre o assédio eleitoral nas relações de trabalho. O WhatsApp aparece como meio da prática em 37% das ações na Justiça do Trabalho, e redes sociais em outros 14,5% dos processos judiciais analisados no âmbito nacional.

1. Tema | Assédio eleitoral nas relações de trabalho

1.1 Resumo da ação que originou o tema

A presente compilação decorre dos dados diagnósticos levantados diretamente pela pesquisa institucional de âmbito nacional promovida pelos órgãos de cúpula da Justiça do Trabalho, consolidando informações processuais e estatísticas sobre o avanço do ilícito:

• Origem: pesquisa “Assédio eleitoral nas relações de trabalho: diagnóstico empírico dos processos judiciais e das práticas institucionais na Justiça do Trabalho”, desenvolvida pelo Centro de Pesquisas Judiciárias (CPJ) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
• Metodologia: amostra qualitativa composta por 138 processos ajuizados até dezembro de 2025 e base quantitativa com 688 processos indexados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) sob o assunto específico “Assédio Eleitoral” até junho de 2026.
• Volume: registro consolidado de 823 processos versando sobre a matéria entre maio de 2023 e setembro de 2026, com 189 registros distribuídos exclusivamente ao longo do ano de 2026.

1.2 Pontos principais e dinâmica processual

O levantamento detalha vetores fáticos e processuais centrais quanto aos meios empregados, configurações estruturais, conformação subjetiva dos polos litigantes e os desafios intrínsecos à instrução probatória em juízo:

• Meios digitais: constatação expressa do aplicativo WhatsApp em 37% das ações e redes sociais corporativas ou pessoais em 14,5% dos casos mapeados; a conduta coercitiva extrapola o perímetro geográfico do estabelecimento e opera em ambiente telemático.
• Modalidades de assédio: vertical (perpetrado por superiores hierárquicos e diretores, sendo a hipótese mais recorrente), horizontal (ocorrente entre pares e colegas de trabalho) e institucional (estruturado mediante diretrizes e cultura interna da corporação); quanto ao aspecto temporal, manifesta-se de forma episódica ou permanente.
• Polo passivo: 32,1% das demandas contam com litisconsórcio passivo (dois ou mais réus), com ênfase na cadeia de terceirização (responsabilização de tomadores e prestadores) e inclusão nominal de sócios, diretores e gestores operacionais.
• Polo ativo: 88% dos proponentes individuais na amostragem qualitativa são pessoas físicas (sendo 57% homens e 43% mulheres); na totalidade quantitativa, verificam-se 90% de reclamatórias movidas por pessoas físicas e 8% ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho.
• Instrução probatória: a comprovação depende essencialmente do cotejo analítico e combinação de fontes — registros telemáticos, capturas digitais, áudios, prova testemunhal, atas notariais, relatórios documentais e confissões judiciais; a fragilidade das evidências foi o fundamento direto em aproximadamente um terço das decisões de improcedência proferidas.

1.3 Legislação incidente

A tipificação, repressão e reparação cível do assédio eleitoral no ambiente de trabalho sustentam-se sobre a disciplina concorrente da legislação eleitoral, penal e consolidada:

Lei Federal nº 9.504/1997 — art. 41

“O empregador, em estabelecimento de trabalho, bem como o agente do poder público, nos locais de trabalho ou em outros locais de aglomeração de pessoas, ou qualquer pessoa que, usando dos meios ou recursos previstos neste artigo, constranger alguém ao voto em determinado candidato ou partido, ou a não votar, terá sua licença cassada ou registro cancelado e incorrerá em multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).”

Código Penal Brasileiro — art. 312-A (incluído pela Lei Federal nº 14.192/2021)

“Constranger alguém, no âmbito das relações de trabalho, a votar em candidato ou partido político específico, ou a não votar, com o fim de obter vantagem ou benefício de qualquer natureza. Pena – multa. § 1º Na mesma pena incorre quem promete vantagem ou benefício em caso de voto em candidato ou partido político específico ou de abstenção de voto.”

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — art. 223-A

“São modalidades de assédio moral quaisquer condutas repetitivas ou não, praticadas direta ou indiretamente, com o fim declarado ou oculto de constranger, ofender, humilhar, diminuir, isolar, ameaçar, intimidar, inferiorizar, exaurir ou constranger o empregado ou candidato a emprego, prejudicando-lhe o desempenho físico e emocional, privando-o de direitos e induzindo-o a renunciar ao emprego ou a abandonar o cargo ou função, ou que afete sua dignidade ou integridade física ou psíquica.”

1.4 Redação final e definição do tema

O assédio eleitoral no trabalho consubstancia-se na coerção ilegítima perpetrada no âmbito das relações laborais — operada por superiores hierárquicos, pares ou emanada da própria diretriz institucional da organização — tendente a induzir ou constranger o trabalhador a sufragar, abster-se ou manifestar preferência política determinada, instrumentalizando o poder diretivo, a dependência econômica ou pressões de ordem disciplinar e psicológica. Trata-se de fenômeno que não se resume a ato isolado nem se manifesta estritamente por vias formais explícitas: comporta feições episódicas ou contínuas, expressas por via verbal, física, documental ou por canais de mensageria instantânea (notadamente WhatsApp e redes sociais), transbordando os limites físicos da empresa e violando a esfera de intimidade e cidadania do empregado. Sob o prisma judicial, a configuração do ilícito depende da concatenação probatória substancial, constituindo a carência probatória o principal fundamento sentencial de improcedência.

1.5 Quadro analítico e estatístico da amostragem

A sistematização dos dados processuais coletados pelo Centro de Pesquisas Judiciárias do TST evidencia a distribuição setorial dos canais de constrangimento, polaridades das ações e desfechos judiciais preliminares:

1.6 Principais grupos de interesse

O panorama delineado pelo TST produz desdobramentos operacionais e estratégicos diretos para os diversos atores da comunidade jurídica e corporativa:

• Comunidade Jurídica e Advocacia Trabalhista: reorientação das práticas de constituição de prova material (atas notariais, metadados de mensagens e cadeia de custódia eletrônica), além da estruturação de estratégias de defesa ante a propositura de ações em face da pessoa dos administradores.
• Magistratura e Varas do Trabalho: necessidade de uniformização e padronização dos critérios valorativos da prova telemática, garantindo celeridade e segurança jurídica frente ao volume crescente de demandas eleitorais.
• Ministério Público do Trabalho (MPT): reforço das forças-tarefa e atuação fiscalizatória resolutiva durante ciclos eleitorais, inclusive com manejo célere de tutelas inibitórias e termos de ajuste de conduta (TAC).
• Recursos Humanos, Compliance e Jurídico Empresarial: urgência na formulação de políticas institucionais claras de neutralidade político-partidária, revisão de códigos de conduta, monitoramento de grupos corporativos de WhatsApp e implementação de programas de treinamento para lideranças operacionais.
• Entidades Sindicais e Trabalhadores: fixação de parâmetros técnicos consistentes para o resguardo e instrução prévia de denúncias perante as ouvidorias e órgãos de fiscalização do trabalho.

Fontes oficiais:

• Tribunal Superior do Trabalho: Notícia Oficial — Assédio eleitoral e WhatsApp na Justiça do Trabalho
• Centro de Pesquisas Judiciárias (CPJ/TST): Sumário Executivo da Pesquisa Nacional