20 de outubro de 2026
Entrou na câmara fria, ganhou pausa de 20 minutos? O TST disse que não é bem assim — e o Pleno acaba de adiar a decisão que pode mudar tudo
Uma decisão da 3ª Turma do TST, que viralizou nas redes, negou a pausa térmica a um promotor de vendas que acessava câmaras frias. Dias depois, o Pleno do TST adiou o julgamento do Tema 211, que vai fixar a tese obrigatória sobre a exposição intermitente ao frio. Veja o que muda para supermercados, atacadistas, frigoríficos e operadores logísticos.
Novidades
1. TST, 3ª Turma: promotor de vendas que acessava câmaras frias não tem direito automático ao intervalo térmico
- Decisão: segundo publicação do perfil Temas Trabalhistas em Foco (11/10/2026), a 3ª Turma do TST afastou o intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de um promotor de vendas que abastecia gôndolas em supermercados e acessava câmaras frias. O ponto central: o simples ingresso em câmara fria não basta, por si só, para preencher os requisitos do art. 253 da CLT; é preciso distinguir o acesso eventual da exposição habitual e verificar duração, frequência e condições efetivas de trabalho.
- Impacto empresarial: a decisão oferece argumento defensivo para casos de acesso pontual, mas não autoriza a supressão generalizada das pausas. No TST, quando o TRT não registra os fatos que demonstram a exposição, o reexame de provas é vedado (Súmula 126), o que torna a prova produzida na primeira instância decisiva.
- Leitura integral: a publicação não informa o número do processo e o acórdão ainda não foi localizado nas fontes oficiais. A tese específica do julgamento deve ser confirmada antes de ser tratada como entendimento consolidado da Turma.
2. Tema 211: Pleno do TST adia julgamento sobre exposição intermitente ao frio e fará audiência pública
- Decisão: em 16/10/2026, o Pleno do TST, por maioria, acolheu questão de ordem do ministro Evandro Valadão e retirou de pauta o Tema 211 dos recursos repetitivos, para ouvir especialistas em fisiologia térmica e higiene ocupacional antes de fixar a tese vinculante. A pergunta em julgamento é: “A exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio enseja o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT?” (Processo IncJulgRREmbRep-0000960-04.2024.5.13.0009).
- O que estava na mesa: o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, propôs solução intermediária: haveria direito à pausa de 20 minutos sempre que a soma dos períodos de efetiva exposição ao frio na jornada alcançasse 1h40, ainda que de forma descontínua; entradas breves ou eventuais, isoladamente, não gerariam o direito. A proposta não chegou a ser votada. Segundo o relator, hoje a 1ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas exigem a soma de 1h40 de exposição, enquanto a 2ª, 3ª e 6ª Turmas adotam leitura mais ampla.
- Impacto empresarial: até a fixação da tese, o resultado das ações continua dependendo da Turma sorteada e, sobretudo, da prova do tempo real de exposição. Quem mede e registra esse tempo hoje estará preparado para qualquer tese que venha.
- Leitura integral: Fonte oficial do TST (acórdão de afetação do Tema 211), pauta do Pleno de 16/10/2026 (TST) e cobertura do julgamento de 16/10/2026 (Migalhas).
Base legal e jurisprudencial
CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943):
- Art. 253, caput. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
- Art. 253, parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).
Fonte: CLT, Planalto.
Súmula 438 do TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012):
- INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.
Precedente correlato: em maio de 2022, a 7ª Turma do TST condenou um supermercado a pagar horas extras a um açougueiro pela supressão do intervalo, por ele movimentar mercadorias entre as câmaras frias e o ambiente externo; o relator, ministro Cláudio Brandão, registrou que a intermitência da exposição ao frio, por si só, não extingue o direito. Fonte oficial do TST.
O que fazer agora
- Controle de acesso às câmaras frias: registro eletrônico ou manual de entrada, saída, duração e frequência.
- Monitoramento por câmeras: preservação de imagens com critérios de necessidade, proporcionalidade e proteção de dados.
- Registros de temperatura: medições periódicas e documentação das condições ambientais, à luz da zona climática do estabelecimento.
- Fiscalização operacional: relatórios dos supervisores sobre atividades e movimentação de mercadorias.
- Avaliação técnica: revisão do PGR, LTCAT e demais documentos, com análise específica da exposição ao frio.
- Gestão dos intervalos: concessão e comprovação das pausas sempre que configurados os requisitos legais. O fornecimento de EPIs, isoladamente, não substitui o intervalo quando devido.
Conclusão do Radar
Não existe resposta automática: nem todo acesso à câmara fria gera pausa, nem a intermitência afasta o direito por si só. Enquanto o Tema 211 não é julgado, vence quem tem prova objetiva da frequência, da duração e da natureza da exposição. Empresas que documentam hoje estarão protegidas sob qualquer tese que o TST venha a fixar.
A Bodas Chaves pode ajudar a sua empresa
Quer saber se a sua operação está exposta a esse passivo ou como reduzir o risco antes da definição do Tema 211? Fale com a equipe trabalhista da Bodas Chaves Advogados. Atuamos de forma preventiva e contenciosa em:
- Diagnóstico de passivo trabalhista sobre intervalos e jornada em ambientes refrigerados;
- Revisão de políticas internas de acesso a câmaras frias e de concessão de pausas térmicas;
- Apoio jurídico na revisão de PGR, LTCAT e laudos de exposição ao frio;
- Estruturação de controles e provas (registros de acesso, temperatura e jornada);
- Defesa em reclamações trabalhistas e ações coletivas sobre intervalo térmico e insalubridade;
- Treinamento de gestores e supervisores;
- Acompanhamento do Tema 211 e adequação imediata à tese que vier a ser fixada.
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