08
out 2026
Radar Trabalhista | TST: falência da empresa não afasta execução contra sócios na Justiça do Trabalho
Falência da empresa não afasta a competência da Justiça do Trabalho para a execução contra os sócios
Explanação objetiva. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Justiça do Trabalho pode processar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir contra os sócios de empresa falida, pois eventual constrição sobre o patrimônio particular deles não recai sobre os bens da massa falida. A falência, portanto, não desloca automaticamente essa discussão para o juízo falimentar.
- Processo: TST-RR-1000255-33.2018.5.02.0032.
- Tribunal de origem: TRT da 2ª Região.
- Órgão julgador: 2ª Turma do TST.
- Relatora: desembargadora convocada Maria de Nazaré Medeiros Rocha.
- Julgamento: 30 de setembro de 2026.
- Resultado: recurso do trabalhador provido por unanimidade.
1) Resumo da ação
O trabalhador estava executando decisão trabalhista quando foi decretada a falência da empregadora, BSI Tecnologia Ltda. Requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios. O juízo de primeiro grau e o TRT da 2ª Região entenderam que a matéria deveria ser examinada pelo juízo falimentar. O TST reformou esse entendimento e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que prossiga na análise do pedido.
2) Ponto central e legislação
- Constituição Federal, art. 114, I: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
- Lei nº 11.101/2005, art. 82-A: “É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.”
- Lei nº 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único: “A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”
- Código Civil, art. 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”
O TST interpretou o art. 82-A como regra que não retira, por si só, a competência trabalhista. O procedimento deve observar o CPC: o art. 133 prevê a instauração do incidente a pedido da parte ou do Ministério Público, quando couber; o art. 134 admite o incidente em todas as fases, inclusive no cumprimento de sentença e na execução.
3) Redação sintética do entendimento
A decretação da falência da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e examinar o prosseguimento da execução contra os sócios, quando os atos executórios pretendidos não recaírem sobre bens da massa falida.
Ressalva essencial: a decisão não torna os sócios automaticamente responsáveis. O TST reconheceu a competência e devolveu o caso à Vara de origem; o incidente e os requisitos legais ainda deverão ser examinados. O acórdão foi proferido em recurso individual, não em julgamento de recurso repetitivo que tenha fixado tese vinculante geral.
4) Impacto prático e públicos de interesse
- Jurídico trabalhista/contencioso: revisão de execuções em que a empresa devedora está falida e avaliação do cabimento do incidente.
- Jurídico societário e insolvência: coordenação entre a execução trabalhista e o processo falimentar.
- Sócios, administradores e controladores: atenção à possibilidade de discussão sobre bens particulares, sem responsabilização automática.
- Recursos Humanos e relações trabalhistas: acompanhamento dos passivos reconhecidos judicialmente e das medidas de execução.
- Financeiro, controladoria e gestão de riscos: avaliação de contingências, provisões e exposição patrimonial.
- Trabalhadores e sindicatos: possibilidade de pedir o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, sujeita à análise do incidente e dos pressupostos legais.
Fontes: