Radar Trabalhista | STF determina aplicação exclusiva da SELIC na fase judicial de execução trabalhista

STF determina aplicação exclusiva da SELIC na fase judicial de execução trabalhista Explanação objetiva. Em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes julgou procedente reclamação apresentada por Teadit Brasil Ltda. e cassou a decisão trabalhista questionada. Determinou que, na fase judicial, seja aplicada exclusivamente a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, em observância aos parâmetros fixados pelo STF no controle concentrado sobre atualização de créditos trabalhistas. Processo: Rcl

TST reconhece “assédio maternal” em anúncio de futura dispensa durante licença-maternidade Explanação objetiva. Embora noticiado anteriormente, iremos esmiuçar a decisão, tendo em vista ser de interesse público. A Segunda Turma do TST considerou abusiva a conduta da empregadora que, durante a licença-maternidade, informou à trabalhadora que ela seria dispensada após o término da estabilidade. Para o colegiado, mesmo realizada em tom cordial, a comunicação criou um “aviso-prévio psicológico”, retirou a

Extraordinário de 02 de outubro de 2026 Assédio eleitoral: WhatsApp é citado em 37% das ações na Justiça do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, em 28 de setembro de 2026, dados inéditos sobre o assédio eleitoral nas relações de trabalho. O WhatsApp aparece como meio da prática em 37% das ações na Justiça do Trabalho, e redes sociais em outros 14,5% dos processos judiciais analisados no âmbito nacional.

Semana de 28 de setembro a 2 de outubro de 2026 Seleção elaborada exclusivamente a partir das notícias publicadas no portal oficial do Tribunal Superior do Trabalho. Decisões e fatos novos 1. Tema 27: sindicato pode defender um único trabalhador em todas as fases do processo O que foi decidido: o Pleno fixou tese vinculante reconhecendo legitimidade sindical ampla para defender interesses individuais ou coletivos, de associados e não associados,

Edição especial Tema 88 do TST | Limbo previdenciário e dano moral in re ipsa 1. Resumo da ação que originou o Tema 88 O precedente representativo teve origem em reclamação trabalhista proposta por um empregado contra a Movebuss Soluções em Mobilidade Urbana Ltda. (processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601). A controvérsia envolveu empregado que, após a alta previdenciária, não teve seu retorno ao trabalho viabilizado e permaneceu sem remuneração. O Tribunal Regional havia

TST: vendedor que utiliza motocicleta no trabalho tem direito ao adicional de periculosidade Tribunal de origem: TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro). Tribunal julgador: Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Processo: RRAg-100524-73.2017.5.01.0028. Data: a aplicação ao caso foi divulgada oficialmente pelo TST em 1º/10/2026. O precedente vinculante determinante, o Tema 101, foi julgado pelo Tribunal Pleno em 17/4/2026. 1. Resumo da ação Vendedor que utilizava motocicleta habitualmente em

Edição especial A publicação se refere a uma decisão recente da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu que a trabalhadora submetida a trabalho aos domingos deve usufruir repouso dominical em escala quinzenal, conforme o art. 386 da CLT. A concessão da folga semanal em outro dia não substitui essa garantia específica. Identificação da decisão Processo: AIRR-1000870-19.2025.5.02.0051 Órgão julgador: 3ª Turma do TST Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado

Tema 97 do TST — adicional de periculosidade para vigias Atenção: o Tema 97 ainda não tem decisão de mérito nem tese final firmada. Até 30 de setembro de 2026, o TST o registra como “afetado”; o campo de data de julgamento está em branco. Portanto, não há data de julgamento de mérito a informar. A afetação ocorreu em 24 de março de 2025 — data diferente da de julgamento

Decisão do TST: queda fatal de andaime de cerca de nove metros Processo: ARR-410-64.2011.5.09.0659 Órgão julgador: 2ª Turma do TST Resultado: mantida, por unanimidade, a condenação de R$ 450 mil por danos morais à família do trabalhador. 1. Resumo da ação Um trabalhador que trabalhava à noite em uma obra caiu de um andaime de aproximadamente nove metros, ao descer para fazer um lanche. Ele sofreu traumatismo craniano e morreu

Extraordinário de 29 de setembro de 2026 Tema 27 | Legitimidade sindical como substituto processual O Tema 27 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) tratou da extensão da legitimidade dos sindicatos para defender, em nome próprio, direitos dos integrantes da categoria. O Tribunal Pleno julgou o tema, em 28 de setembro de 2026; a tese aprovada deve orientar os julgamentos da Justiça do Trabalho. 1. Ação que originou