08
out 2026
Radar Trabalhista | Tema 134 do TST, recusa da gestante à reintegração não afasta a indenização
Tema 134 do TST | Recusa da gestante à reintegração não afasta a indenização
Explanação objetiva. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo após oferta de reintegração, não configura renúncia à estabilidade provisória e não extingue, por si só, o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. O Tema 134 do TST consolidou esse entendimento em precedente repetitivo.
- Decisão: RR nº 0000622-79.2023.5.09.1980, 1ª Turma do TST, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, julgamento em 11/09/2024, publicação em 17/09/2024.
- Processo que fixou o Tema 134: RR nº 0000254-57.2023.5.09.0594, Tribunal Pleno, julgamento em 16/05/2025, acórdão publicado em 22/05/2025.
1) Resumo da ação
A trabalhadora buscou o reconhecimento da estabilidade gestacional e a indenização correspondente. A sentença acolheu o pedido. O TRT reformou a decisão por entender que a recusa à proposta de retorno ao emprego configuraria abuso de direito. A 1ª Turma do TST afastou esse fundamento e restabeleceu a condenação, pois a recusa não representa renúncia à garantia constitucional.
2) Pontos principais e legislação
- ADCT, art. 10, II, “b”: “II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (…) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
- CLT, art. 391-A: “A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
O TST considerou que a proteção alcança a trabalhadora e o nascituro. Por isso, a oferta de reintegração não torna o direito à estabilidade ou à indenização condicionado à aceitação da empregada. A reparação substitutiva corresponde ao período protegido, observados os limites do pedido e do caso concreto.
3) Redação final do Tema 134
“A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.”
No processo representativo, a trabalhadora pediu reintegração ou, sucessivamente, indenização. A sentença reconheceu a indenização; o julgamento repetitivo reafirmou a orientação e restabeleceu a condenação no caso paradigma.
4) Impactos e público-alvo
- Jurídico e contencioso: aplicar a tese em defesas, recursos, acordos e avaliação de passivo; a recusa não deve ser sustentada, isoladamente, como renúncia ou abuso.
- RH e relações trabalhistas: registrar a comunicação da gravidez, a oferta de retorno e as manifestações da empregada, sem presumir perda da garantia.
- Departamento pessoal e folha: apurar eventual indenização e parcelas reflexas segundo o período estabilitário e o título judicial.
- Gestores: submeter decisões de desligamento ou reintegração de empregada gestante à análise de RH e Jurídico.
- Trabalhadoras e representantes: considerar que a recusa à oferta de retorno, por si só, não extingue o direito reconhecido pela tese.
Leitura executiva. O Tema 134 reduz a margem para alegar renúncia à estabilidade apenas porque a empregada recusou a reintegração. Para a empresa, o ponto prático é provisionar e avaliar a indenização do período estabilitário quando presentes os pressupostos legais, sem tratar a oferta de retorno como quitação automática da obrigação.
Fontes oficiais: