06
out 2026
Radar Trabalhista | STF determina aplicação exclusiva da SELIC na fase judicial de execução trabalhista
STF determina aplicação exclusiva da SELIC na fase judicial de execução trabalhista
Explanação objetiva. Em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes julgou procedente reclamação apresentada por Teadit Brasil Ltda. e cassou a decisão trabalhista questionada. Determinou que, na fase judicial, seja aplicada exclusivamente a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, em observância aos parâmetros fixados pelo STF no controle concentrado sobre atualização de créditos trabalhistas.
- Processo: Rcl 100.577/RJ, nº único 0186240-03.2026.1.00.0000.
- Origem: execução trabalhista no TRT da 1ª Região, processo 0128500-27.2009.5.01.0031.
- Decisão impugnada: ato do TRT-1 e decisão relacionada do relator de AIRR no TST.
- Tribunal que decidiu a reclamação: Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes.
- Data do julgamento/decisão: 1º/10/2026. A movimentação e comunicação foram registradas em 5/10/2026.
1) Resumo da ação que originou o tema
O processo original é uma execução trabalhista ajuizada em 2009. A empresa executada levou o caso ao STF por reclamação, alegando descumprimento dos parâmetros vinculantes definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 6.021 e 5.867 para atualização dos débitos trabalhistas. O STF acolheu a reclamação para corrigir o critério de atualização na fase judicial. O andamento público consultado identifica a execução e as partes, mas não detalha, no extrato da decisão, a composição específica das verbas executadas.
2) Principais pontos e legislação incidente
- Na fase pré-judicial, aplica-se IPCA-E; a partir do ajuizamento da ação, aplica-se somente SELIC, que engloba correção monetária e juros.
- A determinação decorre da aplicação ao caso concreto dos parâmetros estabelecidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867; devem ser consideradas a modulação e as situações com coisa julgada expressa.
- CLT, art. 879, § 7º: “A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR) […]”. O STF conferiu interpretação conforme à Constituição a esse dispositivo no julgamento da ADC 58.
- Trecho pertinente da orientação do STF: “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC”.
3) Redação final da tese ou tema
Não houve tese nova fixada nesta reclamação. A decisão aplicou a orientação vinculante já estabelecida pelo STF: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC. A decisão é monocrática, relativa ao caso concreto e sujeita a eventual agravo interno/regimental; o andamento consultado não indica trânsito em julgado.
4) Grupos de interesse e impacto prático
- Jurídico/contencioso trabalhista: conferir critérios de atualização em liquidações e execuções; avaliar impugnação quando houver cumulação da SELIC com outros índices ou juros na fase judicial, observadas a modulação e a coisa julgada.
- Financeiro e controladoria: revisar cálculos e estimativas de passivo judicial trabalhista.
- Corporativo: considerar o critério na avaliação de contingências e acordos.
- Recursos humanos: impacto indireto, relacionado a provisões e previsibilidade dos custos de litígios.
- Relações sindicais: sem efeito operacional direto identificado; pode ser relevante em negociações que considerem passivos judiciais.
Fontes oficiais:
- Andamento e decisão na Rcl 100.577, STF
- ADC 58, STF (parâmetros e modulação)
- CLT, texto compilado, Planalto
A decisão não altera por si só a tese geral já firmada pelo STF. O trecho da CLT acima é o dispositivo objeto da interpretação constitucional; a regra aplicável ao caso decorre do precedente vinculante do STF.