Decisão do TST: queda fatal de andaime de cerca de nove metros
- Processo: ARR-410-64.2011.5.09.0659
- Órgão julgador: 2ª Turma do TST
- Resultado: mantida, por unanimidade, a condenação de R$ 450 mil por danos morais à família do trabalhador.
1. Resumo da ação
Um trabalhador que trabalhava à noite em uma obra caiu de um andaime de aproximadamente nove metros, ao descer para fazer um lanche. Ele sofreu traumatismo craniano e morreu dias depois. A companheira e as duas filhas ajuizaram ação indenizatória contra a empregadora, do ramo da construção, e contra a dona da obra.
A construtora alegou culpa exclusiva do trabalhador, que manuseava o próprio cinto de segurança. A contratante sustentou que, como dona da obra, não deveria responder pelo acidente. O TRT do Paraná reconheceu a responsabilidade das empresas e fixou indenização de R$ 150 mil para cada familiar. O TST manteve a condenação.
2. Pontos principais e legislação incidente
EPI e treinamento não bastam sem fiscalização. O TST entendeu que o fato de o trabalhador manusear o cinto não demonstrava, por si só, culpa exclusiva da vítima. A empresa também tinha o dever de fiscalizar efetivamente o cumprimento das regras de segurança. O trabalho era realizado à noite, em condições de visibilidade difícil; a relatora observou que a exaustão poderia contribuir para um acidente, sem provar descuido ou desleixo do empregado.
A dona da obra também pode responder por danos do acidente. A Turma afastou a aplicação da OJ 191 do TST como argumento para excluir automaticamente a responsabilidade civil da contratante: a orientação trata de verbas trabalhistas do empreiteiro, enquanto o pedido do caso era de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. Segundo o TST, cabia à contratante zelar para que a empresa contratada observasse as normas de segurança.
Os dispositivos centrais são:
- Constituição Federal, art. 7º, XXII: “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.
- Constituição Federal, art. 7º, XXVIII: “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.
- CLT, art. 157, I e II: cabe às empresas “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho” e “instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais”.
- CLT, art. 166: “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento”.
- Código Civil, art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
- Código Civil, art. 927, caput: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Seu parágrafo único prevê reparação independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para direitos de terceiros.
Enquadramento importante: embora a publicação fundamente-se na responsabilidade objetiva e na teoria do risco, o resumo oficial do julgamento aponta expressamente para dano, nexo causal e culpa (em especial, falhas nas medidas de prevenção e fiscalização).
3. Redação final do tema
O caso não fixou um tema vinculante com enunciado formal. Como síntese da decisão, pode-se redigir:
O fornecimento de EPI e o treinamento do empregado, isoladamente, não afastam a responsabilidade civil pelo acidente quando não há fiscalização efetiva das normas de segurança. O manuseio do equipamento pelo próprio trabalhador não caracteriza, por si só, culpa exclusiva da vítima; e a contratante pode responder civilmente quando não zela pelo cumprimento das normas de segurança pela empresa contratada.
Essa formulação resume o julgamento e não deve ser apresentada como tese vinculante ou como regra automática para todo acidente em altura.
Embora se trate de decisão proferida no ano de 2017, o tema continua atual.
4. Principais grupos de interesse
- Jurídico e contencioso: avaliação de responsabilidade civil, culpa exclusiva da vítima, prova da fiscalização e eventual responsabilidade da contratante.
- Saúde e Segurança do Trabalho: procedimentos para trabalho em altura, análise de riscos, iluminação, uso de EPI, treinamento e fiscalização.
- Recursos Humanos e gestão operacional: registros de treinamento, orientação, supervisão e apuração de acidentes.
- Empresas contratantes e construção civil: controle de empresas terceirizadas e verificação das medidas de segurança nos canteiros.
- Trabalhadores e sindicatos: conhecimento dos deveres patronais de prevenção e das circunstâncias relevantes na apuração de acidentes.