Radar Trabalhista | Nova CCT dos condomínios de São Paulo (2026/2027)

15 de outubro de 2026 Seu condomínio pode estar pagando errado desde 1º de outubro (e a multa é de 2 pisos por funcionário) Nova CCT de São Paulo cria adicional de 5% para porteiros e vigias que recebem encomendas A equipe trabalhista da Bodas Chaves Advogados acompanha os instrumentos coletivos registrados no Ministério do Trabalho e Emprego. Destacamos uma novidade que afeta desde já a folha de pagamento dos

14 de outubro de 2026 Ressalva ao valor do pedido: necessidade de apuração posterior Leitura executiva. A 4ª Turma do TST reafirmou que, em pedidos com valor indicado, a condenação pode ficar limitada ao montante da inicial quando não houver ressalva expressa e fundamentada. A necessidade de perícia ou de apuração posterior, isoladamente, não assegura que o valor indicado seja tratado como estimativa. A ressalva deve explicar, de modo específico,

14 de outubro de 2026 Valores indicados na inicial: caráter meramente estimativo Leitura executiva. A SDI-1 do TST decidiu que os valores atribuídos aos pedidos na inicial podem ser considerados estimativas e não limitar a condenação, a ser apurada em liquidação. A questão, porém, ainda não foi uniformizada em tese repetitiva: o Tema 35 do TST permanece afetado. Assim, a posição da SDI-1 deve ser apresentada como precedente relevante, sem

14 de outubro de 2026 Porteiros e vigilantes: limites das funções e cuidados para empresas e condomínios 1. Resumo objetivo Em razão da publicação do Decreto nº 13.012, de 09/06/2026, estabeleceu-se regras e procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e de segurança de instituições financeiras. Importante destacar que não houve extinção da função de porteiro nem obrigação geral de substituí-lo por vigilante.

Semana de 3 a 9 de outubro de 2026 Consultoria trabalhista empresarial | TST Novidades TST — Suspensão de processos sobre vínculo de emprego depende do caso concreto Radar informativo | 9 de outubro de 2026 O enquadramento de uma ação na suspensão associada ao Tema 1.389 do STF não decorre apenas da existência de pedido de vínculo empregatício. É necessário verificar se o processo efetivamente discute a validade de

Tema 136 do TST | Controles de horário sem assinatura Conclusão executiva. A falta de assinatura do empregado, isoladamente, não invalida os controles de horário. A tese não torna todo registro automaticamente confiável: permanecem possíveis impugnações por inconsistência, fraude, incompletude, marcações uniformes ou divergência com as demais provas. Processo: RR nº 0000425-05.2023.5.05.0342. Partes: Donkey Brewpub Restaurante Ltda. (recorrente) e Rafaela Milena Leite Braz (recorrida). Julgamento: 16/05/2025, pelo Tribunal Pleno do

Tema 134 do TST | Recusa da gestante à reintegração não afasta a indenização Explanação objetiva. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo após oferta de reintegração, não configura renúncia à estabilidade provisória e não extingue, por si só, o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. O Tema 134 do TST consolidou esse entendimento em precedente repetitivo. Decisão: RR nº 0000622-79.2023.5.09.1980, 1ª Turma do TST, Rel.

Falência da empresa não afasta a competência da Justiça do Trabalho para a execução contra os sócios Explanação objetiva. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Justiça do Trabalho pode processar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir contra os sócios de empresa falida, pois eventual constrição sobre o patrimônio particular deles não recai sobre os bens da massa falida. A falência, portanto, não

TST mantém restrição de circulação de caminhão penhorado em execução trabalhista Explanação objetiva. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a restrição judicial que impede a Transportadora Wadel Ltda. de licenciar e fazer circular um caminhão penhorado em execução trabalhista. A executada queria limitar o bloqueio à transferência do veículo, alegando que ele era utilizado na atividade da empresa e invocando a execução pelo meio menos gravoso. O

TST determina reintegração de professor com câncer dispensado durante o tratamento Explanação objetiva. A Segunda Turma do TST reconheceu como discriminatória a dispensa de professor universitário diagnosticado com linfoma não-Hodgkin, ocorrida enquanto estava em tratamento. Determinou sua reintegração imediata, com restabelecimento da carga horária de 31 horas semanais, e condenou a instituição ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais. O colegiado aplicou a presunção da Súmula 443 do