Radar Trabalhista Extraordinário | Laudo pericial, afastamento sem prova técnica equivalente

Extraordinário de 16 de outubro de 2026

Juiz não pode “achar”: ministro do TST quer anular decisão que derrubou laudo médico na base da opinião

Edição extraordinária sobre um tema que pesa diretamente nas ações de doença ocupacional e acidente de trabalho: até onde o juiz pode ir para desconsiderar a conclusão de uma perícia médica.

Novidades

1. Afastamento de laudo pericial sem prova técnica equivalente: voto propõe nulidade da decisão

• Decisão: em sessão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Luiz José Dezena da Silva divergiu do entendimento adotado pelo tribunal de origem para afastar a conclusão de um laudo pericial médico. Para o ministro, o acórdão regional não trouxe fundamentação técnica, mas mera opinião do julgador, e o magistrado não pode deixar de lado as conclusões da perícia médica sem apontar, nos autos, provas de peso equivalente. Ele propôs a anulação da decisão. O julgamento foi adiado e ainda não há resultado da Turma.
• Base legal:
  • CF/88, art. 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…)”.
  • CPC, art. 371: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”
  • CPC, art. 479: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.”
  • CLT, art. 832, caput: “Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.”
• Jurisprudência no mesmo sentido: a 8ª Turma do TST já deu provimento a recurso de empresa em caso no qual o regional desconsiderou laudo pericial com base no convencimento pessoal do julgador, sem outra prova capaz de infirmar a perícia (TST, 8ª Turma, RRAg-988-94.2020.5.17.0010, acórdão assinado em 18/4/2024; ementa: “Adicional de insalubridade. (…) Desconsideração do laudo pericial que afastou o labor em condições insalubres. Convencimento pessoal do julgador. Impossibilidade. Provimento.”).
• Impacto empresarial: o juiz não está preso ao laudo, mas, para afastá-lo, precisa apontar prova concreta nos autos e dizer por que o método do perito falhou. Na prática, isso funciona nos dois sentidos. Quando a perícia afasta o nexo causal, a empresa ganha um argumento forte de nulidade contra decisão que a ignora sem base técnica. Quando a perícia é desfavorável, só contraprova técnica de peso (assistente técnico, PCMSO, ASOs, PGR, histórico clínico) tem chance real de derrubá-la. Atenção ainda à Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista: a tese precisa ser construída como falta de fundamentação e violação aos arts. 371 e 479 do CPC, e não como simples discordância com a valoração da prova.
• Leitura integral: notícia divulgada pelo perfil Diário de Justiça. O número do processo não foi informado e a fonte oficial do TST ainda não foi localizada. Precedente da 8ª Turma: Fonte oficial do TST (RRAg-988-94.2020.5.17.0010).

Como a Bodas Chaves pode ajudar

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• auditoria preventiva da documentação de saúde e segurança (PGR, PCMSO, LTCAT, ASOs e CATs);
• defesa em ações de doença ocupacional, acidente de trabalho, insalubridade e periculosidade;
• recursos ao TRT e ao TST, inclusive com tese de nulidade por falta de fundamentação;
• diagnóstico e plano de redução de passivo trabalhista.

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