Extraordinário de 19 de outubro de 2026
Uma única fraude no ponto basta para a justa causa, mesmo após 20 anos de casa, decide o TST
Edição extraordinária sobre decisão da SDI-1 do TST que manteve a justa causa de empregado que fraudou o registro de ponto uma única vez, sem necessidade de gradação de penalidades.
Novidades
1. Fraude no registro de ponto quebra a confiança e dispensa a gradação de penas
- Os fatos: um gestor de operações logísticas com 20 anos de empresa saiu às 11h47 sem registrar o ponto. Ao voltar, às 13h43, registrou o início do intervalo e o encerrou às 14h43, criando um horário de almoço que não correspondia à realidade. A saída foi registrada pelas câmeras de segurança.
- O caminho do processo: a Vara e o TRT afastaram a justa causa, por considerá-la desproporcional sem gradação de penalidades. A 5ª Turma do TST reformou a decisão: a manipulação do registro de jornada, ainda que praticada uma única vez, é falta grave suficiente para quebrar a confiança, mesmo sem outros fatos no histórico funcional.
- Decisão: em 15/10/2026, a SDI-1, por unanimidade, rejeitou os embargos do empregado e manteve a justa causa. O relator, Min. Evandro Valadão, afastou a alegação de reexame de provas (Súmula 126): a Turma apenas deu enquadramento jurídico diferente a fatos já registrados pelo TRT.
- Por que chama atenção: tempo de casa e ficha limpa não impediram a justa causa. Para o TST, a fraude no controle de jornada é grave por si só, pois o registro falso pode servir de prova irreal de presença.
- Impacto empresarial: a empresa ganha respaldo para punir com rigor fraudes no ponto, desde que tenha prova robusta. Sem prova, a reversão da justa causa por improbidade gera dano moral presumido (Tema 62 do TST).
- Leitura integral: RRAg-10072-67.2022.5.15.0055, SDI-1, Rel. Min. Evandro Valadão, notícia de 15/10/2026. Fonte oficial do TST.
Base legal e jurisprudencial
CLT:
- Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
- Art. 74, § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.
TST, Súmula 126:
- Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.
TST, Tema 62 de recursos repetitivos (RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611, publicação em 14/3/2025): a reversão de justa causa por ato de improbidade (art. 482, “a”, da CLT) judicialmente infundada ou não comprovada “enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral”.
O que fazer agora
- Ter regras escritas sobre marcação de ponto e intervalos, com ciência assinada dos empregados.
- Cruzar o ponto com outras provas (câmeras, catraca, sistemas de acesso) antes de punir.
- Apurar logo e aplicar a penalidade sem demora (imediatidade), registrando a motivação e as provas.
- Verificar se superiores autorizaram ou toleraram a conduta, argumento comum da defesa do empregado.
- Revisar o sistema de ponto para reduzir brechas de marcação manual ou por terceiros.
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