Radar Trabalhista | TST: sem ressalva fundamentada, a condenação fica limitada ao valor do pedido

14 de outubro de 2026

Ressalva ao valor do pedido: necessidade de apuração posterior

Leitura executiva. A 4ª Turma do TST reafirmou que, em pedidos com valor indicado, a condenação pode ficar limitada ao montante da inicial quando não houver ressalva expressa e fundamentada. A necessidade de perícia ou de apuração posterior, isoladamente, não assegura que o valor indicado seja tratado como estimativa. A ressalva deve explicar, de modo específico, por que o pedido não pode ser quantificado previamente.

1. Decisão noticiada

No processo RRAg-284-12.2020.5.23.0076, a 4ª Turma do TST limitou a condenação relativa à indenização substitutiva da estabilidade acidentária ao valor indicado na petição inicial. O acórdão registra que a ressalva deve ser expressa e fundamentada; no caso, ela não foi apresentada.

O processo tratava de doença ocupacional e incluiu prova pericial. Ainda assim, a limitação decorreu da falta de justificativa específica para o valor do pedido. Portanto, o precedente não estabelece que todo pedido dependente de perícia será automaticamente excluído do limite.

• Identificação: RRAg-284-12.2020.5.23.0076, O Telhar Agropecuária Ltda. x Francisco Batista de Sousa, 4ª Turma do TST, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 07/01/2026.

2. Legislação aplicável

• Art. 840, § 1º, da CLT: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.”
• Art. 141 do CPC: “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.”
• Art. 492 do CPC: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”

3. Entendimento e limites

A 4ª Turma admite a apresentação de valores estimativos quando a parte autora registra ressalva expressa, precisa e fundamentada. A justificativa deve indicar por que não foi possível calcular o pedido com precisão na inicial e quais elementos serão necessários para apurá-lo posteriormente.

A simples menção a perícia, liquidação ou estimativa genérica não garante, por si só, que a condenação ultrapasse o valor indicado. A controvérsia geral sobre a limitação ainda aguarda definição no Tema 35 dos recursos repetitivos do TST.

4. Medidas práticas

• Na petição inicial, individualizar os pedidos cujo valor dependa de perícia ou de dados ainda indisponíveis.
• Explicar concretamente a impossibilidade de cálculo prévio e indicar os documentos, informações ou provas que permitirão a apuração.
• Evitar ressalva padronizada e genérica para todos os pedidos.
• Na contestação, identificar pedidos com valores certos e verificar se há ressalva específica e fundamentada.
• Quando pertinente, requerer que a condenação observe os valores atribuídos, renovando a matéria nos recursos cabíveis.

5. Redação final do entendimento

A indicação de valor para cada pedido na petição inicial pode limitar a condenação quando não houver ressalva expressa e fundamentada. Se a quantificação depender de perícia, documentos ou informações ainda indisponíveis, a inicial deve explicar, em relação ao pedido correspondente, por que não foi possível calcular o valor com precisão e como será feita a apuração posterior. A mera existência de perícia ou a inclusão de ressalva genérica não assegura que a condenação ultrapasse o valor indicado.

Grupos de interesse e impacto prático: departamentos jurídicos, contencioso trabalhista, RH, relações trabalhistas e equipes responsáveis por elaboração e revisão de petições iniciais e defesas.

Fontes: Fonte oficial do TST (acórdão RRAg-284-12.2020.5.23.0076); TST, Tema 35 dos recursos repetitivos; CLT, art. 840; CPC, arts. 141 e 492.

Data da análise: 14/10/2026.